Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Outros Requisitos:
C. Requisitos de Admissão
• Os/As candidatos/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado, nos termos legais.
• Grau académico de licenciado/a na área de Direito.
• Valorizada a titularidade de grau académico superior a licenciatura.
D. Perfil profissional e competências
1) Experiência profissional não inferior a 3 (três) anos em funções na área;
2) Conhecimentos e interesse na área jurídica;
3) Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos e análise legislativa;
4) Conhecimento sólido do ordenamento jurídico português;
5) Capacidade de investigação e análise jurídica autónoma;
6) Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador;
7) Excelente domínio da língua portuguesa, com especial ênfase na clareza e rigor jurídico da expressão escrita.
E. Perfil comportamental:
Os/As candidatos/as devem revelar o seguinte perfil comportamental:
a) Sentido de responsabilidade e compromisso para com o serviço;
b) Resiliência e tolerância à pressão;
c) Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
d) Autonomia e iniciativa;
e) Sentido crítico e analítico.
F. Local de trabalho e regime
• Local: Sede do Conselho Económico e Social – Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 205, 1649-018 Lisboa.
• Regime: 35 horas semanais, com horário flexível e possibilidade de trabalho em regime híbrido.
G. Métodos de Seleção
Serão aplicados os seguintes métodos:
• Avaliação Curricular (AC)
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
Apenas serão convocados/as para a entrevista os/as candidatos/as que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.
H. Prazo da candidatura:
Prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
I. Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Conselho Económico e Social, acompanhado dos documentos que se elencam no ponto K.
J. Modo de apresentação:
A candidatura deve ser identificada com a menção “Mobilidade” no assunto, bem como a indicação do código da oferta da BEP, e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço apoio.secretaria.geral@ces.pt, dentro do prazo fixado, com recibos de entrega e de leitura.
K. Documentos a apresentar:
• Requerimento com os seguintes dados: nome do/a candidato/a, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão, morada, telefone e endereço de correio eletrónico;
• Carta de apresentação/motivação para a função;
• Curriculum Vitae modelo europeu;
• Comprovativo de formação e experiência nos termos das alíneas C e D1;
São liminarmente excluídos/as do procedimento os/as candidatos/as que não apresentem os documentos elencados no ponto K. Esta situação implica para estes/as candidatos/as o arquivamento da candidatura.
L. Forma das notificações:
Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelos/as candidatos/as.