Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, através de despacho do Inspetor-Geral das Atividades em Saúde, de 20 de agosto de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) para 2025, para
prestar apoio ao Inspetor-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi ouvida a entidade gestora do recrutamento centralizado, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a qual emitiu a declaração de inexistência de trabalhadores em reserva de recrutamento.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e nos termos da alínea i) do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, a DGAEP foi
consultada, na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, a qual informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao posto de trabalho em causa.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Local de trabalho: Sede da IGAS, sita na Avenida 24 de Julho 2L, 1249-072 Lisboa.
6 - Número de postos de trabalho: Um posto de trabalho na carreira geral e categoria de assistente técnico, para prestar apoio ao Inspetor-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte caracterização do
posto de trabalho a ocupar constante no mapa de pessoal da IGAS para 2025, designadamente:
a) Organizar e gerir a agenda do Inspetor-geral e assegurar a logística das reuniões presenciais e virtuais;
b) Elaborar ofícios e documentos diversos por solicitação superior;
c) Apoiar as funções acometidas à área do expediente, assegurando a receção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência, assim como todo o serviço de expedição de correspondência;
d) Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.
7 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será a legalmente prevista.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8.3 - Em conformidade com a alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
8.4 - Habilitações académicas: os candidatos devem ser titulares de escolaridade obrigatória.
9 - Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º da referida Portaria, a apresentação de candidatura, por via eletrónica, é feita por submissão do formulário, disponível para o efeito, na página eletrónica da IGAS, o qual deverá ser remetido para o endereço de email
rh@igas.min-saude.pt, devidamente datado e assinado, com a identificação do presente aviso.
9.1 - As candidaturas devem ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do certificado das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos das ações de formação realizadas nos últimos três anos, com indicação do número de horas de duração e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, com data posterior ao aviso de abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a carreira e a categoria, e a posição remuneratória em que se encontra nessa data;
e) Declaração de conteúdo funcional mencionando a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 13.º e no artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro.
9.2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2, do artigo 112.º, do Código do Procedimento Administrativo, o candidato deve fazer constar do formulário mencionado no ponto 9 o seu consentimento prévio para o envio de notificações decorrentes da candidatura ao presente concurso para o endereço eletrónico que ali indicar.
10 - Métodos de seleção: Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com as alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 18.º, ambos
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, serão aplicados, como método de seleção obrigatório a Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC),
valorizado em 70% e como método facultativo a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorizado em 30%, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º conjugado com o n.º 3 do artigo 18.º da citada Portaria. A aplicação dos métodos de seleção pode, nos termos definidos no artigo 19.º da Portaria n.º
233/2022, de 9 de setembro, ter lugar faseadamente. Em caso de utilização faseada, o primeiro método de seleção (PC ou A?, consoante o caso) é aplicado a todos/as os/as candidatos admitidos/as ao procedimento.
10.1 - Prova de Conhecimentos (PC): A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho
a ocupar. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. É de natureza teórica, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel,
de realização individual e com consulta de legislação não anotada. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico durante a realização da prova, que terá a duração de 90 minutos.
Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação:
- Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
- Portaria n.º 163/2012, de 22 de maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
- Despacho n.º 7540/2021, de 28 de junho de 2021, do Inspetor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2021, que reorganiza as unidades orgânicas flexíveis da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
- Despacho n.º 13901/2024, de 14 de novembro, do Inspetor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2021, que procede à reorganização interna da área operacional da IGAS;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Aprova o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes;
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo.
Todos os diplomas legais e regulamentares mencionados devem ser considerados com as alterações e na sua redação vigente, à data da realização da prova.
10.2 - Avaliação Curricular (AC) - A avaliação curricular é aplicável aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de valorização
profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade. Na avaliação curricular serão avaliados os seguintes fatores:
1) Habilitação Académica - será ponderado o nível habilitacional detido;
2) Formação Profissional - apenas será considerada a formação profissional dos últimos três anos, respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;
3) Experiência Profissional - com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
A fórmula do cálculo de valoração a atribuir ao método de avaliação curricular é o seguinte:
AC = (HA x 20%) + (FP x 30%) + (EP x 50%)
10.3 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e tem
a duração máxima de trinta minutos. Serão avaliadas as seguintes competências:
1) Conhecimentos e experiência (CE): visa avaliar se o candidato possui os comportamentos adequados à função e aplica-os de forma adequada e em situações complexas, e se procura ampliar os conhecimentos.
2) Organização e método de trabalho (OMT): visa avaliar se o candidato organiza as suas tarefas e atividades e realiza-as de forma metódica, definindo objetivos, prazos e prioridades.
3) Responsabilidade e compromisso com o serviço (RCS): visa avaliar se o candidato possui capacidade para reconhecer o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e responsável.
4) Relacionamento interpessoal (RI): visa avaliar se o candidato interage adequadamente com várias pessoas e em diferentes contextos.
5) Tolerância à pressão e contrariedades (TPC): visa avaliar se o candidato demonstra capacidade de ultrapassar obstáculos e dificuldades.
A Entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente e Reduzido, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12 e 8 valores. A classificação final resultará da média aritmética simples da pontuação obtida em cada uma das competências indicadas anteriormente, sendo a fórmula final a seguinte: EAC = CE + OMT + RCS + RI + MS/5
11 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula final:
CF = (PC ou AC) x 70% + (EAC) x 30%
12 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
13 - Os métodos de seleção serão aplicados pela ordem enunciada e têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
14 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da referida Portaria. Verificando-se, ainda, a igualdade de valoração, os candidatos serão seriados, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
a) Experiência profissional no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho em questão (número de anos);
b) Formação profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de horas);
c) Habilitações académicas do candidato.
16 - Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica da IGAS, nos termos do artigo 22.º da referida Portaria.
17 – Candidatos excluídos: Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Os candidatos excluídos são notificados para a
realização de audiência de interessados por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, com observância do Código do Procedimento Administrativo e do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. O exercício do direito de participação deve ser efetuado através do preenchimento e submissão eletrónica do formulário, de utilização obrigatória, disponível para este efeito na página eletrónica da IGAS (http://www.igas.minsaude.pt).
18 - Candidatos aprovados: A lista de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível nas instalações da IGAS, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 4 do
artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso, por extrato, será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da IGAS.
20 - Composição e identificação do júri do procedimento concursal:
Presidente: Graça Maria Miranda Ratinho Teixeira, Subinspetora-geral das Atividades em Saúde;
1.ª Vogal efetiva: Laura Aguiar Cordes do Carmo Saleiro, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Internos (DGRI), que substitui a presidente de júri na sua ausência e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Elisabete Sofia Felício da Costa, técnica superior, a exercer funções na DGRI;
1.ª Vogal suplente: Teresa Manuela Farinha Martins, técnica superior, a exercer funções na Divisão de Conhecimento, Comunicação e Cooperação (DCCC);
2.ª Vogal suplente: Olga de Jesus Batista da Costa, assistente técnica, a exercer funções na
DCCC.
9 de setembro de 2025. O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto