Descrição do Procedimento:
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA PREENCHIMENTO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE ESPECIALISTA DE SISTEMAS E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, COM LICENCIATURA, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO JURÍDICA
1. Para efeitos do disposto no art.º 92 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 19/09/2025, se encontra aberto procedimento Concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com licenciatura, para o exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica
2. Caraterização do posto de trabalho:
A legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, determina o conteúdo funcional para entidades como o CSM, conforme o disposto no artigo 10.º do referido Decreto-Lei que se reflete no seu anexo iii, a estas acresce ainda o domínio nas seguintes alíneas:
- Programação: domínio de linguagens como PHP (com pelo menos 5 anos de experiência comprovada) e JavaScript, com experiência prática em frameworks como Laravel, CakePHP e bibliotecas como jQuery, aplicadas ao desenvolvimento e manutenção de soluções web.
- Manutenção de Aplicações: experiência sólida na manutenção de aplicações com recurso ao paradigma Model/View/Controller (MVC), garantindo escalabilidade, organização e facilidade de evolução dos sistemas.
- Controlo de Versões: experiência no uso de Git para controlo de versões e colaboração em projetos de desenvolvimento de software.
- Containers: Conhecimentos em Docker para criação, gestão e deployment de aplicações em ambientes conteinerizados.
- Sistemas Operativos: conhecimentos práticos em sistemas operativos Linux, com capacidade para operar, gerir projetos e serviços web nesta plataforma.
- Bases de Dados: experiência na gestão e utilização de bases de dados relacionais como MySQL e MariaDB, incluindo modelação, consultas e otimização.
- Testes e Qualidade de Software: familiaridade com práticas de testes (unitários, integração ou outros) e ferramentas que assegurem a qualidade e fiabilidade do código desenvolvido.
- APIs e Integrações: experiência no desenvolvimento e consumo de APIs (REST, SOAP ou outros), bem como na integração de sistemas e serviços externos.
3. Perfil de competências
- Organização e Relacionamento: bom nível de organização e competências interpessoais, com facilidade em comunicar e interagir com colegas e utilizadores.
- Dinamismo e Proatividade: sentido crítico, capacidade de análise e habilidade para sugerir soluções evolutivas que melhorem processos e sistemas.
- Trabalho em Equipa: aptidão para colaborar eficazmente com outros elementos da equipa, promovendo um ambiente de cooperação.
4. Requisitos gerais de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, num dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação e ser titular da carreira e categoria de Técnico Superior.
5. Requisitos específicos - nível habilitacional e área de formação académica e profissional: Licenciatura no domínio da engenharia informática.
6. Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e ao nível remuneratório 24 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas a que corresponde o valor de 1.863,62€ (mil, oitocentos e sessenta e três euros e sessenta e dois cêntimos).
No caso de o candidato já ser detentor da carreira/categoria, a remuneração a atribuir será a correspondente à posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem.
7. Prazo e formalização das candidaturas:
• Prazo: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
• Formalização: Os candidatos deverão submeter o formulário de candidatura (obrigatório), acompanhado dos demais documentos, preferencialmente, através de correio eletrónico (csm@csm.org.pt) ou por remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, sita na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa, dirigidas ao Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, bem como o impresso de informação adicional a candidatos a emprego (consentimento de tratamento de dados pessoais), os quais se encontram disponíveis na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura em “Instrumentos de Gestão” > “Procedimentos de Recrutamento” > “Consultar Procedimentos”.
• O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos, fazendo referência ao concurso e código a que se candidata, sob pena de a mesma não ser considerada:
i. Curriculum Vitae detalhado e atualizado, contendo indicação da experiência profissional detida, devidamente datado e assinado pelo candidato;
ii. Fotocópia do certificado de habilitações exigidas;
iii. Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 7 anos, com indicação do período e carga horária;
iv. Declaração, atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à Administração Pública, com menção do serviço a que pertence, da natureza do vínculo, da carreira e categoria detida, posicionamento remuneratório e cargo desempenhado (quando aplicável), com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública;
v. Despachos de designação, aquando do exercício de funções de coordenação ou direção, em unidades orgânicas nucleares e/ou flexíveis;
vi. Outros documentos instrutórios do Curriculum Vitae considerados adequados pelos candidatos, para apreciação do seu mérito.
• Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respetiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados; a não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso poderá determinar a não admissão a concurso.
8. Métodos de Seleção:
Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente, antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção obrigatório a utilizar é a Avaliação Curricular (AC), a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A prova de conhecimento visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa, para os candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
Para os candidatos aprovados em qualquer um dos métodos de seleção obrigatórios anteriormente referidos será ainda aplicado como método de seleção complementar a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a qual visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
9. Valoração dos métodos de seleção:
- Prova de Conhecimento ou Avaliação Curricular – 40%;
- Entrevista de Avaliação de Conhecimentos – 60%.
- A falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção considera-se desistência do procedimento concursal, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
- A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
- Em situações de igualdade de valoração aplica-se como método de desempate os critérios estabelecidos no artigo 24.º da Portaria.
- A lista unitária de ordenação final dos candidatos será disponibilizada na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura e notificada aos candidatos por correio eletrónico, nos termos do artigo 6.º da Portaria.
- As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
10. Constituição do Júri:
Presidente: Juiz de Direito, Dra. Ana Chambel Matias, Juíza-Secretária do CSM;
1.º Vogal efetivo: Luís Assunção, Chefe de Divisão da DDIJ;
2.º Vogal efetivo: Dra. Sara Costa, Técnica Superior de Recursos Humanos da DSAF;
1.º Vogal suplente: Dra. Ana Rita Oliveira, Técnica Superior de Recursos Humanos da DSAF;
1.º Vogal suplente: Dr. Jorge Mesquita Borges, Chefe de Divisão da DAFE.
O presidente de júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo respetivo primeiro vogal efetivo.
11. Todas as notificações inerentes ao presente procedimento concursal serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo candidato no formulário de candidatura.
12. Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica na página eletrónica do CSM em: https://www.csm.org.pt/transparencia/procedimentos-concursais/
13. Em cumprimento da alínea h) do art.º. 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LTFP, da Portaria e do disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
ANEXO I
Bibliografia e Legislação para a Prova de Conhecimentos
Os tópicos a avaliar na prova de conhecimentos incidirão sobre as seguintes competências técnicas.
Para a preparação para a prova de conhecimentos, sugere-se a consulta da documentação oficial e de obras de referência sobre os seguintes temas:
PHP e Frameworks:
- Documentação oficial do PHP: https://www.php.net/manual/pt_BR/
- Documentação oficial do Laravel: https://laravel.com/docs/
- Nixon, R. (2021). Learning PHP, MySQL & JavaScript: With jQuery, CSS & HTML5. O'Reilly Media.
JavaScript e jQuery:
- Documentação da Mozilla Developer Network (MDN) para JavaScript: https://developer.mozilla.org/pt-BR/docs/Web/JavaScript
- Documentação oficial do jQuery: https://api.jquery.com/
Bases de Dados (MySQL/MariaDB):
- Documentação oficial do MySQL: https://dev.mysql.com/doc/
- Documentação oficial do MariaDB: https://mariadb.com/kb/en/documentation/
Controlo de Versões (Git):
- Chacon, S., & Straub, B. (2014). Pro Git. Apress. (Disponível online gratuitamente)
- Documentação oficial do Git: https://git-scm.com/doc
Containers (Docker):
- Documentação oficial do Docker: https://docs.docker.com/
Sistemas Operativos (Linux):
- Qualquer manual de referência sobre administração de sistemas Linux (ex: para distribuições Debian/Ubuntu ou Red Hat/CentOS).