Código da Oferta:
OE202602/0340
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura e Pescas
Orgão/Serviço:
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
Compete ao Chefe da Divisão Financeira, exercer as competências constantes no artigo 17.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, republicado em anexo ao Despacho n.º 453/2024, de 17 de janeiro, na redação conferida pelo Despacho n.º 1196/2025, de 27 de janeiro.
Suplemento Mensal:
213,67 EUR
Conteúdo Funcional:
Para além das competências genéricas consagradas no n.º 2 do artigo 8.º e no Anexo II do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao Chefe da Divisão Financeira assegurar o exercício de competências da Divisão, consagradas no artigo 17.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, republicado em anexo ao Despacho n.º 453/2024, de 17 de janeiro, na redação conferida pelo Despacho n.º 1196/2025, de 27 de janeiro.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Licenciatura, preferencialmente na área da Contabilidade, Gestão ou Economia.
Perfil:
Trabalhadores em funções públicas, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, com capacidade de liderança, planeamento, coordenação, visão estratégica e decisão, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura. Com Motivação para o exercício do cargo a prover e orientação para os resultados.
Para além dos Conhecimentos da organização e atividades do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) da área da Agricultura e Mar (MAGRIM), é determinante deter comprovados conhecimentos técnicos e experiência nos domínios de atuação da unidade orgânica a que o concurso se destina, nomeadamente, elaborar as propostas de orçamento do GPP, dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação, dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio; assegurar a execução dos orçamentos sob a responsabilidade do GPP, garantindo a arrecadação das receitas, o pagamento das despesas e a gestão das necessidades de tesouraria do orçamento do GPP, dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio; elaborar, organizar e apresentar a conta de gerência dos orçamentos geridos pelo GPP, dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio, assim como elaborar relatórios e informações contabilísticas e financeiras sobre a execução do orçamento do GPP.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular e Entrevista Pública, podendo o júri considerar que nenhum candidato reúne as condições para ser designado, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Composição do Júri:
Presidente: Tiago Alexandre da Cruz Correia Sequeira, Diretor de Serviços de Programação Orçamental e Administração Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
Vogais:
- Mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Administração do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.;
- Doutor Paulo Alexandre Oliveira de Sousa, assistente convidado da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Aviso extrato n.º 2783/2026/2 em DR, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro e em Jornal de expansão n
Formalização da Candidatura:
As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, mediante:
1. Requerimento dirigido ao Diretor-Geral do GPP com a indicação expressa do código da oferta da BEP, e remetido por correio eletrónico para o endereço recrutamento@gpp.pt, devendo constar, obrigatoriamente:
a) Identificação completa do candidato, ou seja, nome completo, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, número e data do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, bem como o seu serviço emissor e data de validade, respetivamente, número de contribuinte, residência completa, incluindo o código postal, contacto telefónico e endereço eletrónico, habilitações académicas, categoria, serviço e local onde desempenha funções.
2. Os candidatos deverão entregar, juntamente com o requerimento, sob pena da candidatura não ser considerada, os seguintes documentos:
a)Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida (ações de formação, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);
b)Fotocópias dos certificados comprovativos das habilitações literárias;
c)Fotocópias dos certificados comprovativos de cada ação de formação profissional frequentada nos últimos 6 (seis) anos, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respetiva duração;
d)Declaração atualizada e autenticada (reportada ao prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, onde conste inequivocamente a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na categoria e na carreira, e ainda, o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
e)Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito, nomeadamente, exercício de cargos dirigentes, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
Observações Gerais:
Os candidatos serão notificados através de correio eletrónico da data, hora e local de realização da entrevista, bem como do resultado do procedimento. O presente procedimento concursal é urgente e de interesse público não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme previsto no n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.