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Código da Oferta:
OE202601/0702
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na origem de origem, cfr despacho 26.01.2026.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Pretende-se que os colaboradores assegurem, no domínio das políticas públicas de comunicação social:
• Elaboração de propostas legislativas e de atos administrativos;
• Elaboração de pareceres jurídicos;
• Acompanhamento e apoio ao cumprimento de deveres em matéria de proteção de dados pessoais.
• Dinamização de redes e de equipas para desenvolvimento de projetos, designadamente em matéria de incentivos à comunicação social, promoção dos direitos humanos, literacia para os media e proteção de públicos vulneráveis;
• Acompanhamento da implementação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação Social;
• Representação em reuniões de comissões e grupos de trabalho nacionais;
• Representação em reuniões de comités e grupos de trabalho promovidos por instituições e/ou órgãos de organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a União Europeia;
• Preparação de reportes de informação para organizações internacionais como o Conselho da Europa e a União Europeia.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Estrutura de Missão para a Comunicação Social 2Campus XXI - Avenida João XXI, n.º 63Lisboa LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção.
A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista.

Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico: geral@portugalmedialab.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Requerimento dirigido ao Diretor da Estrutura de Missão da Comunicação Social, Dr. Sérgio Gomes da Silva, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos;
e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito/Ciências Jurídicas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoOutros
Outros Requisitos:
Dá-se preferência a trabalhadores que tenham experiência nos domínios da comunicação social, sociedade da informação, direito de autor e direitos conexos e relações internacionais bem como:
• Excelente expressão oral e escrita na língua portuguesa;
• Excelente expressão oral e escrita na língua inglesa;
• Domínio das ferramentas informáticas de utilização corrente (Word, Excel, Outlook, Internet Browser, etc.)
• Experiência no domínio do Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais
Competências pretendidas para a função a desempenhar:
• Facilidade no relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa;
• Orientação para o serviço público e para os resultados;
• Planeamento e organização;
• Autonomia e responsabilidade;
• Compromisso com o serviço;
• Proatividade;
• Rigor;
• Tolerância à pressão;
• Análise de Informação e sentido crítico.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Contactos:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Data Publicitação:
2026-02-02
Data Limite:
2026-02-16

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
n.a
Descrição do Procedimento:
n.a