Outros Requisitos:
PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA DUAS VAGAS PARA A CARREIRA DE TÉCNICO(A) SUPERIOR PARA UNIDADE DE GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA FMUP, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, A TERMO INCERTO (PR. 371)
AVISO DE ABERTURA
Nos termos previstos do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, um processo de recrutamento e seleção, com vista à admissão de dois/duas Técnicos/as Superiores em regime de contrato individual de trabalho, a termo incerto, para o exercício de funções na Unidade de Gestão de Serviços Jurídicos, Departamento de Recursos Comuns da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
O período normal de trabalho semanal é de quarenta horas. A remuneração será de 1.949,41€, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 21-A, da carreira/categoria de Técnico Superior, constante da Tabela Remuneratória anexa ao Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação de Pessoal Técnico, Especialista e de Gestão da Universidade do Porto, Despacho n.º 12696/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 206, de 23 de outubro, com as subsequentes atualizações, acrescida do subsídio de refeição.
1. Requisitos mínimos de admissão:
Poderão candidatar-se todas as pessoas maiores, possuidoras dos seguintes requisitos mínimos, comprovados documentalmente:
a) Habilitações académicas – Licenciatura em Direito , ;
b) Experiência profissional comprovada em Assessoria jurídica.
2. Condições de preferência, comprovadas documentalmente:
a) Formação de nível pós-graduado ou Mestrado em Direito e/ou Administrativo;
b) Experiência profissional em Assessoria Jurídica superior a 1 ano;
c) Experiência na elaboração e participação em projetos de diplomas legais e/ou outros instrumentos normativos;
d) Experiência profissional em matérias que envolvam regimes especiais de acesso ao ensino superior, direito administrativo, direito da concorrência, propriedade intelectual e industrial, laboral, lei geral do trabalho em funções públicas, contratação pública, procedimento disciplinar, redação e negociação de contratos (licenças de programas/software, financiamento para execução de projetos de investigação científica, financiamento para desenvolvimento em áreas da saúde);
e) Conhecimentos comprovados em proteção de dados pessoais e acesso à informação administrativa, valorizando-se experiência em contexto profissional e horas de formação;
f) Experiência profissional em assessoria jurídica em Instituições de Ensino Superior;
g) Competência na língua inglesa (conforme o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas);
h) Disponibilidade imediata (considerando-se como tal a disponibilidade para iniciar funções em outubro de 2025), a mencionar obrigatoriamente na carta de candidatura.
3. Funções a exercer:
As funções a desempenhar são as da carreira de Técnico Superior, descritas no Anexo I do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação de Pessoal Técnico, Especialista e de Gestão da Universidade do Porto, enquadradas no âmbito das competências da Unidade de Gestão de Serviços Jurídicos, Departamento de Recursos Comuns, designadamente:
1. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão no domínio jurídico transversal aos Órgãos de Gestão ou de Governo, aos Departamentos, Unidades de Gestão e outros Serviços na estrutura orgânico-funcional da FMUP, no âmbito da missão e dos objetivos estatutários da Faculdade;
2. Funções de análise e interpretação de regulamentação e legislação do Ensino Superior em geral, do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto da Carreira Docente, do Estatuto da Carreira de Investigação, do regime jurídico da Investigação Científica e da Investigação Clínica, do Código dos Contratos Públicos, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, e ainda de legislação no domínio da interligação entre as entidades prestadoras de cuidados de saúde e as instituições responsáveis pelo ensino, a educação e a investigação científica, entre outras;
3. Elaboração de pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica no domínio da missão e atividade da Faculdade;
4. Elaboração de pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica no domínio da contratação de bens e serviços para a prossecução do princípio de boa gestão;
5. Apoio jurídico aos atos eleitorais da Faculdade;
6. Apoio na instrução de processos de âmbito disciplinar;
7. Apoio na aplicação do Regulamento de Proteção de Dados na Faculdade;
8. Prestar apoio jurídico generalizado a qualquer assunto, desde que solicitado pelo Diretor;
9. Outras funções afins ou funcionalmente ligadas que lhe sejam atribuídas.
4. Local de prestação de trabalho:
As funções a desempenhar serão prestadas nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), e/ou outros locais necessários à execução.
