Descrição do Procedimento:
Torna-se público que, por despacho proferido em 24 de setembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal a seguir indicado, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que se mencionam:
Ref.ª 33 - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico (Audiovisuais, Acústica e Logística), com grau de complexidade 2.
1. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua atual redação; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento; Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas; Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 setembro, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas para pessoas com deficiência.
2. Para efeitos do disposto nos n. ºs 5 e 6 do art. º 25.º da Portaria n. º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento internas no Município de Lagos, na área do procedimento concursal em apreço.
3. No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, nos termos do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4. Caracterização dos postos de trabalho:
4.1. Ao posto de trabalho a prover na carreira/categoria de Assistente Técnico, compete-lhe exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, na área respetiva, competindo-lhes, entre outras as seguintes tarefas:
Prestar apoio logístico e protocolar no âmbito dos eventos a realizar; efetuar o registo e tratamento de imagem fotográfica e de vídeo em interiores e exteriores; editar imagem e som e informatizar os conteúdos audiovisuais nos vários suportes para futura utilização; prestar assistência técnica nas áreas de comunicação, produção de espetáculos, imagem e som; assegurar tarefas diversas inerentes ao bom funcionamento do serviço e zelar pela conservação de equipamentos e materiais utilizados no desenvolvimento das suas atividades.
5. Local de trabalho: Área do Município de Lagos.
6. A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é efetuada tendo como referência a 1ª posição, nível 7 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 979,05€ (novecentos e setenta e nove euro e cinco cêntimos).
7. Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1. Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2. Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos mesmos por experiência profissional:
- 12.º ano de escolaridade de preferência na área de Audiovisuais, Acústica e Logística.
- Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
7.3. Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.
7.4. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Lagos idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8. Métodos de seleção: Tal como está previsto na legislação aplicável, os métodos de seleção assumirão caraterísticas diferentes consoante os candidatos não tenham vínculo de emprego estabelecido com a administração pública ou já sejam detentores de vínculo. Essas particularidades do procedimento estão descritas no ponto 8.1. e no ponto 8.2., respetivamente.
8.1. Aos candidatos que não sejam detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou aos que, tendo vínculo, não se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho a preencher, serão aplicados os métodos de seleção Avaliação Psicológica e Prova Prática de Conhecimentos.
8.1.1. Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
O modelo de ficha individual e os níveis de graduação de cada uma das aptidões e competências comportamentais a avaliar são os que se encontrarem em uso na entidade que proceda à aplicação do método de seleção.
A avaliação psicológica será avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não tendo expressão na fórmula de ordenação final.
8.1.2. Prova Prática de Conhecimentos (PPC) - visa avaliar em que medida os candidatos dispõem das competências profissionais necessárias ao exercício da função.
A prova será realizada individualmente, de forma oral e prática. Terá a duração de 30 minutos e incidirá sobre tarefas correntes do posto de trabalho a concurso, nomeadamente:
- Apoio logístico e protocolar a eventos;
- Assistência técnica nas áreas de comunicação, produção de espetáculos, imagem e som;
- Recolha e tratamento de imagem fotográfica e de vídeo;
- Edição de imagem e som e informatização dos conteúdos audiovisuais nos vários suportes para futura utilização;
A prova será classificada tendo em atenção os seguintes parâmetros de avaliação:
A = Qualidade da experiência profissional;
B = Conhecimentos sobre o exercício da atividade;
C = Atitude perante a tarefa / interesse, empenho, sentido de responsabilidade e confiança em si próprio;
D = Relacionamento interpessoal e espírito de equipa.
A classificação resultará da média aritmética simples da valoração obtida em cada um destes parâmetros de avaliação, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, nos seguintes termos:
Prova Prática de Conhecimentos (PPC) = A + B + C + D
Em que:
PPC = Prova Prática de Conhecimentos
A = Qualidade da experiência profissional
B = Conhecimentos técnicos sobre o exercício de atividade
C = Atitude perante a tarefa
D = Relacionamento interpessoal e espírito de equipa
8.2. Aos candidatos que sejam detentores de vínculo de emprego público e que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, serão aplicados os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
Os candidatos poderão, em substituição dos métodos de seleção, Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, optar pela realização dos métodos Prova Prática de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
8.2.1. Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
Fórmula de classificação da Avaliação Curricular:
Avaliação curricular (AC) = (HA x 10%) + (FP x 10%) + (EP x 30%) + (DC x 50%)
Sendo:
HA = Habilitação académica
FP = Formação profissional
EP = Experiência profissional
DC = Discussão curricular
Estes fatores são valorados da seguinte forma:
1) Para o fator habilitação académica (HA):
? Habilitação literária legalmente exigida - 18 valores;
? Habilitação superior à legalmente exigida, desde que seja considerada relevante para a área de atividade específica - 20 valores.
2) Para o fator formação profissional (FP), considerar-se-ão as ações de formação, devidamente comprovadas, enquadráveis na área de atividade específica, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, com o limite de 20 valores.
? Ações de formação com duração até 14 horas - 0,5 valor cada;
? Ações de formação com duração entre 15 e 35 horas - 1 valor cada;
? Ações de formação com duração entre 36 e 60 horas - 1,5 valores cada;
? Ações de formação com duração entre 61 e 100 horas - 2 valores cada;
? Ações de formação com duração superior a 100 horas - 2,5 valores cada.
3) A avaliação da experiência profissional (EP) terá incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas, sendo contabilizado como tempo de experiência profissional apenas o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, desde que se encontre devidamente comprovado, nos seguintes termos:
Duração:
? Inferior a 1 ano - 8 valores;
? Igual ou superior a 1 ano e inferior a 5 anos - 12 valores;
? Igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos - 14 valores;
? Igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos - 16 valores;
? Igual ou superior a 15 anos - 20 valores.
Natureza:
? Sem identidade das funções relativamente ao conteúdo funcional - 8 valores;
? Identidade parcial das funções relativamente ao conteúdo funcional - 12 valores;
? Identidade total das funções relativamente ao conteúdo funcional - 16 valores;
? Funções de coordenação na área de audiovisuais - 20 valores.
A classificação obtida no fator experiência profissional (EP) resultará da média aritmética das classificações atribuídas relativamente à duração e à natureza.
4) A discussão curricular (DC) serve para o candidato apresentar/defender o seu curriculum vitae, complementando a avaliação atribuída nos pontos anteriores.
8.2.2. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o seguinte perfil de competências:
? Orientação para o serviço público;
? Orientação para a mudança e inovação;
? Orientação para os resultados;
? Análise crítica e resolução de problemas.
Ao guião de entrevista será associada uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise.
A avaliação da Entrevista de Avaliação de Competências resultará da média aritmética simples das classificações obtidas, transposta para uma escala de 0 a 20 valores.
Duração aproximada da Entrevista de Avaliação de Competências: 1 hora.
9. Sistema de Classificação Final:
A ordenação final dos candidatos (OF) resultará da média aritmética dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados e será expressa na escala de 0 a 20 valores até às centésimas, de acordo com as fórmulas a seguir indicadas:
a) Candidatos referidos no ponto 8.1.: OF = AP: Apto/Não Apto; (PPC x 100%)
b) Candidatos mencionados no ponto 8.2.: OF = (AC x 40%) + (EAC x 60%)
Legenda: OF = Ordenação Final; AP = Avaliação Psicológica; PPC = Prova Prática de Conhecimentos; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
10. Orientações comuns a aplicar na seleção:
10.1. Os métodos de seleção são eliminatórios, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores numa das provas ou obtenha um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte.
10.2. Em situação de igualdade de valoração na ordenação final, aplicam-se os critérios previstos no art.º 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e subsistindo o empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios de ordenação preferencial:
? 1.º - Qualidade da experiência profissional em atividade similar;
? 2.º - Residência na área do município.
10.3. O recrutamento efetuar-se-á por ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos, conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
10.4. Nos termos do n.º 3 do art.º 3.º do Decreto-Lei nº 29/2001, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
10.5. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa, promover-se-á a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.
11. Formalização das candidaturas:
11.1. As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, nos serviços online do Município de Lagos, disponíveis em https://servicosonline.cm-lagos.pt/ (será necessário proceder ao registo prévio).
Na submissão da candidatura o formulário disponibilizado será acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
11.1.1. Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão ao procedimento concursal, referidos no ponto 7.1. do presente aviso (certificado do registo criminal, documento comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico e fotocópia do boletim de vacinas).
É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 8. do formulário de candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
11.1.2. Documentos comprovativos do requisito habilitacional /12.º ano de escolaridade de preferência na área de Audiovisuais, Acústica e Logística, como referido no ponto 7.2. do presente aviso.
11.1.3. Curriculum vitae detalhado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações académicas e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários), indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, anexando comprovativos da formação e da experiência profissional, sob pena de não serem considerados na Avaliação Curricular.
11.1.4. Os candidatos com vínculo à função pública deverão anexar declaração atualizada emitida pelo serviço público a que se encontrem vinculados, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
a) Modalidade de vínculo de emprego público e sua determinabilidade;
b) Carreira, categoria e descrição das atividades atualmente exercidas e respetivo tempo de serviço;
c) Posição remuneratória detida à data de apresentação da candidatura;
d) As avaliações quantitativas de desempenho referentes aos últimos três períodos de avaliação em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo.
11.2. Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção.
12. O Júri do procedimento concursal e de avaliação do período experimental terá a seguinte constituição:
Membros efetivos: Chefe de Divisão de Cultura em regime de substituição, José Manuel Imaginário Viegas, na qualidade de Presidente do Júri, 1ª Vogal Efetiva, a Técnica Superior Vera Botelho Moniz Feu Guerreiro que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e a 2ª Vogal Efetiva, a Técnica Superior Nídia Cristina Tomé dos Santos.
Membros Suplentes: O Coordenador Principal, em regime de substituição, Ramiro Miguel Maria e pela Técnica Superior Susana Cristina Figueiras Rodrigues.
13. Os resultados obtidos em cada método de seleção, bem como a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixados nos Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos e disponibilizados no Balcão Virtual do Município de Lagos em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos.
Lagos 5 de novembro de 2025.
O Presidente da Câmara,
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira