Descrição do Procedimento:
Nos termos dos artigos 92.° e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a Associação de Municípios do Alto Tâmega faz público saber que se encontra aberto o procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos e serviços de um Técnico Superior na área da economia, gestão ou áreas afins com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, tal como consta no n.º 2 do artigo 88.º do Anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, nomeadamente:
a) Conhecimento do atual Quadro Comunitário de apoio e em particular do Norte 2030; Experiência em Gestão de Fundos Comunitários, enquanto beneficiário, nomeadamente, no que respeita a: Elaborar candidaturas; Gestão e monitorização da implementação dos projetos Contratualizados; Elaborar os processos associados aos pedidos de reembolso; Organizar o(s) dossier(s) de projeto, de acordo com as orientações existentes; Pesquisar e estudar medidas e programas de financiamento, nomeadamente comunitários, e consequente submissão das candidaturas, contratualização e execução das mesmas.
b) Experiência em fundos comunitários para assistir as Autoridades de Gestão, nomeadamente, no que respeita a: Elaborar candidaturas e formalizar os respetivos pedidos de pagamento; Analisar candidaturas, organizar os processos de candidaturas; Verificar a elegibilidade das despesas, garantia do cumprimento dos normativos e orientações da Autoridade de Gestão e internas aplicáveis, assegurando a emissão de parecer, as formalidades inerentes à aprovação das operações, a organização dos processos e a atualização dos Sistemas de informação que permitam a monitorização, acompanhamento e verificação; Criar um sistema de gestão e controlo e análise adequada e fiável que permita a validação de despesas; Reportar toda a informação física, financeira e estatística necessária para apoiar a elaborar indicadores de acompanhamento e de estudos de avaliação; Análise de Pedidos de Pagamento, garantindo o cumprimento dos normativos, das orientações da Autoridade de Gestão e das internas, assegurando a análise da execução física e financeira, da despesa declarada com vista ao apuramento da sua elegibilidade, das formalidades inerentes à aprovação da despesa que reúne condições de ser proposta para pagamento, das formalidades inerentes ao encerramento das operações, da organização dos processos e a atualização dos Sistemas de informação que permitam a monitorização, acompanhamento e verificação; Apoiar e colaborar, quando solicitado e nos prazos identificados, as entidades objeto de financiamento ou potenciais candidatas, as Autoridades de Gestão e as entidades fiscalizadoras.
Requisitos gerais
1. Caracterização da oferta
1.1. Tipo de oferta: Mobilidade Interna na categoria entre órgãos ou serviços para um Técnico Superior na área da Economia, Gestão ou áreas afins.
1.2. Carreira/Categoria: 1 (um) lugar de técnico superior para a Associação de Municípios do Alto Tâmega da área funcional de economia, gestão ou áreas afins para exercer funções.
1.3. Área de recrutamento: Licenciatura em Economia, Gestão ou áreas afins.
2. Remuneração: A detida pelo trabalhador na carreira/categoria na sua entidade de origem.
3. Requisitos de admissão:
3.1. Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com um dos serviços da administração pública abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
3.2. Ser titular da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior;
3.3. Estar em efetividade de funções ou em situação de requalificação.
3.4. Devem ainda os candidatos dispor:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória.
4. Local de trabalho: As funções serão exercidas no Associação de Municípios do Alto Tâmega, sita Avenida dos Aliados n.º 9 5400-038 Chaves, podendo ainda ter lugar em qualquer local inserido no território do Alto Tâmega e Barroso, ou outro, decorrente de especial necessidade no âmbito das funções a desempenhar.
5. Prazo da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público.
6. Formalização da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de todos os elementos constantes do formulário-tipo, disponível na página eletrónica da Associação de Municípios do Alto Tâmega (www.amat.pt), ou mediante requerimento (elaborado pelo próprio candidato), onde constem os elementos obrigatórios, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Associação de Municípios do Alto Tâmega, remetido por correio eletrónico para geral@amat.pt, (em ambas as opções) até ao termo do prazo fixado. No assunto, a candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade para a área de economia, gestão ou áreas afins”, fazendo também referência ao código da oferta BEP. (Não admitidas candidaturas em suporte papel).
6.1. Do requerimento elaborado pelo próprio candidato, deverão constar os seguintes elementos: Identificação completa do candidato – nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, n.º de contribuinte fiscal, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao procedimento, caso seja diferente daquela; habilitações literárias; Carreira e categoria detida, entidade a cujo mapa de pessoal pertence, com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismos onde exerce funções, e natureza do vínculo à Administração Pública.
6.2. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, em formato pdf, sob pena de exclusão:
a) Currículum vitae, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade/funções que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação de desempenho relativa ao último biénio.
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias.
d) Fotocópia dos certificados ou diplomas que indiquem expressamente o número de horas ou de dias de duração da formação e a data de realização. Sempre que do respetivo certificado não conste o número de horas de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação é equivalente a seis horas e cada semana a cinco dias.
7. Critérios de apreciação das candidaturas: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) (ambos com caráter eliminatório). A Avaliação Curricular (AC) terá uma ponderação de 70% e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) de 30%
7.1. A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, a referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da Entrevista de Avaliação de Competências, competindo ao Júri assegurar toda a tramitação do respetivo procedimento.
7.2. A Entrevista de Avaliação de Competências, a realizar pelo júri, visa avaliar de uma forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
7.3. A Entrevista de Avaliação de Competências terá uma duração aproximada de 20 minutos.
7.4. Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, constam da ata n.º 1 respetiva, publicada na página eletrónica da Associação de Municípios do Alto Tâmega em www.amat.pt.
8. Composição do Júri: O júri responsável por toda a tramitação deste recrutamento, em regime de mobilidade interna na categoria, é constituído pelos seguintes elementos: Presidente do Júri: Luísa Maria Fins Tavares, Responsável pela Divisão de Administração Geral, Recursos Humanos, Administrativa, Financeira na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso; 1.º Vogal: Ariana Rodrigues Frutuoso, Técnica Superior na Divisão de Administração Geral, Recursos Humanos, Administrativa, Financeira na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso; 2.º Vogal: Ana Paula Pires Garcia Alves, Assistente Técnica na Associação dos Municípios do Alto Tâmega. Vogais Suplentes: Anabela Baía Carneiro, Técnica Superior na Assessoria de Comunicação e Protocolo da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso; e André Miguel Domingos Franco da Rosa, Técnico Superior na Divisão de Administração Geral, Recursos Humanos, Administrativa, Financeira na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso;
9. Nos termos do artigo 97.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, será o presente aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Associação de Municípios do Alto Tâmega, a partir da referida publicação.
AMAT, 07 de agosto de 2025