5. Comissão de Seleção:
Presidente - Mestre Hélio José da Costa Alves, vogal do Conselho Executivo e Assistente Convidado da FMUP
1.ª vogal efetiva: Dra. Susana Cristina de Carvalho Duarte, Dirigente Intermédia de 1.º Grau, Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados, Unidade de Gestão Central, Departamento de Recursos Comuns da FMUP
2.ª vogal efetiva: Mestre Cristina Maria Magalhães Alves, Dirigente Intermédia de 2.º Grau, Unidade de Gestão Académica, Departamento de Recursos Comuns da FMUP
3.ª vogal efetiva: Mestre Maria Marta Pires Miguel de Fânzeres, Técnica Superior, Núcleo de Recrutamento e Formação, Unidade de Gestão de Recursos Humanos, Departamento de Recursos Comuns da FMUP
Membros suplentes:
1.ª vogal suplente: Doutora Olga Estrela Magalhães, Assessora, Unidade de Gestão de Comunicação, Departamento de Recursos Comuns da FMUP
2.º vogal suplente: Doutor Pedro Manuel Vieira Marques, Dirigente Intermédio de 1.º Grau, Unidade de Gestão de Tecnologia, Departamento de Recursos Comuns da FMUP
6. Métodos de seleção:
6.1. A seleção será feita por Avaliação Curricular (AC) e, eventualmente, poderá ser complementada por Entrevista Profissional (EP) até às seis pessoas candidatas mais bem classificadas, caso a Comissão de Seleção entenda que a avaliação curricular não permitiu esclarecer, da forma pretendida, as reais competências das pessoas candidatas ou distinguir qual a que mais se adequa ao lugar e funções a desempenhar.
6.2. Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular (AC) e da Entrevista Profissional (EP), incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de Ata de Critérios resultante de reunião da Comissão de Seleção.
6.3. A falta de comparência dos candidatos à eventual fase de Entrevista Profissional do processo de seleção, equivale à desistência do concurso, sendo excluídos do procedimento.
7. Forma de apresentação das candidaturas:
7.1. As candidaturas deverão ser formalizadas no sistema de submissão de candidaturas on-line disponível na página web da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto https://sigarra.up.pt/fmup/pt/cnt_cand_geral.concursos_list, (Ref.ª 2025/100 – Pr.371), até ao dia 9 de outubro de 2025, acompanhadas da seguinte documentação, de apresentação obrigatória, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae em língua portuguesa, com indicação nome completo e endereço de correio eletrónico, para o qual, por essa indicação, a pessoa que se candidata aceita ser notificada para todos os efeitos no âmbito deste procedimento concursal;
b) Cópia do(s) certificado(s) de habilitações académicas (e do respetivo reconhecimento por instituição de ensino portuguesa, caso o grau tenha sido conferido por instituição de ensino estrangeira) para comprovar a observância do requisito de admissão da alínea a) do ponto 1 do presente aviso;
c) Cópia do(s) documento(s) comprovativo(s) da observância do requisito de admissão da alínea b) do ponto 1 do presente aviso;
d) Carta de candidatura que deverá conter:
i. descrição da motivação para concorrer;
ii. referência à disponibilidade para início de funções, em cumprimento da alínea h) do ponto 2 do presente aviso.
7.2 Além dos documentos indicados no ponto antecedente, quem se candidata deve ainda juntar, se aplicável, os documentos tendentes a comprovar as condições de preferência constantes do ponto 2 do presente aviso.
7.3. As pessoas candidatas podem também juntar quaisquer outros documentos que entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito, por exemplo, outros certificados de ações de formação frequentadas.
De forma a garantir a leitura de todos os documentos o formato preferencial de gravação é o Portable Drive Format (.pdf).
8. Cominação pela falta de apresentação de documentos:
8.1. A não apresentação, dentro do prazo de candidatura, dos documentos mencionados no ponto 7.1. do presente Aviso, comprovativos dos requisitos mínimos de admissão, implica a exclusão do processo de seleção.
8.2. A não apresentação, dentro do prazo de candidatura, dos documentos comprovativos das condições de preferência elencadas no ponto 2 do presente aviso implica uma pontuação de 0 (zero) no respetivo critério de avaliação.
9. Forma de notificação das pessoas candidatas e divulgação dos resultados:
9.1. As pessoas candidatas serão notificadas dos resultados via e-mail para o endereço de correio eletrónico indicado na candidatura.
9.2. As pessoas candidatas têm um prazo de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência dos interessados, ao abrigo do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
9.3. O presente processo de seleção pode cessar por razões de interesse da instituição, mediante ato devidamente fundamentado, até antes da notificação da lista de ordenação final das pessoas candidatas, no âmbito da audiência dos interessados.
10. Informações adicionais:
10.1. Caso a pessoa candidata pretenda saber informações acerca do estado do processo, deverá enviar um email
para contratacaorh@med.up.pt, identificando a referência e/ou o n.º do processo, a categoria profissional e o local
do posto de trabalho a que concorre. Não serão prestadas informações telefonicamente.
10.2. Ao abrigo do Regulamento de Proteção de Dados, não serão prestadas informações a terceiras pessoas que não
sejam candidatas no procedimento.
11. Outras disposições aplicáveis:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Porto, 25 de setembro de 2025
A vogal do Conselho Executivo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto,
Professora Doutora Guilhermina Maria da Silva Rego