Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito - Contratação Pública, no âmbito das atribuições da Divisão de Contratação Pública (DCP), que implicam, entre outros:
• Acompanhar, desde o seu início até à sua conclusão, todas as fases da tramitação procedimental dos procedimentos aquisitivos de responsabilidade da DCP, ao abrigo do previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado como anexo do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação mais atual, e da restante legislação aplicável;
• Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, relativos à aquisição de serviços e locação/aquisição bens móveis;
• Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos em causa (por ex., entre outras atividades, a redação das peças oficiais), em conformidade com toda a legislação aplicável,
• e através da plataforma de compras públicas e de outras aplicações/plataformas utilizadas pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO).
• Elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos que forem solicitados no contexto administrativo-financeiro da unidade orgânica.
• Prestar esclarecimentos e elaborar respostas a solicitações do Tribunal de Contas, ou outras entidades externas.
• Elaborar e implementar propostas de modelos de contratação e simplificação administrativa, novas metodologias, diretrizes técnicas e uniformização de procedimentos, que abarquem a realidade da contratação do Município.
• Monitorizar o cumprimento das regras da contratação.
• Assegurar resposta ao contraditório, elaborar relatórios para entidades externas.
• Efetuar a apreciação liminar e saneamento dos processos/documentos submetidos pelas unidades orgânicas requisitantes.
• Assegurar o diálogo com os serviços requisitantes com vista à melhor prossecução do procedimento.
• Participar como elemento de júri em procedimentos de contratação, mediante nomeação.
• Elaborar as peças processuais de procedimentos de contração pública, designadamente, convites, cadernos de encargos e programas de procedimentos.
• Efetuar a análise formal e material de propostas, elaborar, rever e validar relatórios preliminares.
• Realizar sessões de negociação das propostas;
• Acompanhar todas as etapas de um procedimento de contratação, desde o seu “lançamento” até à adjudicação, celebração do contrato e publicações exigidas por Lei;
• Concretizar a tramitação procedimental através da Plataforma OeirasGov/EdocLink, ou outra plataforma que venha a ser adotada pelo Município, e atualizar a aplicação de gestão de processos de contratação pública com o ponto de situação atual dos processos tramitados.
• Acompanhar alterações legislativas no âmbito da contratação publica e elaborar documentos técnicos para disseminação da informação.
Perfil Funcional:
• Proatividade;
• Disponibilidade e envolvimento com o trabalho.
• Compromisso com o serviço;
• Capacidade de adaptação e resistência à pressão;
• Capacidade organizativa;
• Capacidade de análise da informação e sentido crítico;
• Conhecimentos de informática na ótica do utilizador (word e excel);
• Gosto pelas relações interpessoais e trabalho em equipa.