Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum n.º 16/2025 para preenchimento de 03 postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, conforme constante no mapa de pessoal
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo despacho n.º DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 15 de julho de 2025, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 28 de julho de 2025 e despacho da signatária de 05 de setembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 03 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional (funções de assistente da natureza), a afetar à atividade “Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza ”da Divisão de Ambiente, nos termos seguintes:
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
3 - Fundamentação:
3.1 - Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de pessoas trabalhadoras sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta da signatária n.º 1405/2025, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 28 de julho de 2025.
3.2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, não foi possível recorrer à mobilidade interna nesta Autarquia, por não existirem pessoas trabalhadoras disponíveis para exercerem as funções exigidas.
4 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, designadamente: Exercício de funções de vigilância, sensibilização e monitorização ambiental e dos recursos naturais nas áreas protegidas sob gestão municipal, incluindo ações de prevenção e primeira intervenção no âmbito da gestão florestal, com especial enfoque no cumprimento da legislação ambiental e florestal; Exercício de funções de vigilância e primeira intervenção em incêndios rurais nas áreas protegidas; Colaboração com as pessoas técnicas afetas à gestão das áreas protegidas em tarefas de inventariação e/ou mapeamento de espécies de fauna e flora de interesse para a conservação (protegidas e/ou ameaçadas), bem como no controlo e/ou remoção de espécies exóticas invasoras; Ações de sensibilização e educação ambiental, incluindo a partilha de informação didática e a prestação de esclarecimentos aos visitantes nas áreas de atuação; Identificação e reporte do estado de conservação das infraestruturas e equipamentos existentes nas áreas protegidas, bem como execução de pequenas reparações sempre que necessário; Realização de ações de limpeza de vegetação de linhas de água e outras intervenções no âmbito da gestão florestal, dentro das áreas protegidas; Na execução das tarefas referentes ao presente procedimento concursal as pessoas candidatas devem manifestar disponibilidade para conduzir viaturas ligeiras municipais em todo o território municipal e eventualmente no regional ou mesmo em todo o território nacional. Ou seja, exige-se que a pessoa trabalhadora utilize um veículo municipal para realizar o seu trabalho para deslocações, participações em reuniões, deslocações frequentes entre o litoral e o interior do concelho.
5 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia.
5.1 - Consultada a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos art.º 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 21 de fevereiro de 2024: “(…) a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). Face ao exposto, essa entidade deverá agir em conformidade com a nota n.º 5/JP/2014, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local”.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Outros requisitos:
- As pessoas candidatas devem estar habilitadas com carta de condução, categoria B;
- O exercício das funções requer disponibilidade de horário, designadamente para integrar horários alargados, em regime desfasado e/ou turnos, incluindo sábados, domingos e feriados, com períodos de trabalho a praticar entre as 07h00 e as 24h00;
- As pessoas candidatas devem estar habilitadas a funções que impliquem esforço físico e manuseamento de equipamentos e/ou máquinas;
- As pessoas candidatas devem estar habilitadas a consultar e interpretar os normativos legais aplicáveis às funções a desempenhar;
- As pessoas candidatas devem, no ato da candidatura, apresentar o registo criminal atualizado, que comprove a aptidão para o exercício de funções que envolvam contacto com crianças menores de idade.
- Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada pessoa candidata, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para as pessoas candidatas abrangidas pelo âmbito da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
6.3 - Não podem ser admitidas pessoas candidatas que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conformidade com o despacho n.º 28/2024 de 11 de janeiro, emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a pessoas candidatas com ou sem vínculo de emprego público.
8 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de 18 meses, nos termos do n.º 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
9 - Local de trabalho: Área do Concelho de Loulé, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área do Concelho, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
10 - Formalização de candidaturas: informa-se que a publicitação integral dos procedimentos, bem como a respetiva candidatura será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.
10.1 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae atualizado e ainda dos seguintes documentos em formato PDF, tendo como limite 5 Mb na totalidade:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
a)1. As pessoas candidatas possuidoras de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão.
b) Comprovativo das ações de formação frequentadas e experiência profissional mencionadas no curriculum vitae, relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
c) Cartão de cidadão (documento facultativo).
10.2 - A não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do n. º5 do artigo 15ºda Portaria.
10.3 - Para efeitos de notificação das pessoas candidatas será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.
