Descrição do Procedimento:
Procedimento de mobilidade interna na categoria de técnico superior para recrutamento de 1 (um) trabalhador para o exercício de funções no Tribunal Central Administrativo Sul.
1 – Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho da Juíza Desembargadora Presidente do TCA Sul, de 13/01/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, um procedimento de mobilidade na categoria para recrutamento de 1 (um) trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida para exercer funções no TCA Sul.
2 – Ao presente procedimento são aplicáveis, nomeadamente, a LTFP e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na atual redação.
3 – Âmbito do recrutamento:
3.1. Ser detentor de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, estar integrado na carreira e categoria de técnico superior.
3.2. Poderão candidatar-se ao presente procedimento os cidadãos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP.
4 – Local de trabalho: Nas instalações do TCA Sul, sitas na Avenida 5 de Outubro, 202, 1050-065 Lisboa.
4.1. A deslocação entre a residência e o local de trabalho confere o direito previsto no artigo 60.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
4.2. Condições de prestação do trabalho: possibilidade de teletrabalho em regime híbrido.
5 - Posicionamento remuneratório: A detida na categoria até ao limite da 3.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única.
6 – Requisitos de admissão:
6.1. Requisitos gerais – as que decorrem do artigo 17.º da LTFP;
6.2. Requisitos especiais (eliminatório) - ser detentor de licenciatura em direito ou grau superior
6.3. Requisitos preferenciais – Experiência na área da contratação pública e na gestão processual
7 – Caracterização dos postos de trabalho e perfil de competências:
7.1. Caracterização do posto de trabalho:
As funções a desempenhar são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior e, em específico:
a) Apoio aos magistrados;
b) Elaboração de pareceres submetidos para apoio na gestão do TCAS, nomeadamente em matéria de contratação pública do TCAS.
7.2. Perfil de competências:
7.2.1. Competências técnicas transversais funcionais – Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (em particular em MS Office); Aptidão pelas tecnologias de informação e comunicação; Análise crítica e resolução de problemas.
7.2.2. Competências comportamentais - bom relacionamento interpessoal; capacidade de trabalho, organização e planeamento; proatividade com espírito de iniciativa e de equipa; boa capacidade de comunicação verbal e escrita.
8 – Formalização das candidaturas
8.1. Os candidatos deverão, até ao termo do prazo referido no ponto 1 do presente aviso, contados da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio oficial na internet do TCA Sul (https://tca-sul.tribunais.org.pt/ofe_emp) enviar para o endereço eletrónico lisboa.tca@tribunais.org.pt, mediante requerimento dirigido à Juíza Desembargadora Presidente do TCA Sul, com indicação no Assunto do código da oferta da BEP a que se candidata, contendo, em anexo, os documentos seguintes:
a) Curriculum vitae (formato normalizado Europass) atualizado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração atualizada (com data inferior a 6 meses até ao momento da apresentação da candidatura), emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, na qual conste, inequivocamente: i) identificação do vínculo de emprego público de que é titular; ii) identificação da carreira e da categoria que se encontra integrado e/ou a exerce funções; iii) posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com a indicação da data de produção de efeitos e respetivo valor pecuniário; iv) tempo de serviço na categoria, na carreira e na administração pública; v) descrição das atividades que executa;
d) Outra documentação que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito (não obrigatório).
8.2. Os candidatos devem submeter cópias simples e legíveis dos documentos referidos, sem prejuízo da sua apresentação mediante solicitação do júri.
8.3. A não entrega tempestiva dos documentos, ou o seu envio para endereço diverso ou por outra via é causa de exclusão.
8.4. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
9 - Métodos de seleção:
9.1. A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e demais documentação apresentada, sendo complementada por uma entrevista profissional de seleção.
9.2. Após apreciação das candidaturas, os candidatos admitidos serão contactados para realização de entrevista, sendo os excluídos disso notificados.
10 – Não havendo exclusões, pode o júri deliberar pela não realização da audiência prévia, nos termos legais.
11 – Forma e comunicação aos candidatos:
Todas as notificações aos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia e as convocatórias, serão efetuadas exclusivamente através de correio eletrónico (lisboa.tca@tribunais.org.pt).
12 – Composição do júri:
- Presidente: Juíza Desembargadora Presidente do TCA Sul, Dr.ª Tânia Meireles da Cunha
- Vogal efetivo: Juíza Desembargadora Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo, Dr.ª Ana Carla Teles Duarte Palma
- Vogal efetivo: Juíza Desembargadora Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário, Dr.ª Patrícia Manuel Pires
- Vogal suplente: Secretário de Tribunal Superior, Dr. Carlos Correia
- Vogal suplente: Técnica Superior dos Serviços de Apoio Jurídico, Dr.ª Deolinda Cabral