Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Outros Requisitos:
Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato:
- 4 anos de escolaridade – nascidos antes de 31.12.1966 (n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro);
- 6 anos de escolaridade – nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980 (n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro;
- 9 anos de escolaridade – nascidos a entre 01.01.1981 e 31.12.1994 (n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro);
- 12 anos de escolaridade – nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995 (n.º 1 e 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).