Descrição do Procedimento:
Aviso
A Administração Central do Sistema de Saúde I.P, pretende proceder ao preenchimento de cinco postos de trabalho por recurso ao recrutamento por mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e n.º 5 do artigo 133.º do DL 13-A/2025, de 10 de março autorizada por despacho, de 04.09.2025, do Secretário de Estado da Gestão da Saúde e deliberação do Conselho Diretivo de 18 de setembro para exercício de funções no Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde (DRH).
1 – Caraterização da Oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
Remuneração: Uma posição remuneratória superior seguinte à detida na situação jurídica funcional de origem, até ao limite da posição 7 do nível 42 da TRU.
2- Caracterização do posto de trabalho:
Referência A: 2025/MI/TS/URJCQP: 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior.
Referência B: 2025/MI/TS/UFDRH: 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior.
Referência A:
Funções:
a) Análise de pedidos de reconhecimento de qualificações estrangeiras nas áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como o acompanhamento de comissões técnicas e respostas em plataformas europeias;
b) Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;
c) Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS
d) Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais;
e) Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes;
f) Definição e propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular, no que respeita aos profissionais de saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho;
g) Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS
h) Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais;
Referência B:
Funções:
a) Acompanhar os procedimentos concursais com vista ao ingresso na formação pós-graduada e/ou pré-carreira de profissionais de saúde (nomeadamente no Internato Médico, na Residência Farmacêutica, na formação especializada em física médica e nos estágios de especialidade da carreira de Técnicos Superiores de Saúde).
b) Emitir pareceres no âmbito da formação referida na alínea anterior
c) Assegurar a tramitação dos procedimentos administrativos, bem como a resposta aos meios de impugnação no âmbito da formação especializada e contínua dos profissionais da saúde.
d) Emitir pareceres sobre:
(i) Procedimentos inerentes à área da formação contínua;
(ii) Processos para atribuição de financiamento de candidaturas a fundos comunitários ou outros;
(iii) Processos de acreditação e certificação de entidades formadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS.
e) Analisar, rever e elaborar propostas de diplomas legislativos no âmbito das áreas referidas nas alíneas anteriores
Competências Referências A e B:
Orientação para o serviço público e para a colaboração
Análise crítica e resolução de problemas
Organização, planeamento e gestão de projetos
3 - Habilitações Literárias:
Licenciatura preferencialmente na área de estudo (referencial CNAEF) de direito (22).
4 – Requisitos de gerais de admissão:
Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 – Local de trabalho:
Administração Central do Sistema de Saúde, Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53 – 1700-063 Lisboa.
7 – Prazo de apresentação das candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP)
8 – Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I.P. com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e e-mail.
Deve ser acompanhada de curriculum vitae detalhado e atualizado e de fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
9 – Apresentação da candidatura:
A candidatura deve ser obrigatoriamente identificada com a menção “Recrutamento por Mobilidade” com indicação expressa da referência a que se candidata e do código da oferta da Bolsa de Emprego Público. A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no ponto 7 do presente aviso, por e-mail: recrutamentos@acss.min-saude.pt.
10 – Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada através de avaliação curricular com base na análise do curriculum profissional, complementada por entrevista profissional (apenas serão convocados para a realização da entrevista, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão).
11 – A presente oferta de emprego estará disponível na página eletrónica da ACSS, I.P.
Lisboa, 23 de setembro de 2025 – O Presidente do Conselho Diretivo – André Trindade.