Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico, para o exercício de funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Despacho do Conselho Diretivo de 4 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do INIAV.I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações do INIAV.I.P., sitas em Av. da República, Quinta do Marquês - Oeiras
4 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho indicado no presente aviso, e para os que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses, contado da data de homologação da lista de ordenação final.
5 - Identificação e caraterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, grau de complexidade 2, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP, nomeadamente:
Atividade nas áreas de administração de pessoal e remunerações, designadamente, organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores, proceder ao registo e ao controlo da assiduidade, registo e encaminhamento do expediente e arquivo.
6 - Posicionamento remuneratório de referência - No presente procedimento concursal não há lugar a negociação do posicionamento remuneratório, pelo que aos candidatos que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida. Aos candidatos que não se encontrem integrados na carreira de assistente técnico, a remuneração base de referência é a 1.ª posição, nível 7 da tabela remuneratória única, salvo determinação legal em contrário.
7 – Requisitos gerais e especiais:
7.1 - Requisitos gerais: Poderão candidatar-se ao presente procedimento, os trabalhadores que até à data limite para apresentação das candidaturas, possuam os requisitos previstos no artigo 17º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais:
a) Estar habilitado com 12.º ano de escolaridade;
b) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17º da LTFP;
c) Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Requisitos preferenciais:
Facilidade de interação com pessoas, principalmente na área do atendimento ao público direto e indireto.
8 - Em conformidade com a alínea k) do nº 3 do artigo 11º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos na mesma unidade orgânica idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização de candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INIAV, em www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade. Os candidatos têm que identificar a referência a que se candidatam e apresentar tantas candidaturas quantas as referências a que se candidatam.
9.2 - O formulário de candidatura eletrónico, integralmente preenchido deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos em formato PDF referidos no número seguinte, e enviado para o endereço eletrónico recrutamento@iniav.pt com a identificação da Oferta da BEP.
9.2.1 – Para todos os candidatos:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Certificado de habilitações literárias (incluir todos os graus detidos).
c) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho. A não entrega dos documentos comprovativos da formação profissional realizada e apenas referida, tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares;
d) Declaração de consentimento e de confidencialidade no tratamento de dados pessoais decorrentes de procedimento concursal disponível na página eletrónica do INIAV, em www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade.
e) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho relativa ao último biénio e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
9.2.2 - No caso dos candidatos com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão;
9.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9.4 - A apresentação de documento falso e ou de falsas declarações determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
10 - Métodos de seleção:
- Prova de conhecimentos - caso os/as candidatos/as não se encontrem no exercício de funções idênticas às caraterizadas do posto de trabalho concursado;
- Avaliação curricular - quando os/as candidatos/as estejam já no exercício de funções idênticas às caracterizadas do posto de trabalho concursado.
- Método de seleção complementar, de carácter facultativo, a decidir pelo júri – entrevista de avaliação de competências aplicada a todos/as os/as candidatos/as admitidos/as ao procedimento.
Os(as) candidatos(as) referidos podem afastar, referindo no formulário, a aplicação do método de seleção de avaliação curricular, sendo-lhes aplicável a prova de conhecimentos.
10.1 - Prova de Conhecimentos - Visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e/ou profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das suas funções, e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
A PC é de natureza teórica, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel, de realização individual e com consulta. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a sua realização.
A prova terá a duração de 60 minutos e será constituída por 20 questões de escolha múltipla, com 4 respostas possíveis, admitindo para cada questão apenas uma resposta certa, e uma de questão de desenvolvimento. É adotada a escala de 0 a 20 valores, sendo que cada questão é valorada com 0,8 valores, com exceção da de desenvolvimento que é valorada em 4 valores.
A prova é incidirá sobre as seguintes temáticas:
i. Lei orgânica do INIAV, I.P.;
ii. Regulamento de organização e funcionamento do INIAV, I.P.;
iii. Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Trabalho e de Atendimento ao Público do INIAV, I.P.;
iv. Lei Geral do trabalho em funções públicas;
v. Sistema de Avaliação de Desempenho.
Bibliografia de suporte:
- Lei orgânica do INIAV - Decreto-Lei n.º 69/2012, de 20 de março;
- Regulamento de organização e funcionamento do INIAV - Portaria n.º 392/2012, de 29 de novembro; Deliberação n.º 963/2013, de 23 de abril; Deliberação n.º 2079/2014, de 14 de novembro;
- Regulamento n.º 834/2020 - publicado no D.R. nº 193, 2.ª série, de 2 de outubro de 2020;
- Deliberação n.º 1266/2022 - publicado no D.R. n.º 224, 2.ª série, de 21 de novembro de 2022
- Lei nº35/2014, de 20 de junho, na redação atual;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual.
10.2 - Avaliação Curricular - Visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, formação e experiência profissionais e a avaliação de desempenho obtida.
10.3 - Entrevista de Avaliação de Competências - Tem carácter facultativo e visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Portaria, todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos, bem como os que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção.
12 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método.
13 - Em caso de igualdade de classificação, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 24º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro e os critérios de desempate indicados infra, pela ordem de enunciação:
a) Maior grau académico nas áreas de formação académicas preferenciais;
b) Maior grau académico noutras áreas de formação.
14 - A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada no placard da entrada do Edifício Principal e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
15 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, com observância do disposto no Código do Procedimento Administrativo e na Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
16 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, são publicitados na página eletrónica do INIAV, à data da publicitação do presente procedimento concursal.
17 - É garantido aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, no prazo de três dias contadas da data de entrada, por escrito, do pedido.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., é afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do INIAV, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, conforme previsto no nº 4 do artigo 25º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
19 - Quotas de emprego: no âmbito do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, para admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 3.º, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
22 - Composição do júri:
Presidente:
Rosa Maria Bonzinho dos Ramos, Dirigente intermédio de 1º grau
Vogais Efetivos:
Maria Clara Almeida marques, Técnica Superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
Maria da Graça Antunes Sequeira Estrela, Assistente Técnica
Vogais Suplentes:
Dulce Alexandra Calado Pereira, Assistente Técnica
Eva Maria de Melo Paredes, Assistente Técnica