Descrição do Procedimento:
Torna-se público que se encontra abeto, pelo prazo de 10 dias úteis:
1. Procedimento de mobilidade interna na categoria para 1 (um) Técnico Superior da área de Arquitetura, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos;
a) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar:
• Elaborar estudos, pareceres, projetos e planos no âmbito do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
• Elaborar projetos municipais na área de arquitetura, em articulação com as restantes unidades orgânicas;
• Proceder ao saneamento e pré-apreciação de todos os processos de operações urbanísticas;
• Proceder ao licenciamento de todas as operações urbanísticas;
• Emitir pareceres técnicos sobre processos de obras particulares e loteamentos, bem como licenciamentos de abastecimento de combustíveis, turismo, indústrias, comércio e outras matérias pontuais;
• Analisar e emitir pareceres relativos aos pedidos formulados pelos serviços;
• Emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade;
• Dar resposta às diversas solicitações efetuadas pelo Setor Administrativo;
• Velar pela estreita fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização, desencadeando, sempre que necessário, os mecanismos que efetivem a responsabilidade dos técnicos delas subscritores, ou propondo a aplicação das sanções que, para as respetivas infrações, se encontrem previstas;
• Proceder às vistorias que se afiguram necessárias, no âmbito dos processos de loteamento e edificações em geral;
• Efetuar vistorias em edifícios, designadamente, para efeitos de constituição de propriedade horizontal e licença de utilização, bem como para verificação do estado de conservação, salubridade, segurança e utilização das edificações;
• Assegurar um atendimento técnico rigoroso e objetivo aos munícipes, nas situações específicas da Divisão;
• Intervir na elaboração das propostas de regulamentos no âmbito das matérias acometidas à Divisão;
• Proceder ao acompanhamento da revisão ou alteração dos instrumentos de gestão territorial;
• Executar e colaborar na elaboração de processos de aquisição de serviços que decorrem da Divisão e assegurar o seu acompanhamento.
2. Local de trabalho: área do concelho de Estremoz.
3. Posicionamento remuneratório: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem;
4. Requisitos de admissão:
4.1 – Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, com integração na carreira e categoria de técnico superior;
4.2 - É exigida a titularidade do grau académico de licenciatura (ou superior) na área de Arquitetura e inscrição na ordem dos arquitetos;
4.3 – Requisitos relativos ao trabalhador, previstos no art.º 17º e 18º da LTFP.
A não titularidade dos requisitos previstos nos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.
5. Método de seleção: Análise Curricular e Entrevista de Seleção
- Apenas serão convocados para a realização do método de seleção os candidatos que reúnam os requisitos de admissão;
- Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores nos métodos de seleção, bem como aqueles que não compareçam à aplicação dos mesmos;
6.Trâmites do procedimento:
- A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica do Município, bem como por afixação no em local visível e público do mesmo;
- Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que, cumulativamente, se encontrem
integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos na Câmara Municipal de Estremoz, idênticos à presente oferta de mobilidade;
- A aprovação de candidato no procedimento não obriga o Município de Estremoz a celebrar contrato de mobilidade;
7. Composição e identificação do júri para tramitação do procedimento:
Presidente: Ivânia de Fátima Banha Torres, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Obras Particulares (em regime de substituição), do Município de Estremoz;
Vogais efetivos: Fernando Jorge Madruga Maranga, Chefe da Divisão de Obras Municipais, do Município de Estremoz e Ana Rita Guerra Gago Lopes, Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Estremoz;
Vogais suplentes: Filipa Maria Correia Tavares Crujo, Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Estremoz e João Paulo Amador Fitas Garcia, Chefe da Unidade Técnica de Obras Municipais do Município de Estremoz;
8. Formalização de candidaturas
8.1. Prazo e forma de apresentação:
Prazo: 10 dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público;
Forma: Por e-mail para o endereço recursoshumanos@cm-estremoz.pt, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível em www.cm-estremoz.pt, acompanhado da seguinte documentação:
a) Cópia simples do certificado de habilitações académicas ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Cópia da Inscrição na Ordem dos Arquitetos;
c) Currículo profissional, devidamente atualizado, detalhado e organizado de forma a facilitar e a possibilitar a sua correta apreciação, bem como documentos comprovativos dos factos referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
d) Declaração atualizada, emitida pelo correspondente órgão ou serviço de origem, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que sejam titulares, da atividade que executam e do órgão ou serviço onde exercem funções, a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, o tempo de exercício de funções na função pública, carreira e categoria (em anos, meses e dias) e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade que executa, contendo a pormenorização das tarefas exercidas;
A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a d) que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos;
9. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”;
10. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente despacho, o procedimento rege-se pelas disposições previstas nos art.ºs 92.º a 100º e 153º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Estremoz, 24 de novembro de 2025
A Vice- Presidente, Sónia Caldeira