Remuneração:
Entre 2604,51€ e 2899,55€. Acresce suplemento de 12,5% (n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 43/2004).
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de consultor, integrado na Unidade de Direitos e Sanções da CNPD, tais como:
- Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD;
- Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos;
- Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional;
- Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão;
Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação;
- Analisar queixas, reclamações e petições;
- Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão;
- Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.