10.4 - Pessoas candidatas com vínculo de emprego público
As pessoas candidatas detentoras de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda submeter os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da experiência profissional, reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde constem as funções/atividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação do desempenho relativa aos últimos dois períodos avaliativos, no caso em que a pessoa candidata cumpriu ou executou funções ou atividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso;
b) Declaração do serviço onde exercem funções, reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, com identificação da relação jurídica de emprego público, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa, bem como da avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa dos últimos dois períodos avaliativos.
c) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar.
10.5 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão enunciados no ponto 6.1 encontra-se substituída por declaração da pessoa candidata no formulário - tipo de candidatura.
11 - Questões relacionadas com o presente procedimento concursal devem ser encaminhadas por e-mail para: dgp@cm-loule.pt. No assunto deve identificar claramente o procedimento concursal (16/2025 ou OE2025XX/XXXX).
12 - Métodos de seleção e critérios a utilizar:
12.1 - Os métodos de seleção obrigatórios para as pessoas candidatas sem vínculo de emprego público, são nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, a Prova de Conhecimentos de forma oral e natureza teórica e Avaliação Psicológica, complementados pelo método de seleção facultativo – Entrevista de Avaliação de Competências.
13 - Exceto quando afastados, por escrito, pelas pessoas candidatas que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de pessoas candidatas em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências complementados pelo método de seleção facultativo – Avaliação Psicológica.
14 - Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A ponderação desta prova para a valoração final é de 70%. A prova será realizada individualmente, sendo a sua valorização expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores. A Prova de Conhecimentos (PC) será realizada em duas fases, a primeira com a forma escrita e natureza teórica.
Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) e a segunda com a forma oral e de simulação, Prova Simulada de Conhecimentos (PSC). A prova de conhecimentos será avaliada do seguinte modo. PC= (PEC+PSC) / 2.
14.1 - A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) será realizada individualmente, sendo a sua valorização expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas. A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 60 minutos, sendo constituída por questões de escolha múltipla, de desenvolvimento e de pergunta direta, versando sobre os conteúdos, temáticas e a legislação abaixo discriminada.
A legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, apenas em suporte de papel, desde que não anotada. Durante a realização da prova de conhecimentos não é autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado.
14.2 - A Prova Simulada de Conhecimentos (PSC) será de realização individual, numa única fase, com a forma oral e natureza prática, tendo a duração máxima de 30 minutos. A sua valorização é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas.
A prova destina-se a avaliar a capacidade de resolução de situações relacionadas com o exercício das funções em áreas naturais protegidas, através da análise de estudos de caso e/ou simulação explicativa das tarefas. A PSC incidirá sobre conteúdos genéricos e específicos diretamente relacionados com as funções e será avaliada tendo em conta parâmetros como a perceção e compreensão da tarefa, a qualidade de realização, a celeridade na execução, o grau de conhecimentos técnicos demonstrados, o processo de execução da tarefa, bem como, o cumprimento das normas de segurança. O nível de conhecimentos a aferir versará sobre a identificação dos materiais e ferramentas mais adequados a cada função, a utilização correta dos equipamentos de proteção individual, os procedimentos de vigilância, sensibilização e monitorização ambiental, a prevenção e primeira intervenção em incêndios rurais e a resposta a ocorrências simuladas.
A Prova de conhecimentos (PC), incidirá ainda sobre conteúdos genéricos e específicos diretamente relacionados com as funções e sobre os seguintes temas:
Tema 1 - Conhecimento da Língua Portuguesa;
Tema 2 - Constituição da República Portuguesa:
Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto, na sua versão atual;
Tema 3 - Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
Tema 4 - Relação jurídica de emprego público, ética e conduta:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação.
Carta Ética da Administração Pública – disponível em: https://www.cm-loule.pt/pt/menu/1785/documentos-a-consultar.aspx.
Código de Conduta do Município de Loulé – disponível em: https://www.cm-loule.pt/pt/menu/1785/documentos-a-consultar.aspx.
