Descrição do Procedimento:
José Miguel Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade interna, destinado a 1 (um) Assistente Técnico, para o exercício de funções na Divisão Administrativa e Financeira.
1. Modalidades de Mobilidade: mobilidade na categoria.
2. Identificação do posto de trabalho, carreira/categoria: 1 (um) trabalhador da carreira/categoria de Assistente Técnico.
3. Remuneração: posição remuneratória correspondente à situação jurídica-funcional de origem.
4. Caracterização do posto de trabalho:
4.1. Funções genéricas a desempenhar: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Estas funções estão previstas no conteúdo funcional constante no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGFP), referido no n.º 2 do artigo 88.º, e correspondem ao grau 2 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da mesma Lei.
4.2. Funções especificas a desempenhar: O trabalhador desempenhará funções na área Financeira, Património e Aprovisionamento, nomeadamente:
• Preparar, executar e controlar os processos de aquisição de bens e serviços - ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, e a respetiva plataforma eletrónica de compras públicas;
• Promover e lançar os processos globais internos de contratação de bens e serviços, e os procedimentos de agregação e centralizados no âmbito dos respetivos acordos quadro;
• Exerce, com base em diretivas bem definidase instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação demétodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da área financeira/contabilidade;
• Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funçõesdenatureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação da contabilidade, incumbindo-lhe,nomeadamente: proceder à recolha, tratamento e escrituração dos dados referentes às operações contabilísticas; aplicar conhecimentos de técnicas relacionadas com fiscalidade e planos contabilísticos; executar todo o serviço de expediente geral, como a receção, expedição e arquivo de documentos respeitantes aos serviços de contabilidade; apoiar na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas.
• Preparar e elaborar as peças processuais necessárias aos procedimentos - caderno de encargos, convite/programa de concurso, relatório preliminar e final, projeto de decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato;
• Proceder à seleção, avaliação e monitorização dos fornecedores de bens, serviços e empreitadas;
• Elaborar e remeter aos fornecedores as notas de encomenda, requisições ou compromissos;
• Realizar os registos e o controlo dos consumos e das existências de bens;
• Manter atualizado o registo e a publicitação, no portal BASE - contratos públicos online, assegurando a gestão e controlo dos contratos de bens, serviços e empreitadas;
• Garantir a prestação de informação relativa a aquisições, aprovisionamento, economato, consumos e procedimentos;
• Participar na conta de gerência e outros documentos e relatórios de prestação de contas relativos à Contratação Pública e Aprovisionamento;
A descrição das funções a realizar não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
5. Local de trabalho: Área do Município de Miranda do Corvo.
6. Requisitos exigidos:
6.1. Os previstos no artigo 17.º da LGFP;
6.2. Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
6.3. Estar em efetividade de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico;
6.4. Habilitação Académica: O nível habilitacional exigido é o 12.º Ano de Escolaridade, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP e na alínea j), do n. º3, do artigo 11.º, da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro;
6.5. Experiência comprovada em funções nas áreas descritas nos números 2 e 4.
7. Seleção dos Candidatos: será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado.
8. Júri do Procedimento:
Presidente: Paula Cristina da Silva Figueira Baptista, Dirigente intermédia de 2º grau da Divisão Administrativa e Financeira;
1. º Vogal Efetivo: Ivone da Purificação Freire Marques, Técnica Superior da área Financeira, Património e Aprovisionamento da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo;
2.º Vogal Efetivo: Paula Alexandra Mendes Solheiro Claro, Técnica Superior da área de Recursos Humanos da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo;
Vogais suplentes: Fátima Regina Carvalho Rodrigues, Assistente Técnica da área de Recursos Humanos da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo; Sandra Isabel Pinto Rodrigues Francisco, Técnica Superior da área Financeira, Património e Aprovisionamento da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo; Sandra Sofia Rodrigues da Cruz, Técnica Superior da área Financeira, Património e Aprovisionamento da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo;
9. Prazo para apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
10. Forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, mediante preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Município, em http://mynetsrv.cm-mirandadocorvo.pt/, dentro do prazo indicado no presente aviso.
É obrigatório que os candidatos requeiram a emissão do respetivo acesso ao Portal do Munícipe (login e password), através do mesmo endereço eletrónico. Serão apenas aceites as candidaturas cujo registo de acesso ao Portal tenha sido efetuado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas, dispondo os candidatos de um prazo adicional de 3 dias para submeter a candidatura após a confirmação do registo no portal.
A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
• Documento comprovativo da posse das habilitações literárias exigidas;
• Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e devidamente assinado, no qual conste funções públicas que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
• Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções públicas; devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três ciclos de avaliação, caso existam, bem como a atual posição e nível remuneratório detidos.
11. Publicitação:
11.1. A presente oferta será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e igualmente na página eletrónica do Município;
11.2. As atas do júri, designadamente, a ata onde constem os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicitados na página eletrónica do Município.
12. Na tramitação dos presentes procedimentos de recrutamento serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados. Miranda do Corvo, 4 de dezembro de 2025; Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Miguel Ramos Ferreira