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Código da Oferta:
OE202509/0781
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Conforme artigo 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação da Equipa de Controlo de Gestão e Informação, designadamente:

a)Assegurar a gestão corrente e o controlo permanente dos processos de contraordenação, nas suas diferentes fases e estados, o tratamento estatístico da informação e ainda: a elaboração dos despachos que determinam a instauração, a apreciação de pedidos de pagamento a prestações ou de pagamentos diferidos no tempo, a análise de pedidos de redução da coima e de pedidos de pagamento voluntário da coima, a resposta a tribunais e entidades externas, a emissão de certidões de dívida, notas de cobrança, o tratamento das impugnações e envio aos tribunais, os pedidos de inquirição de testemunhas de autos de notícia externos à IGAMAOT e a tramitação de toda a documentação associada aos PCO;
b)Participar na elaboração de instrumentos de gestão da IGAMAOT;
c)Participar em auditorias e ações de controlo interno dos serviços e consequente monitorização das recomendações propostas;
d)Participar na monitorização e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas;
e) Elaborar inquéritos de opinião/satisfação dos clientes internos e respetivos relatórios de análise com recomendações e oportunidades de melhoria;
f)Assegurar o controlo e acompanhamento dos procedimentos de recursos humanos, contratação pública, execução orçamental e de outras atividades de funcionamento interno no âmbito do modelo de Prestação Centralizada de Serviços em que a IGAMAOT se encontra inserida;
g)Elaborar informações, pareceres, regulamentos e normas relativas ao funcionamento interno da IGAMAOT;
h)Outras tarefas inerentes à atividade da Equipa de Controlo de Gestão e Informação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1Rua de "O Século", n.º 51Lisboa1200433 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Os interessados deverão enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae detalhado atualizado, datado e assinado, documentos comprovativos das habilitações literárias, assim como qualquer outro documento que o candidato considere pertinente para a comprovação do seu mérito, exclusivamente para o endereço eletrônico: cgiconcurso@igamaot.gov.pt, identificando no assunto a referência BEP e a equipa a que se candidata.
Os métodos de seleção dos candidatos serão a análise curricular complementada com entrevista profissional de seleção.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
cgi-concurso@igamaot.gov.pt
Contatos:
213215500
Data Publicitação:
2025-09-25
Data Limite:
2025-10-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: