Caracterização do Posto de Trabalho:
O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações e Assuntos Jurídicos, com as seguintes funções a desempenhar:
a)Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer;
b)Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos;
c)Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;
d)Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso;
e)Proceder a todas as diligências de instrução no âmbito dos processos de contraordenação, designadamente com atos de inquirição de testemunhas;
f)Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação;
g)Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;
h)Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação;
i)Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva;
j)Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação;
k)Proporcionar e promover a qualificação dos trabalhadores e contribuir para que a IGAMAOT se torne na entidade de referência no que se refere ao acompanhamento e avaliação ambiental;
l)Garantir uma articulação célere e eficaz com todos os serviços do Ministério Público, promovendo junto dos mesmos a comunicação de todas as situações detetadas pela IGAMAOT suscetíveis de integrar a prática de crimes de natureza ambiental ou outros, bem como promover o diálogo junto das referidas instâncias no contexto dos inquéritos criminais da responsabilidade da IGAMAOT e coligir e recolher junto das respetivas equipas toda a informação necessária para responder a todas as solicitações do Ministério Público no âmbito de inquéritos criminais e processos administrativos de génese ambiental.