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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202602/0069
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Órgão/Serviço:
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória do/a candidato/a.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito das competências da Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DDAC) do Departamento Jurídico (DJUR).
Tarefas inerentes à prestação de apoio jurídico aos diversos departamentos técnicos e ao Conselho Diretivo, no âmbito das várias competências e atribuições da Agência, bem como, assegurar a instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, nas suas diferentes fases, nomeadamente: avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas; preparar projetos de decisões finais; analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas e elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.4Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal - Apartado 7585 - AlfragideAmadora2610124 AMADORALisboa Amadora
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
Os/As interessados/as devem, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA para o endereço: recrutamento@apambiente.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta, acompanhado de Curriculum Vitae com a descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, cópia do documento comprovativo da habilitação académica detida e declaração atualizada do serviço de origem com menção expressa da modalidade
de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos.

Método de seleção:
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a realização de entrevista profissional, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar.

Não são admitidas candidaturas com vista ao regime de mobilidade intercarreiras.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura ou superior, na área do Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
- Preferencialmente, deterem experiência profissional comprovada, de pelo menos 2 anos, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher;
- Preferencialmente, deterem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@apambiente.pt
Contactos:
recrutamento@apambiente.pt
Data Publicitação:
2026-02-03
Data Limite:
2026-02-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
N/A
Descrição do Procedimento:
N/A





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