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Código da Oferta:
OE202509/0787
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida, a determinar nos termos do artº 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, na Unidade de Fiscalização e Contraordenações, designadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; efetuar o acompanhamento das entidades abrangidas pelo Regime Geral de prevenção da corrupção e pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações quanto ao cumprimento das obrigações emergentes daqueles regimes jurídicos; Instruir processos de contraordenação; elaboração de projetos de decisão e pareceres jurídicos nos domínios de atuação do MENAC; elaboração de regulamentos, guias, FAQ’s de apoio à atividade do MENAC;


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção 2Escadinhas de São Crispim, n.º 7Lisboa1149049 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo limite que consta desta publicação, com indicação expressa no assunto Mobilidade TS - UFC e o n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço geral@mec-anticorrupcao.pt.
Elementos que devem constar no requerimento da candidatura: Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de vínculo de emprego público detida, carreira e categoria a que pertence, posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, endereço eletrónico e contacto telefónico.
Documentos apensos à candidatura:
- Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado;
- Comprovativo das habilitações literárias;
- Comprovativos de formação profissional relevantes.
- Declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratório detido com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
- Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista.
- O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos; Análise da informação e sentido crítico; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Capacidade de organização e de trabalho em equipa.
Envio de candidaturas para:
geral@mec-anticorrupcao.pt
Contactos:
geral@mec-anticorrupcao.pt
Data Publicitação:
2025-09-25
Data Limite:
2025-10-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: