Descrição do Procedimento:
Aviso de Abertura
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica na área de Saúde Ambiental.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) para a área de Saúde Ambiental na Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. — REF. TSDT SA 01/2025.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 154/2020 de 23 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data da publicação do presente no Site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. e Bolsa de Emprego Público, um procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica na área de Saúde Ambiental, na modalidade de contrato individual de trabalho sem termo ou a termo resolutivo incerto.
1. Enquadramento Legal: O conteúdo funcional para a categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica é o constante no art.8.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto.
2. Local de Trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas instalações da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.
3. Vínculo Contratual: Regime de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo ou a Termo Resolutivo Incerto, nos
termos da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
4. Período Normal de Trabalho: O período normal de trabalho é o decorrente das disposições legais em vigor, e bem assim dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis à respetiva carreira profissional.
5. Remuneração Mensal: 1389.93€ (mil trezentos e oitenta e nove e noventa e três cêntimos).
6. Prazo para Apresentação de Candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura no site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.
7. Publicitação do Recrutamento: O presente aviso será registado na Bolsa de Emprego Público e no site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.
8. Requisitos de Admissão:
8.1 São requisitos obrigatórios de admissão ao processo de recrutamento (sob pena de exclusão):
8.1.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial. A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas
situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Os candidatos declaram sob compromisso de honra possuírem os requisitos gerais de admissão ao processo de recrutamento.
8.1.2 Requisitos especiais – os exigidos por lei, constantes no n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei 110/2017 de 31 de agosto. Nomeadamente:
8.1.2.1 Licenciatura em Saúde Ambiental;
8.1.2.2 Cédula profissional de Saúde Ambiental emitida pela entidade competente.
9. Formalização de Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, através do preenchimento obrigatório de formulário, disponível na página eletrónica da instituição, seguidamente ao aviso de abertura, e submetido através do endereço eletrónico concurso.tsdt@ulsetejo.min-saude.pt, identificando obrigatoriamente o processo de recrutamento e a respetiva referência TSDT SA 01/2025- no assunto do email.
10. Documentação Exigida para Admissão: Deverá ser apresentado formulário de candidatura (disponibilizado na página eletrónica da instituição), acompanhado obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes
documentos:
a) Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu e em português, com identificação dos anexos
correspondentes aos documentos comprovativos, devendo a sua estrutura respeitar a sistematização dos
parâmetros de avaliação (consultar Ata nº 1), sob pena da informação não ser considerada na seriação;
b) Cópia do Diploma/Certificado de Licenciatura em Saúde Ambiental, onde conste a nota final do curso;
c) Cópia dos certificados comprovativos da formação profissional quando referidos no curriculum;
d) Cópia da cédula profissional de Técnico de Saúde Ambiental emitida pela entidade competente.
O não envio destes documentos implica a respetiva exclusão para efeitos de avaliação curricular. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum vitae que possam relevar para apreciação. A não indicação expressa, no Curriculum vitae, de elementos relevantes no âmbito da avaliação curricular implica a sua não valoração.
Não serão aceites, em qualquer outra fase do processo de seleção, a junção de documentos excetuando os que o júri solicitar para comprovar os já entregues.
11. Motivos de Exclusão de Candidaturas:
a) A não apresentação dos documentos considerados obrigatórios mencionados no ponto 10 do respetivo aviso
de abertura;
b) Apresentação de declarações ou documentos falsos;
c) Candidaturas enviadas sob outro meio que não o referido no ponto 9 do respetivo aviso de abertura;
d) Candidaturas enviadas fora do prazo estipulado no ponto 6 do respetivo aviso de abertura;
e) O não cumprimento dos requisitos obrigatórios de admissão.
12. Métodos de seleção: o método de seleção a aplicar será a Avaliação Curricular (AC), os critérios de valorização e respetivo modo de ponderação estão descritos conforme da ata nº1. O Júri poderá solicitar os documentos que considere necessários para o processo de avaliação curricular.
13. Critérios de Seleção:
a) Avaliação Curricular (AC): A classificação da avaliação curricular será expressa na escala de 0 a 20 valores. A
mesma visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
14. Critérios de Desempate:
Em caso de igualdade na classificação final obtida, os critérios de desempate a aplicar serão os seguintes:
a) Os candidatos já detentores da categoria objeto do procedimento concursal;
b) Os candidatos possuidores de habilitação académica de grau mais elevado;
c) Os candidatos que detenham maior antiguidade na categoria, e na carreira, respetivamente;
d) O candidato que possua melhor nota final na formação académica exigida para a respetiva profissão;
e) Subsistindo empate, o candidato com a nota mais elevada, por ordem decrescente, nos parâmetros da
avaliação curricular referidos nas alíneas c), e) e f) do ponto 4.2 da ata n.º 1.
15. Valoração dos Métodos de Seleção: Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma
valoração inferior a 9,50 valores.
16. Pedidos de Esclarecimento e Notificação aos Candidatos: os candidatos serão notificados unicamente através do endereço de correio eletrónico por estes fornecido aquando da formalização da respetiva candidatura.
Todas as questões acerca do respetivo procedimento concursal devem ser remetidas para o endereço eletrónico concurso.tsdt@ulsetejo.min-saude.pt, identificando obrigatoriamente o processo de recrutamento e a respetiva referência TSDT SA – 01/2025 no assunto do email.
Não serão feitas notificações nem dadas quaisquer informações sobre o procedimento concursal por qualquer outra via, que não a mencionada anteriormente.
17. Publicitação: As listas de resultados do procedimento de seleção, nomeadamente, as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de avaliação e seriação serão disponibilizadas na página eletrónica da instituição.
18. Prazo de Validade: A reserva de recrutamento constituída será válida pelo período de 18 meses a contar da data de homologação da lista de ordenação final.
19. Composição do Júri:
Presidente: Ana Cristina Gomes Dias, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Saúde Ambiental, da
Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E.P.E.;
1º Vogal Efetivo: Helena Isabel Vale Silveira Januário Silva, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Saúde Ambiental, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. (substitui o presidente nas suas faltas ou
impedimentos);
2º Vogal Efetivo: Helena Rosa Silva Patrício, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista – Saúde Ambiental, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.;
1º Vogal Suplente: Ana Teresa Aguiar Oliveira, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Saúde Ambiental, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.;
2º Vogal Suplente: Maria Luísa Pereira Salvado, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Saúde Ambiental da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.
20. Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: A entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21. Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente Procedimento Concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do Procedimento Concursal, sendo eliminados quando o mesmo termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.
Consideram-se sem efeito todas as candidaturas espontâneas, recebidas na instituição, até à data da abertura do presente procedimento, sendo somente válidas as recebidas através do meio acima referido.
Vila Franca de Xira, 27 novembro de 2025