Descrição do Procedimento:
Publicite-se.
AVISO
MOBILIDADE ENTRE ORGÃOS OU SERVIÇOS – EXTERNO - AVISO N.º 29/2025
Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Faz-se público que por despacho de 19 de novembro de 2025, em conformidade com o artigo 97.º-A do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; a Câmara Municipal de Viana do Castelo pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, a operar entre órgãos e serviços, 01 trabalhador (m/f) integrado na carreira e categoria de Técnico Superior – função Comunicação, ao abrigo do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LFTP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para exercício de funções na nesta Câmara Municipal, de acordo com o seguinte:
1. Tipo de oferta: recrutamento por mobilidade na categoria, a operar entre órgãos e serviços;
2. Carreira / categoria: Técnico Superior – Comunicação.
3. Remuneração: a correspondente ao posicionamento remuneratório da carreira e categoria de origem, em conformidade com o disposto no artigo 153.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
4. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções no âmbito das competências inerentes ao pessoal afeto aos serviços da autarquia.
5. Conteúdo funcional: n.º 2 do artigo 88.º da LTFP que remete para o anexo da referida Lei e em conformidade com a caracterização do posto de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, genericamente: Análise sistemática das publicações de caráter regional e ou nacional no que disser respeito à região de Viana do Castelo; receção e tratamento de sugestões e reclamações que chegam aos serviços municipais; estudo do fluxo de comunicação interna e propor medidas para melhorar o mesmo; orientar e informar os munícipes sobre o funcionamento e utilização dos serviços municipais; propor e coordenar a execução de documentação de apoio ao munícipe; executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas dentro da área de atividade.
6. Requisitos gerais de admissão:
a. Trabalhadores integrados na carreira e categoria de Técnico Superior, com funções adequadas à atividade de Comunicação, titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída, com entidade do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
b. Ser titular da habilitação literária exigível para a carreira de Técnico Superior, Licenciatura em Comunicação Social ou Licenciatura em Marketing
7. Local de exercício de funções: Câmara Municipal de Viana do Castelo; 01 trabalhador, para o exercício de funções de Técnico Superior, área de Comunicação, no Município de Viana do Castelo.
8. Prazo e formalização de candidaturas: considerando a urgência no procedimento, é concedido o prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público.
a. As candidaturas deverão ser formalizadas através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-viana-castelo.pt/processos-em-fase-de-candidatura, mediante o preenchimento de formulário e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.
9. Na formalização da candidatura é obrigatória a anexação de cópias dos documentos em formato PDF, tendo como limite 5Mb por documento, comprovativos das declarações prestadas:
a. Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado;
b. Comprovativos de ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por ficheiros de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados;
c. Documento comprovativo das habilitações literárias, de certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
d. Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público, com a descrição das funções efetivamente exercidas, avaliação de desempenho do último período, não superior a 3 biénios, com a referência de avaliação quantitativa e indicação da remuneração auferida;
10. Seleção de candidatos: A seleção será feita com base na análise curricular, complementada com entrevista profissional de seleção, métodos de caráter eliminatório.
11. Júri do procedimento:
Presidente: Dr.ª Carlota Gonçalves Borges, Vereadora da área de Coesão Social, Habitação, Juventude e Serviços Urbanos, que preside;
Vogais efetivos: Dr.ª Carla Sofia Vieira Sá Martins, Dirigente Intermédio de III Grau da Unidade Orgânica de Comunicação e Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Vogal suplente: Dr. Pedro Henrique Pereira Rodrigues da Cruz, Técnico Superior de Recursos Humanos e Dr.ª Carla Alberta Martins Manso, Técnica Superior de Relações Públicas.
12. Este aviso não dispensa a consulta da ata prévia de critérios de avaliação, que complementa o aviso e que é publicitada em simultâneo, na página eletrónica do Município
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 26 de novembro de 2025.
O Presidente da Câmara,
Luís Nobre