Caracterização do Posto de Trabalho:
Preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, para o desempenho de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), nomeadamente:
a) Elaboração de propostas de informação relativas à emissão de parecer prévio sobre alterações orçamentais propostas pelos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou membro do Governo responsável pela área da Justiça;
b) Elaboração de ficheiros, com recurso a sistema de informação orçamental, que permitam acompanhar, analisar e controlar os movimentos orçamentais, nomeadamente pagamentos efetuados, compromissos assumidos, execução orçamental, assim como a disponibilidade orçamental das respetivas classificações económicas dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
c) Elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental do IGFEJ, I.P. e do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ);
d) Elaboração dos Relatórios de Execução do Programa Orçamental da Justiça, bem como do contributo setorial da Justiça para a Conta Geral do Estado;
e) Validação da execução orçamental mensal e anual do IGJEJ, I.P., nos sistemas de informação orçamental;
f) Registo de alterações orçamentais, cativos e descativos nos sistemas de informação orçamental, referentes aos Orçamentos e Atividades e Projetos do IGFEJ, I.P., e do FMJ;
g) Validação de alterações orçamentais efetuadas pelos Serviços Integrados e pelos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Justiça, de forma a verificar se foi assegurada a legalidade prescrita no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, nomeadamente se foram respeitadas as competências e respetivas autorizações, conforme ponto iii do n.º 26 da Circular Série A n.º 1391 da DGO, de 18 de janeiro de 2019;
h) Elaboração e atualização de ficheiros de acompanhamento da execução dos vários projetos constantes no Orçamento de Projetos do IGFEJ, I.P.;
i) Emissão de declarações de compromisso para anos seguintes dos encargos a assumir pelo IGFEJ, I., e FMJ, para efeitos de procedimentos relativos a aquisições;
j) Emissão de folhas de cabimento e compromisso relativas ao Orçamento de Projetos do IGFEJ, I.P.;
k) Validação dos Mapas dos Pagamentos em atraso dos vários serviços e organismos do MJ, e respetivo reporte à Direção-Geral do Orçamento, decorrente da obrigação imposta pelo n.º 1 do art.º 109.º do Decreto-Lei n.º
33/2018, de 15 de maio;
l) Colaboração na preparação e carregamento em sistema da proposta de Orçamento de Estado do IGFEJ, I.P. e do FMJ;
m) Proposta de parecer sobre pedidos de Portaria de Extensão de Encargos/Resolução de Conselho de Ministros dos serviços do Ministério da Justiça;
n) Controlo de fundos disponíveis mensais, cabimentos, compromissos e despesa dos serviços e organismos do MJ;
o) Análise e validação de requisições mensais de transferências submetidas pelos serviços beneficiários de transferência do IGFEJ, I.P.;
p) Validação das Previsões Mensais de Execução (PME) dos organismos do MJ, análise de desvios orçamentais, necessidades de financiamento e riscos detetados.