Tema 5 - Estrutura dos Serviços Municipais:
Regulamento Orgânicos dos Serviços Municipais, publicado através do Despacho n.º 12445/2021, em Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021;
Tema 6 – Legislação e temas específicos e necessários para o posto de trabalho requerido:
Regulamento das Paisagens Protegidas Locais da Rocha da Pena e da Fonte Benémola (Aviso n.º 20717/2010, de 18 de outubro);
Regulamento da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal (Regulamento n.º 906/2024, de 14 de agosto);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2 de setembro que aprova o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa;
Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira;
Plano Municipal de Ação Climática de Loulé, disponível em: https://www.cm-loule.pt/pt/24253/pmac-de-loule.aspx;
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento;
Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro, que clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
Plano Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), disponível em: https://www.cm-loule.pt/pt/menu/1534/plano-municipal-defesa-da-floresta-contra-incendios.aspprettyPhoto;
Manual de Equipamento de Equipas de Sapadores Florestais, disponível em: https://www.icnf.pt/api/file/doc/175729320da52226 (com as devidas adaptações às funções a que se candidata);
Procedimentos para Vigilância, Primeira Intervenção, Apoio ao Combate, Rescaldo e Vigilância pós-incêndio, disponível em: https://www.icnf.pt/api/file/doc/7ce03a5de845e85c (com as devidas adaptações às funções a que se candidata);
15 - A Avaliação Curricular (AC) visa aferir os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou o nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho obtida. A Avaliação Curricular terá uma ponderação de 65% para a valoração final, sendo avaliados os seguintes fatores: a) Habilitações Académicas (HA); b) Formação Profissional (FP); c) Experiência Profissional (EP); e d) Avaliação de Desempenho (AD).
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e tem efeito eliminatório para as pessoas candidatas que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A classificação deste método será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
AC= HA+FP+EP+AD/4.
Os critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação da Avaliação Curricular (AC) serão:
- Habilitações Académicas (HA): As pessoas candidatas deverão ser detentoras de nível habilitacional exigido para as carreiras de grau de complexidade 1 (escolaridade obrigatória em função da idade) nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea a) da LTFP. Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação ou experiência profissional, tal exigência relaciona-se com as atividades caracterizadoras do posto de trabalho e com a complexidade das mesmas, as quais devem ser desempenhadas por pessoal da carreira/categoria de Assistente Operacional.
Este parâmetro é avaliado nos seguintes termos:
--Escolaridade obrigatória em função da idade – 15 valores;
-Habilitações académicas de grau superior ao exigido (ensino secundário ou superior) – 20 valores.
- Formação Profissional (FP):
Só serão consideradas as ações comprovadas documentalmente, frequentadas nas áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e competências necessárias ao posto de trabalho a preencher, cujos certificados sejam emitidos por entidades certificadas, atribuindo-se a seguinte valoração:
Sem ações de formação – 0 valores;
Ações de formação com duração menos ou igual 14 horas – 10 valores;
Ações de formação com duração mais 14 horas e menos ou igual 60 horas – 12 valores;
Ações de formação com duração mais 60 horas e menos ou igual 90 horas – 14 valores;
Ações de formação com duração mais 90 horas e menos ou igual 140 horas – 16 valores;
Ações de formação com duração mais 140 horas e menos ou igual 300 horas – 18 valores;
Ações de formação com duração mais 300 horas – 20 valores.
Nas situações em que a duração da formação é expressa em dias, um dia de formação é equivalente a 7 horas.
Não serão consideradas ações de formação cuja duração não seja inequivocamente comprovada.
- Experiência Profissional (EP) Neste fator avalia-se a execução de atividades profissionais, valorizando-se o desempenho de funções idênticas, da atribuição, competência ou atividade caraterizadora dos postos de trabalho para cuja reserva de recrutamento se refere o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional, aquele que se encontre devidamente comprovado, atribuindo-se a seguinte valoração:
Qualquer tipo de experiência profissional não relacionada com as atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento (até 2 anos) – 4 valores;
Qualquer tipo de experiência profissional não relacionada com as atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento (superior a 2 anos) – 8 valores;
Com experiência profissional até 2 anos em atividade similar às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento – 10 valores;
Com experiência profissional superior a 2 anos em atividade similar às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento – 12 valores;
Com experiência profissional idêntica às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento até 2 anos – 14 valores;
Com experiência profissional idêntica às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento superior a 2 e inferior a 6 anos – 16 valores;
Com experiência profissional idêntica às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras dos postos de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento superior a 6 e inferior a 10 anos – 18 valores;
Com experiência profissional idêntica às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho para os quais se destina a reserva de recrutamento superior a 10 anos – 20 valores.
- Avaliação de Desempenho (AD): Será ponderada a avaliação relativa aos últimos dois períodos avaliativos, em que a pessoa candidata exerceu funções idênticas, cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho, a avaliar de acordo com o período a que se refere a avaliação, sendo o resultado deste fator obtido pela média aritmética simples das avaliações atribuídas a cada ciclo avaliativo ao abrigo da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro:
Desempenho Inadequado – 8 valores;
Desempenho Adequado – 12 valores;
Desempenho Relevante – 18 valores;
Desempenho Excelente – 20 valores.
