Descrição do Procedimento:
Recrutamento por recurso à mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior para prestar serviço no setor dos Assuntos Jurídicos e Contencioso da Divisão do Potencial Humano e Desenvolvimento
1 – Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 97.º-A da LTFP, torna-se público que, por meu despacho de 23/01/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento para recrutamento, em regime de mobilidade, para um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para o setor dos Assuntos Jurídicos e Contencioso da Divisão do Potencial Humano e Desenvolvimento.
2 – Caracterização da oferta: Mobilidade interna na carreira/categoria.
Carreira/Categoria: Técnico Superior.
Grau de Complexidade: 3
Relação jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
3 – Caracterização dos postos de trabalho:
As funções inserem-se nas áreas de atividade da Divisão do Potencial Humano e Desenvolvimento. O posto de trabalho e o perfil pretendido corresponde ao exercício das funções inerentes ao conteúdo funcional definido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, conjugado com o descrito no mapa de pessoal, bem como as previstas no artigo 13.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM).
4 – Requisitos de admissão:
4.1 - Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, estarem inseridos na carreira/categoria de Técnico Superior.
5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura ou grau académico superior em Direito.
6 – Remuneração: A detida pelo trabalhador na carreira/categoria no seu organismo de origem, eventualmente negociável, até ao máximo de uma posição remuneratória superior à detida.
7 – Formalização das candidaturas:
As candidaturas devem ser formalizadas, preferencialmente, mediante preenchimento de formulário tipo (Formulário de Recrutamento por Mobilidade), o qual deverá ser obtido no setor de Gestão de Recursos Humanos ou na sua página da internet (www.cm-bombarral.pt), as quais deverão ser dirigidas ao senhor Presidente da Câmara e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, no Setor de Atendimento e Expediente, ou enviadas por correio eletrónico, para recrutamento@cm-bombarral.pt, ou ainda, através de carta registada com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado, para a seguinte morada: Praça do Município, 2540-046 Bombarral.
8 – O formulário de candidatura ao procedimento concursal deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, com a descrição das funções e atividades que exerce e exerceu nos últimos cinco anos, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração e quaisquer outros elementos que entenda relevantes para a apreciação da sua candidatura e que possam influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração se devidamente comprovados, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional dos postos de trabalho ocupados, das atividades desenvolvidas e da formação profissional frequentada nos últimos 3 (três) anos;
b) Declaração emitida pelo correspondente órgão ou serviço, da qual conste inequivocamente:
i. a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular;
ii. a carreira e categoria;
iii. a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor;
iv. a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v. as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos dois ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
vi. a descrição do conteúdo funcional, da qual conste as atividades que se encontra a exercer.
c) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias exigidas.
8.1 – A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a d), no prazo da candidatura, determina a exclusão dos candidatos.
9 – Seleção dos candidatos:
9.1 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae.
10 - As notificações serão efetuadas por via eletrónica e publicitadas no sítio do Município do Bombarral.
11 – Os candidatos, se assim o entenderem, poderão ainda entregar fotocópia simples do cartão de cidadão legalmente válido, com a devida autorização para o uso dos dados na presente oferta e o currículo profissional.
12 – Composição do júri do procedimento concursal:
? Presidente: João Paulo Henriques Mergulhão, Chefe da Divisão do Potencial Humano e Desenvolvimento;
? Vogais Efetivos: Cidália Maria Pancrácio dos Santos, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Catarina Sousa Jorge, Técnicas Superiores;
? Vogais Suplentes: Alexandra Martins Ferreira, Técnica Superior e Patrícia Alexandra da Silva Rodrigues, Licenciada em Direito.
13 – Nos termos do artigo 97.º-A da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, a presente mobilidade interna será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Bombarral em www.cm-bombarral.pt.
14 - O Município do Bombarral informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal.
14.1 – O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
15 - No presente aviso, a referência feita a candidato/s e/ou trabalhador/es, deve ler-se também como sendo feita a candidata/s e/ou trabalhadora/s.
Bombarral, 28 de janeiro de 2026.
O Vereador responsável pela GRH, Bruno Santos
(Despacho n.º 38/2025)