Caracterização do Posto de Trabalho:
Garantir o exercício, quer no âmbito judicial, quer no âmbito extrajudicial, das atribuições conferidas ao Departamento de Contencioso, designadamente:
I. A prática de quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relativos a situações de recuperação de crédito e de processos em contencioso;
II. A intervenção, em articulação com a DGPA, em quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a gestão do património imobiliário do IHRU, I. P., ou que esteja sob gestão deste, incluindo:
1. a interposição e o acompanhamento de ações declarativas ou executivas, procedimentos cautelares;
2. processos de execução fiscal, respeitantes a situações de incumprimento dos contratos de arrendamento e de ocupações ilegais;
3. intervenção em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.
O trabalho é desenvolvido no escritório e no exterior.
Outros Requisitos: Inscrição (ativa ou suspensa) na Ordem dos Advogados
O IHRU, IP, assegura o reembolso, pelo mínimo legal, das despesas obrigatórias ao exercício da função (CPAS e OA)