Descrição do Procedimento:
Procedimento de recrutamento por mobilidade para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira geral de Técnico Superior para o exercício de funções na Divisão de Desenvolvimento Empresarial integrada na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P.
Faz-se público que, por despacho de 23 de outubro de 2025, do Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P. (CCDRA, I.P.), Dr. Aníbal Reis Costa, se pretende preencher 2 (dois) postos de trabalho na carreira geral de Técnico Superior, por recurso a mobilidade na categoria ou intercarreiras, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções na Divisão de Desenvolvimento Empresarial (DDE) integrada na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional (UPDR).
1. Caraterização da Oferta:
1.1 Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria ou intercarreiras, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos;
1.2 Carreira/Categoria: Técnico Superior;
1.3 Número de postos de trabalho: 2 (dois);
1.4 Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem ou a que resultar das regras de remuneração previstas no artigo 153.º da LTFP, no caso de mobilidade intercarreiras;
1.5 Condições de trabalho e regalias sociais vigentes para os trabalhadores da Administração Pública Central do Estado e aplicáveis aos demais trabalhadores da CCDRA, I.P.;
2. Requisitos gerais de admissão:
2.1 Requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no art.º 17.º da LTFP;
2.2 Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.3 Ser detentor do grau de académico de Licenciatura ou superior.
3. Requisitos preferenciais:
a) Ser detentor de grau académico de Licenciatura ou superior nas seguintes áreas: Engenharia do Ambiente (CNAEF 851); Ciências do Ambiente (CNAEF 422); Química (CNAEF 442); Ambientes Naturais e Vida Selvagem (CNAEF 852); Segurança e Higiene no Trabalho (CNAEF 862); Gestão (CNAEF 345) ou Economia (CNAEF 314).
b) Possuir formação profissional específica relacionada com as funções a exercer, nomeadamente: Licenciamento Ambiental e Industrial; Gestão e Avaliação de Impacte Ambiental; Planeamento Territorial; Legislação Ambiental e Sistema de Indústria Responsável (SIR).
c) Conhecimento do regime jurídico aplicável ao licenciamento industrial (SIR, RJUE, REAI, RJAIA, etc.);
d) Capacidade de interpretação de projetos técnicos, plantas de localização e elementos gráficos;
e) Domínio das ferramentas informáticas de apoio à gestão de processos administrativos;
f) Sentido de responsabilidade, organização e rigor;
g) Capacidade de análise crítica e resolução de problemas;
h) Comunicação clara e eficaz, tanto com técnicos como com o público em geral;
i) Espírito de colaboração e trabalho em equipa multidisciplinar.
4. Identificação e Caraterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à categoria e carreira de Técnico Superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º, no âmbito da área de atividade da Divisão de Desenvolvimento Empresarial, designadamente:
a) Gestão e acompanhamento de projetos financiados por Fundos Europeus: Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao acompanhamento físico e financeiro de candidaturas aprovadas no âmbito de dos FEEI.
b) Análise e Instrução de Processos: Proceder à verificação formal e substantiva dos pedidos de licenciamento industrial, de acordo com o Sistema da Indústria Responsável (SIR) e demais regimes legais aplicáveis; Avaliar a conformidade dos projetos com os planos territoriais, normas urbanísticas e ambientais; Emitir pareceres técnicos e propor despachos decisórios nos prazos regulamentares.
c) Interlocução com Entidades e Promotores: Assegurar a articulação com entidades com competência em matéria de ambiente, ordenamento, saúde pública, segurança e proteção civil (ex: CCDR, APA, ARS, DGAV, ACT, etc.); Prestar esclarecimentos técnicos a promotores, projetistas e munícipes sobre os procedimentos e exigências legais.
d) Acompanhamento de Vistorias e Fiscalização: Participar em vistorias técnicas para verificação da conformidade da instalação e funcionamento das unidades industriais; Colaborar com os serviços de fiscalização em matéria de instrução de autos e procedimentos contraordenacionais, quando necessário.
e) Gestão Administrativa e Arquivo Técnico: Garantir a organização e atualização dos processos administrativos e técnicos em suporte físico e digital; atualizar registos em plataformas eletrónicas de gestão de licenciamento (ex: SILIAMB, NPT SIR, etc.).
5. Local de Trabalho: Sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, localizada em Évora, sita na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora.
6. Métodos de Seleção: A seleção do(a)s candidato(a)s será efetuada com base na Avaliação Curricular e Entrevista. Apenas o(a)s candidato(a)s com pontuação igual ou superior a 9,50 na Avaliação Curricular serão selecionados para a Entrevista.
7. Prazo de apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
8. Formalização das Candidaturas: As candidaturas devem ser submetidas obrigatoriamente e sob pena de exclusão na Plataforma Eletrónica de Recrutamento desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, preenchendo o respetivo formulário, na área reservada ao Procedimento, em “Concursos”, disponível em https://recrutamento.ccdr-a.gov.pt/. Para o efeito, o(a) candidato(a) deverá registar-se na referida Plataforma.
9. Elementos a apresentar com a candidatura:
Para além do formulário referido no ponto anterior, devidamente preenchido e assinado pelo(a) candidato(a), a candidatura deverá ainda ser instruída com os seguintes documentos:
9.1 Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a), onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação frequentadas e a sua duração;
9.2 Documentos comprovativos das habilitações literárias;
9.3 Cópias de documentos comprovativos de factos referidos no Curriculum Vitae, que possam relevar para a apreciação da candidatura, nomeadamente dos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
9.4 Declaração emitida nos últimos 30 dias pelo serviço de origem do(a) candidato(a), que comprove, de maneira inequívoca:
i) a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;
ii) a carreira e categoria detidas bem como o respetivo tempo de serviço;
iii) a posição e nível remuneratório que o(a) candidato(a) possui com indicação do respetivo valor;
iv) a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo(a) candidato(a), com vista à apreciação do respetivo conteúdo funcional;
v) as avaliações dos últimos dois ciclos avaliativos concluídos, ou, se for o caso, indicação de que não possui avaliação do desempenho no(s)período(s) em causa, e das razões que determinaram a ausência de avaliação;
9.5 Quaisquer outros documentos que o(a) candidato(a) considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
10. Composição do Júri:
Presidente: João Gonçalo Rebelo Fernandes Costa, Diretor da Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional;
1.ª Vogal efetiva: Maria Jacinta Cardoso Grilo, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial;
2.ª Vogal efetiva: Sílvia Isabel Vicente Saraiva, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos e Formação;
1.ª Vogal suplente: Ana Paula Serrano Lameiro, Chefe da Divisão de Planeamento e Avaliação;
2.º Vogal suplente: Élio Emanuel de Jesus Santos, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos e Formação.