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Código da Oferta:
OE202510/0836
Tipo Oferta:
Contrato Individual de Trabalho
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Vínculo:
Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo
Categoria:
Tecnico Superior
Remuneração:
Entre TS01 e TS05 da grelha salarial em vigor na AMT nos termos do Regulamento Único da AMT.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
1. Assessoria Jurídica
- Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração e a todas as unidades orgânicas da AMT.

2. Elaboração de Estudos e Pareceres
- Elaborar estudos, informações e pareceres relativos às matérias que sejam sujeitas à sua apreciação no âmbito da missão da AMT.

3. Análise e Preparação Legislativa e Regulatória
- Participar na preparação de projetos de legislação, bem como analisar e emitir parecer sobre medidas legislativas e preparar projetos de decisão ou de regulamentos.

4. Gestão e Acompanhamento de Litígios
- Apreciar e acompanhar a resolução administrativa de litígios.

5. Tratamento de Denúncias, Queixas e Reclamações
- Proceder à análise de denúncias, queixas, reclamações e demais correspondência recebida, incluindo os autos de notícia de autoridades policiais, definindo o seu posterior tratamento.

6. Processos de Contraordenação e Representação Judicial
- Tramitar os processos de contraordenação e acompanhar a fase judicial, assegurando a representação da AMT e exercer o patrocínio judiciário nos demais processos judiciais, garantindo o seu adequado acompanhamento, quer na fase administrativa quer na sua fase judicial, tendo em vista a defesa dos interesses da AMT.

7. Participação em Ações de Regulação e Supervisão
- Participar nas atividades a realizar no âmbito da regulação e supervisão de mercados, em especial em ações de fiscalização tendentes a apurar o cumprimento, por parte dos regulados, dos normativos aplicáveis e na recolha de prova.

8. Outras Atividades
- Executar outras atividades adequadas ao perfil exigido, que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, designadamente relacionadas com a missão da AMT, incluindo deslocações em serviço no território nacional e no estrangeiro


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes2Av. António Augusto de Aguiar, 128Lisboa1050046 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:
Não
Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:
Sim

Observações:
O local de trabalho será a sede da AMT sita na Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Mestrado
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura e Mestrado
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
PERFIL EXIGIDO
a) Licenciatura e mestrado em Direito;
b) Experiência profissional mínima de 3 (três) anos em funções compatíveis com o conteúdo funcional;
c) Sólidos conhecimentos em Direito Administrativo (vertente procedimental e contenciosa) e Direito Contraordenacional;
d) Proficiência em inglês (nível B2 ou superior);
e) Domínio informático, na ótica do utilizador, das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint, Teams, etc.);
f) Ausência de antecedentes criminais;
g) Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 28.º dos Estatutos da AMT.

COMPETÊNCIAS PREFERENCIAIS
a) Formação profissional e conhecimentos nas áreas contraordenacional, contratação pública, contencioso e procedimento administrativo;
b) Experiência profissional anterior em entidade pública;
c) Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao setor da mobilidade e dos transportes;
d) Experiência na área da jurisdição da concorrência, regulação e supervisão;

OUTRAS COMPETÊNCIAS RELEVANTES
a) Institucionais: Demonstrar compreender a Missão da AMT e o seu contexto institucional;
b) Pessoais: Demonstrar uma visão perspetiva e pessoal da função para a qual se está a candidatar;
c) Corporativas: Demonstrar compromisso, responsabilidade e identificação organizacional;
d) Comportamentais: Demonstrar proatividade, flexibilidade, orientação para os resultados, pensamento crítico e analítico, planeamento e organização, visão estratégica, capacidade de relacionamento interpessoal e aptidão para colaborar em equipa multidisciplinares;
e) Técnicas: Capacidade de análise, de argumentação, de síntese e de redação de documentos técnicos incluindo capacidade de comunicação escrita e oral clara, sucinta e objetiva, procedimentos de segurança e sigilo de informação;
f) Inovação e Iniciativa: Demonstrar criatividade e iniciativa na apresentação de soluções, demonstrar proatividade na atualização contínua dos conhecimentos.
Envio de candidaturas para:
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Contactos:
https://balcaounico.amt-autoridade.pt/
Data Publicitação:
2025-10-27
Data Limite:
2025-11-17