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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202602/0475
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Órgão/Serviço:
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem, com a possibilidade de negociar posição remuneratória seguinte
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho são no Departamento de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Informação, Unidade de Apoio aos Órgãos de Administração e Gestão, departamento que integra a orgânica da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P., cujas competências se encontram descritas no artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, traduzindo-se a atividade a desenvolver neste contexto, no exercício de funções de natureza técnica no âmbito da administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente, na análise e enquadramento técnico-jurídico de matérias relativas ao regime de autonomia, administração e gestão das escolas; na prestação de apoio técnico aos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas na prossecução da autonomia e gestão escolares; na prestação de apoio no âmbito de procedimentos relativos à eleição, recondução, cessação de mandato de diretores e à nomeação de comissões administrativas provisórias; na análise e acompanhamento de matérias relativas à avaliação do desempenho dos diretores; na apreciação de questões decorrentes do processo de descentralização de competências na área da educação; no apoio à articulação institucional com entidades externas, designadamente municípios, CCDR e outros organismos da Administração Pública; no apoio à uniformização de procedimentos e à produção de conteúdos técnicos no âmbito da área de atuação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.2Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Informação, Dra. Cláudia Carvalho, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.
Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Conhecimentos sólidos de Direito Administrativo, em especial, do Código do Procedimento Administrativo; Capacidade de análise e interpretação de legislação e de enquadramento jurídico de situações concretas; Experiência ou conhecimentos na área da administração escolar ou da administração pública na área da educação (fator preferencial).
Capacidade de análise crítica e rigor técnico;
Autonomia e responsabilidade;
Capacidade de síntese e de elaboração de informação escrita clara e fundamentada;
Capacidade de trabalho em equipa e de articulação institucional;
Orientação para a resolução de problemas e para a melhoria de procedimentos.

Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou doutor e com experiência profissional superior a 10 anos.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-02-16
Data Limite:
2026-03-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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