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Código da Oferta:
OE202508/0367
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida na mesma carreira e categoria no serviço de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com grau de complexidade funcional 3, correspondendo ao conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), na área da instrução de processos de retorno de cidadãos estrangeiros em situação irregular em território nacional, sejam de caráter voluntários ou coercivo, bem como prestação de aconselhamento no âmbito do retorno e procedimentos de readmissão junto das autoridades competentes, nacionais e internacionais.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Nacional6Largo da Penha de França, n.º 1Lisboa1170298 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
6
Observações:
A candidatura deverá ser apresentada através de requerimento (não existe modelo pré-definido), e incluir os seguintes elementos:
- Declaração de vínculo contratual, categoria e posicionamento remuneratório;
- Certificado de Habilitações;
- Currículo;
- Certificados de Formação Profissional.

Nos termos da legislação aplicável, o presente procedimento destina-se, exclusivamente, a candidatos já inseridos na carreira e categoria de Técnico Superior, não sendo admitidas candidaturas de outras carreiras ou categorias.

Local de Trabalho: Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, Unidade Central de Retorno e Readmissão, sito na Rua Martens Ferrão, n.º 11, 1050-159 Lisboa

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área do Direito ou em outra área relacionada com as migrações
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
a) Vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) Licenciatura na área do Direito ou em área relacionada com as migrações;
c) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;
d) Avaliação de desempenho não inferior a "Bom" no último período avaliativo ( ou equivalente).
Envio de candidaturas para:
dea.dgif@psp.pt, Rua Martens Ferrão, n.º 11, 1050-159 Lisboa
Contatos:
+351 219 020 582
Data Publicitação:
2025-08-14
Data Limite:
2025-08-29

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: