Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 56.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 10 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal para 2025 do Instituto Politécnico de Viseu, para exercício de funções de apoio ao projeto Pineaceutic 2.0. apoiado pelo Programa Centro 2030, Referência CENTRO2030-FEDER-01488500 - Projeto nº18489.
2. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3. Consultas prévias: De acordo com o estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado procedimento prévio de consulta de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora (DGAEP), emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa
4. Âmbito de recrutamento: O presente procedimento, em cumprimento do estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º na LTFP, destina-se a recrutamento de trabalhador com ou sem vínculo de emprego público.
5. Local de Trabalho: Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu
6. Posição remuneratória: de acordo com artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório corresponderá à 1.ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única.
7. Prazo: O contrato será celebrado a termo resolutivo incerto, pelo período necessário ao desenvolvimento de projeto não inserido na atividade normal do órgão, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, designadamente, no âmbito temporal do financiamento para execução do projeto Pineaceutic 2.0.
8. Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que, com enquadramento superior qualificado, designadamente:
a) Acompanhamento e apoio do desenvolvimento técnico-científico de projetos de investigação no âmbito do ensino superior;
b) Promoção e apoio na organização de eventos e seminários de divulgação científica, incluindo a organização das deslocações, relativos a parcerias no contexto do projeto;
c) Recolha e tratamento de informação com vista à aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, no âmbito de trabalhos de investigação ligados à indústria e relacionada com a escalabilidade de processos extrativos e desenvolvimento de produtos à escala piloto;
d) Recolha de informação relativa à química de compostos bioativos dos subprodutos e resíduos agroflorestais;
e) Colaboração e participação nos processos de extração de fitoquímicos e métodos de avaliação de propriedades antioxidantes e transformação oxidativa e identificação de produtos naturais por HPLC e espetrometria de massa.
f) Prestação de apoio na elaboração e desenvolvimento dos relatórios e outros documentos de gestão do projeto;
9. Requisitos de admissão
9.1. Requisitos gerais: Ser detentor, até à data-limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2. Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto 9.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no referido formulário, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos.
9.3. Requisitos específicos: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, ser detentor de licenciatura na área de Química (CNAEF 442) ou de Bioquímica (CNAEF 421), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.4. Requisitos preferenciais: Mestrado ou Doutoramento em Química/Bioquímica; Autoria ou coautoria de artigos científicos na área para que é aberto o concurso.
11. Formalização das candidaturas: Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento do formulário próprio, disponível na página eletrónica do IPV, em www.ipv.pt nos separadores: Estrutura/ Serviços Centrais/ Recursos Humanos/ Formulários/ Formulário de Candidatura, devendo ser enviadas, pelos próprios e em formato pdf, para o seguinte endereço de e-mail: rh-candidaturas@sc.ipv.pt até às 23h59 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas com identificação no assunto do código de oferta BEP;
11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
11.2. Documentos: O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias exigidas;
b) Cópia dos certificados/comprovativos de formação profissional relevante para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
d) Referência a artigos científicos de que o candidato seja autor ou coautor relevantes para a área em que é aberto o presente concurso.
11.3. Os candidatos possuidores de habilitações literárias/académicas obtidas em país estrangeiro devem apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento específico dos mesmos, tal como previsto pela legislação portuguesa aplicável.
11.4. Nos termos do disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a sua falta impossibilite a sua admissão ou a sua avaliação.
12. Métodos de seleção: Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da LTFP conjugado com os artigos 9º a 17º da Portaria, para o presente procedimento concursal é adotada a Avaliação Curricular como único método de seleção.
12.1. Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Portaria, o método de seleção adotado tem carácter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
12.3. Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações académicas, a formação profissional, a relevância da experiência profissional adquirida no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
Habilitações Académicas — HA; Formação Profissional — FP; Experiência Profissional — EP; de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (Hax30%) + (FPx10%) + (EPx60%)
13. A classificação final (CF) dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultante da seguinte fórmula:
CF = 100% AC
Legenda: CF — Classificação Final; AC — Avaliação Curricular
13.1. Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13.2. O candidato com deficiência, cuja incapacidade seja igual ou superior a 60 % tem preferência, em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
14. De acordo com o preceituado no artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no artigo 6.º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados.
15. Composição do júri:
Presidente: Dulcineia Ferreira Wessel, Professora Coordenadora da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu;
1.º vogal efetivo: Maria Odete Monteiro Lopes, Professora Adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu.
2.º vogal efetivo: Doutora Susana Maria Cardoso, Investigadora Auxiliar do Departamento de Química da Universidade de Aveiro.
1.º vogal suplente: Olga Maria Sousa Contente, Professora Adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu.
2.º vogal suplente: Ana Raquel Ferreira Romão, Técnica Superior – Serviços de Recursos Humanos
Nas faltas e impedimentos, a Presidente do júri será substituída pelo 1.º vogal efetivo.
16. Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o IPV, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 56.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 10 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal para 2025 do Instituto Politécnico de Viseu, para exercício de funções de apoio ao projeto Pineaceutic 2.0. apoiado pelo Programa Centro 2030, Referência CENTRO2030-FEDER-01488500 - Projeto nº18489.