As pessoas candidatas que não possuem avaliação de desempenho por motivos que não lhe são imputáveis (devidamente comprovados) é atribuída a valoração de 10,00 valores por cada ciclo avaliativo não avaliado.
16 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais das pessoas candidatas, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Este método será composto pela aplicação de vários/instrumentos/técnicas de avaliação psicológica e por cada pessoa candidata submetida a este método será elaborado um relatório individual. A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção e é eliminatória para as pessoas candidatas classificadas com a menção de não apto.
17 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Este método tem uma ponderação de 30% para as pessoas candidatas referidas no ponto 12.1 e de 35% para as pessoas candidatas referidas no ponto 13 para a valoração final e a classificação a atribuir a cada competência será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas. A classificação da entrevista de avaliação de competências resultará da média aritmética das classificações obtidas nas competências abaixo definidas.
A aplicação deste método basear-se-á num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduza a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, considerando para o efeito as seguintes competências:
A – Orientação para a colaboração
B – Orientação para os resultados;
C – Análise crítica e resolução de problemas;
D – Comunicação;
E – Iniciativa.
18 - A classificação final das pessoas candidatas será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção mediante a aplicação das seguintes fórmulas, conforme o caso:
Pessoas candidatas enquadradas no ponto n.º 12.1 do presente aviso:
CF = (0,70 x PC) + (0,30 x EAC).
Em que: CF = Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
Ou:
Pessoas candidatas enquadradas no ponto n. º 13 do presente aviso:
CF = (0,65 x AC) + (0,35 x EAC)
Em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; PC = Prova de Conhecimentos.
19 - a) Os métodos de seleção podem ser aplicados faseadamente, quando devidamente fundamentada, designadamente atendendo ao elevado número de candidaturas ou ao custo da aplicação dos métodos de seleção a aplicar;
b) Com os resultados da classificação final das pessoas candidatas, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todas as pessoas candidatas;
c) Cada um dos métodos de seleção acima enunciados é eliminatório, sendo excluído do procedimento a pessoa candidata que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores em algum dos métodos ou fases ou não compareçam a qualquer dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes;
d) Em caso de igualdade de classificação, procede-se ao desempate por aplicação dos critérios previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua atual redação. Caso, ainda, subsista o empate procede-se ao desempate pela aplicação dos seguintes critérios:
-i) Pessoa candidata com habilitação académica mais elevada;
-ii) Pessoa candidata com maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho para o qual se destina o procedimento concursal;
-iii) Pessoa candidata que possuir carta de condução de veículos pesados;
-iv) Pessoa candidata que possuir conhecimentos básicos de inglês (escrito/falado).
20 - Composição do júri:
Presidente – Lina Santos Costa Madeira, Chefe de Divisão de Ambiente.
Vogais efetivos:
1.º Vogal – Patrícia Aguiar Oliveira Rúbio Ramalho, Técnica Superior da carreira de Técnico Superior;
2.º Vogal – Cláudia Sofia Marques Encarnação, Técnica Superior da carreira de Técnico Superior;
Vogais suplentes:
1.º Vogal – Marisa Piedade Tomás, Técnica Superior da carreira de Técnico Superior;
2.º Vogal – Paula Isabel Rocha Silvestre, Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
Nas ausências e impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º vogal efetivo.
21 - A ata do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, encontra-se disponível na página eletrónica do Município.
22 - As pessoas candidatas excluídas, na fase da admissão, são notificadas para a realização da audiência aos interessados nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e do Código do Procedimento Administrativo.
No que se refere às pessoas candidatas admitidas e aprovadas em cada método serão convocados do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, conforme artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
23 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Loulé, www.cm-loule.pt.
24 - A lista unitária de ordenação final das pessoas candidatas aprovadas será publicitada nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, após aplicação dos métodos de seleção.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé e na 2.ª Série do Diário da República, por extrato.
26 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com a pessoa trabalhadora recrutada a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional e o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 878,41€.
27 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, as pessoas candidatas com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento do concurso em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, a pessoa candidata com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma compete ao júri, de acordo com a descrição do conteúdo funcional constante no presente aviso de abertura verificar a capacidade da pessoa candidata para exercer a função.
28 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Paços do Município de Loulé, 09 de outubro de 2025
A VEREADORA,
(Marilyn Zacarias)