Descrição do Procedimento:
Recrutamento por mobilidade interna na categoria para o preenchimento de dois (2) posto de trabalho na carreira de Técnico/a Superior, constante do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. a afetar à Divisão de Salvaguarda, Gestão e Conhecimento do Património Cultural, integrada na Unidade de Cultura (UC).
Torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDRC) pretende recrutar, por mobilidade interna na carreira e categoria, dois Técnicos/as Superiores para o exercício de funções na Divisão de Salvaguarda, Gestão e Conhecimento do Património Cultural, integrada na Unidade de Cultura (UC) de acordo com as seguintes condições:
1. Tipo de mobilidade:
Mobilidade interna na categoria
2. Número de postos de trabalho:
Dois (2) Técnicos/as Superiores
3. Local de exercício da atividade:
Nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P, em Coimbra ou nas restantes Divisões sub-regionais
4. Remuneração base:
A detida na carreira/categoria de origem.
5. Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Elaboração de informações no âmbito da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e demais legislação complementar, no território da região centro, relativas a emissão de pareceres sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação e em bens imóveis
classificados ou em vias de classificação.
b) Elaboração informações no âmbito da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e demais legislação complementar, no território da região centro, relativas a emissão de pareceres sobre o impacto de planos ou grandes projetos e obras, tanto públicos como privados, identificando as medidas de proteção e as medidas corretivas e de minimização que resultem necessárias para a proteção do património cultural arquitetónico, arqueológico e paisagístico, a propor ao Património Cultural, I. P.
c) Integração em equipas no âmbito do acompanhamento da elaboração de Planos de Pormenor de Salvaguarda, a propor ao Património Cultural, I. P., nas matérias relativas ao património cultural arquitetónico e arqueológico;
d) Acompanhamento da execução de intervenções nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
e) Colaboração na elaboração do plano regional de intervenções prioritárias em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico, bem como os programas e projetos anuais e plurianuais da sua conservação, restauro e valorização, bem como apoiar na sua promoção e execução. f) Colaboração na instrução de processos de classificação e fixação das zonas especiais de proteção de imóveis de interesse nacional e de interesse público;
g) Colaboração na prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras relacionadas com a salvaguarda do património cultural;
h) Acompanhamento, de acordo com as orientações e diretivas nacionais, as ações de salvaguarda e valorização do património arquitetónico e arqueológico; i) Apoio e colaboração na inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património arquitetónico e arqueológico;
j) Elaboração de propostas de constituição de reservas arqueológicas, a submeter a aprovação do Património Cultural, I. P., nos termos da lei; k) Colaboração na elaboração de propostas de constituição de depósitos de espólios de trabalhos arqueológicos, em articulação com os municípios, a submeter a aprovação do Património Cultural, I. P.;
l) Elaboração de informações tendo em vista a emissão de pareceres sobre pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, bem dos respetivos relatórios, nos termos do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, a submeter à aprovação do Património Cultural, I. P., m) Acompanhamento e fiscalização os trabalhos arqueológicos autorizados pelo Património Cultural, I. P.
6. Perfil de competências:
Licenciatura ou habilitação superior. Técnico superior habilitado a dirigir trabalhos arqueológicos, conforme estipulado no n.º 2, do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 164/2024, de 4 de novembro. Elevado sentido de responsabilidade e organização. Capacidade de trabalho em equipa e cooperação.
7. Requisitos de admissão:
Trabalhador/a detentor de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inserido na carreira de Técnico superior
8. Métodos de seleção:
A seleção dos candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada de uma entrevista profissional, caso as candidaturas mereçam o interesse para o posto de trabalho em apreço
9. Modo e prazo de apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente, formalizadas, em plataforma disponibilizada para o efeito em https://recrutamento.ccdrc.pt/, e apresentadas no prazo de 8 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na BEP.
10. Documentos a apresentar com a candidatura:
a) Curriculum vitae, datado e assinado;
b) Declaração comprovativa da natureza jurídica do vínculo detido no serviço de origem;
c) Comprovativo das habilitações literárias e/ou profissionais;
d) Declaração comprovativa da avaliação relativa ao último biénio (2023-2024) ou cópia da ficha de avaliação homologada.
11. O presente procedimento é publicado na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P em https://www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-e-organizacao/procedimentos-concursais/, e na Bolsa de Emprego Público – BEP.