Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem à complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico superior (TS), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Exercício de funções constantes das competências da Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade da CCDR Algarve, I.P., a que se refere o artigo 7.º da Portaria n.º 403/2023, de 05 de dezembro, que aprovou os estatutos da CCDR Algarve, I.P. O posto de trabalho é referente à Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, na área da condução regional da política de ambiente, sendo por isso relevada a experiência de trabalho em entidades públicas, destacando-se:
a) Exercer as funções de acompanhamento e de coordenação dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, nos termos da legislação aplicável;
b) Exercer as funções de acompanhamento e de coordenação dos procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AIncA);
c) Assegurar e coordenar os procedimentos de pós-avaliação dos procedimentos de AIA e de AIncA, nos termos da legislação aplicável;
d) Exercer as funções relativas aos procedimentos de avaliação ambiental estratégica;
e) Colaborar nas ações de licenciamento de atividades económicas.