Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto nos artigos 30º, 33º e 56ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com o artigo 11º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 09 de outubro de 2025 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal para 2025 do Instituto Politécnico de Viseu, para exercício de funções de apoio ao projeto INOVC+.
2. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3. Consultas prévias: Para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a Entidade Gestora da Valorização Profissional (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa, e ainda, a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
4. Âmbito de recrutamento: O presente procedimento, em cumprimento do estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 30º da LTFP, destina-se a recrutamento de trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, bem como sem vínculo de emprego público.
5.Local de trabalho: Gabinete de Transferência de Tecnologia / Technology Transfer Office (TTO) - Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu
6. Posição remuneratória: de acordo com artigo 38º da LTFP, o posicionamento remuneratório corresponderá à 1ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única.
7. Prazo: O contrato será celebrado a termo resolutivo incerto, pelo período necessário ao desenvolvimento de projeto não inserido na atividade normal do órgão, nos termos da alínea i) do n.º1 do artigo 57º do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no âmbito temporal do financiamento para execução do projeto INOVC+
8. Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que, com enquadramento superior qualificado, designadamente nas áreas:
a) Apoio nas atividades de implementação da estratégia do TTO;
b) Apoio à gestão, coordenação e execução das atividades e ações do projeto INOVC+ no IPV, incluindo articulação com equipa técnica e estabelecimento de parcerias e contactos com empresas e instituições;
c) Participação nas ações de capacitação e networking e demais ações e iniciativas em consórcio do projeto INOVC+;
d) Organizar eventos de disseminação, informação e workshops no âmbito das atividades do INOVC+/TTO;
e) Coordenar os processos relativos a proteção de direitos de propriedade intelectual;
f) Apoiar os investigadores do IPV, designadamente, em atividades de transferência dos resultados de I&D e tecnologias para o mercado;
g) Assegurar a ligação administrativa e financeira do TTO com as unidades orgânicas e centros de I&D do IPV.
h) Colaborar na promoção da oferta tecnológica do IPV e transferência de I&D+I, incluindo a criação de conteúdos e a sua divulgação.
9. Requisitos gerais de admissão:
9.1. Ser detentor, até à data-limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2. Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto 9.1. do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no formulário tipo, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos.
9.3. Requisitos específicos: Nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 86º da LTFP, ser detentor de licenciatura numa das seguintes áreas: Economia (CNAEF 314), Gestão (CNAEF 345), Marketing (CNAEF 342), Engenharia Biológica (CNAEF 421) ou Engenharia Biomédica (CNAEF 524). Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.4. Requisitos preferenciais: formação/experiência comprovada em funções de gestão de ciência e tecnologia ou de gestão de projetos; competências e/ou experiência prática na área da investigação científica; experiência na gestão de projetos de I&D, incluindo apoio técnico e administrativo na gestão orçamental e implementação de projetos financiados; experiência na área da Propriedade Intelectual; conhecimento de políticas públicas de investigação europeia; domínio da língua inglesa, falada e escrita.
10. Formalização das candidaturas: Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário tipo disponível na página eletrónica do IPV nos separadores: Estrutura/Serviços Centrais/Recursos Humanos/Formulários, devendo ser enviadas, em suporte PDF, pelos próprios para: rh-candidaturas@sc.ipv.pt até às 23h59 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas com identificação no Assunto do código de oferta BEP.
11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
11.2. Documentos: O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias exigidas;
b) Cópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
11.3. Os candidatos possuidores de habilitações literárias/académicas obtidas em país estrangeiro devem apresentar, em simultâneo e sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento específico dos mesmos, tal como previsto pela legislação portuguesa aplicável.
11.4. Nos termos do disposto no artigo 13º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a sua falta impossibilite a sua admissão ou a sua avaliação.
12. Métodos de Seleção: nos termos do nº6 do artigo 36º da LGTFP aplica-se como método de seleção obrigatório a Avaliação Curricular.
12.1. Nos termos do n.º3 do artigo 21º da Portaria, o método de seleção Avaliação Curricular tem carácter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
12.2. Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, formação realizada e relevância da percurso e experiência profissional adquirida no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
Habilitações Académicas (HA) – São ponderadas as habilitações detidas pelos candidatos sendo majorada a titularidade de pós-graduação, mestrado ou doutoramento nas áreas a concurso;
Formação Profissional (FP) - Na valoração deste item serão consideradas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional obtidas a partir do ano de 2020, devidamente certificadas;
Experiência e Percurso Profissional (EPP) - Na avaliação deste item será tida em consideração a experiência profissional que tiver incidência sobre a execução de atividades descritas na caracterização do posto de trabalho, desde que comprovada, sendo valorados: a Adequação de Funções (30%), o Período de Experiência (20%) e o Percurso Técnico-Científico (10%);
De acordo com a seguinte fórmula: AC = (HA x 30%) + (FP x 10%) + (EPP x 60%).
13. A classificação final (CF) dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
14. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15. O candidato com deficiência, cuja incapacidade seja igual ou superior a 60% tem preferência, em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16. De acordo com o preceituado no artigo 22º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no artigo 6º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados.
17. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada nos Serviços Centrais do IPV e disponibilizada em www.ipv.pt.
18. Composição do júri:
Presidente: Carla Arminda Resende Coimbra, Administradora do Instituto Politécnico de Viseu;
1ª Vogal Efetiva: Paula Maria dos Reis Correia, Professora Coordenadora da Escola Superior Agrária de Viseu;
2º Vogal Efetivo: Ricardo Manuel dos Santos Ferreira de Almeida, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu;
1ª Vogal Suplente: Ana Raquel Ferreira Romão, Técnica Superior do Serviço de Recursos Humanos do IPV;
2ª Vogal Suplente: Sandra Manuela Andrade dos Santos Rebelo, Técnica Superior dos Serviços Centrais do IPV.
Nas faltas e impedimentos, o Presidente do júri será substituído pela 1ª vogal efetiva.
19. Igualdade de oportunidades - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Publique-se
O Presidente do IPV, José dos Santos Costa