Descrição do Procedimento:
A Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) pretende proceder ao preenchimento de posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, por recurso ao instrumento de mobilidade geral de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, para o exercício de funções com as características de seguida expostas:
1) Oferta – mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras.
2) Carreira/categoria – técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas.
3) N.º Total de Postos: 2 (dois).
4) Requisitos de admissão:
4.1) ser trabalhador da Administração Pública, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4.2) Habilitações Literárias: Licenciatura ou grau académico superior em Gestão, Economia, Auditoria ou Finanças.
5) Remuneração - a detida na origem ou a aplicável nos termos previstos no n.º 1 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do previsto no anexo I a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril, na sua atual redação, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administração pública central.
6) Caracterização do posto de trabalho - características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, conforme definido no Anexo II ao Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril, na sua atual redação, na área de competência da Divisão de Recuperação de Créditos (DRC) do Departamento Jurídico, de Planeamento e Coordenação da ETF, designadamente:
a) Assegurar execução da garantia do Estado no âmbito de processos de expropriação, bem como
o exercício do correspondente direito de regresso;
b) Assegurar a recuperação dos créditos do Tesouro, incluindo os provenientes de entidades extintas e respetiva gestão;
c) Assegurar o acompanhamento e o controlo do exercício dos mandatos de gestão dos créditos
do Tesouro;
d) Controlar e apoiar a atualização dos sistemas de informação de recuperação dos créditos do Tesouro;
e) Promover, negociar e executar acordos de reestruturação de créditos, nomeadamente sobre os
países em desenvolvimento.
7) Local de trabalho – Entidade do Tesouro e Finanças, Rua da Alfândega n.º 5- 1.º andar, 1149-008 Lisboa.
8) Formalização das candidaturas:
8.1.) A candidatura deverá ser formalizada, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso, mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Entidade do Tesouro e Finanças, a remeter nos termos previstos no ponto 8.3., do qual conste, para além da identificação pessoal, o serviço de origem, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria detida, a posição, nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, o tempo de exercício de funções na área objeto do presente recrutamento e das funções desempenhadas, o contacto telefónico e endereço eletrónico, acompanhado do curriculum vitae, detalhado e atualizado, datado e assinado, de cópia do certificado de habilitações literárias, bem como da formação específica quando exigida e declaração emitida pelo serviço a que pertence o candidato, com indicação da natureza do vínculo detido, da unidade orgânica onde está integrado, das funções desempenhadas, bem como da respetiva natureza e duração.
8.2.) A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade na categoria / intercarreiras”, e indicação expressa da respetiva “Referência da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público”.
8.3.) A candidatura poderá ser apresentada através de correio para a seguinte morada: Entidade do Tesouro e Finanças, Rua da Alfândega n.º 5-1.º andar, 1149-008 Lisboa, entregue pessoalmente na mesma morada ou, ainda, remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço: recrutar@etf.gov.pt.
9) A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, sendo valorizada a experiência em funções idênticas às descritas na caracterização do posto de trabalho, complementada, quando se justifique, com entrevista profissional (apenas serão convocados para a realização da entrevista os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão).
10) A presente oferta de emprego será igualmente publicitada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ETF em https://www.etf.gov.pt/recursos-humanos.