Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do posto de trabalho de acordo com os respetivos perfis de competências, conforme o descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, e a caracterização específica constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, para desempenho de funções na estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos» (EGAPA).Designadamente:
Referência A (1 vaga)
Função principal:
• Apoio jurídico em contratos de concessão, obras públicas e parcerias público-privadas;
• Acompanhamento da execução de contratos de concessão e temas associados, tais como, nomeadamente, pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, aplicação de multas contratuais, gestão de temas regulatórios, comunicação e articulação com concessionárias e comunicação e articulação com entidades públicas e áreas governativas;
• Acompanhamento de eventuais litígios;
• Acompanhamento de processos de contratação de assessoria jurídica e acompanhamento e gestão da assessoria prestada.
Requisitos obrigatórios:
• Licenciatura em Direito, com especialização preferencial em Direito Administrativo, ou outra especialização que aporte valor ao currículo, tendo em consideração a função a desempenhar;
• Experiência mínima de 5 anos em contratos públicos e assessoria em matéria de direito administrativo;
• Conhecimento profundo da legislação portuguesa e europeia relevante, nomeadamente, a aplicável a parcerias público-privadas, concessões, obras públicas e à administração pública;
• Capacidade de negociação e redação jurídica clara;
Diferenciais desejáveis:
• Experiência anterior com concessões de infraestruturas de transportes;
Referência B (1 vaga)
Função principal:
• Apoio jurídico em contratos de concessão, obras públicas e parcerias público-privadas, bem como na revisão e acompanhamento de contratos de financiamento;
• Acompanhamento e gestão da fase negocial dos contratos, que inclui, nomeadamente, redação e/ou revisão de contratos, apoio jurídico na conceção e execução da estratégia negocial, identificação de riscos jurídicos relevantes, apoio na interação com contrapartes, verificação de condições precedentes e acompanhamento da celebração dos vários contratos;
• Análise e acompanhamento de temas jurídicos relacionados, nomeadamente, relacionados com auxílios de estado, direito da concorrência, direito regulatório e direito administrativo;
• Acompanhamento da fase de execução inicial dos vários contratos;
• Acompanhamento de processos de contratação de assessoria jurídica e acompanhamento e gestão da assessoria prestada.
Requisitos obrigatórios:
• Licenciatura em Direito, com especialização preferencial em Direito e Gestão, ou outra especialização que aporte valor ao currículo, tendo em consideração a função a desempenhar;
• Experiência mínima de 5 anos em contratos públicos e projetos de escala relevante;
• Conhecimento profundo da legislação portuguesa e europeia relevante, nomeadamente, a aplicável a parcerias público-privadas, concessões e obras públicas;
• Capacidade de negociação e redação jurídica clara;
Diferenciais desejáveis:
• Experiência anterior com concessões de infraestruturas de transportes;
Referência C (2 vagas)
Função principal:
• Apoio técnico especializado na avaliação e negociação de projetos relacionados com a atividade aeroportuária, com foco na componente estratégica e técnica dos mesmos;
• Análise crítica de propostas técnicas apresentadas por promotores ou empreiteiros (layout, capacidade, adequação com práticas do mercado, componente ambiental etc.);
• Validação de critérios técnicos e funcionais nos contratos, incluindo requisitos de performance, fases de execução, impactos operacionais e integração multimodal;
• Interação com equipas jurídicas e financeiras para assegurar a coerência técnica do clausulado contratual, mitigação de riscos e exequibilidade das soluções propostas.
Requisitos obrigatórios:
• Licenciatura em Engenharia Civil, Aeroportuária, Transportes ou equivalente;
• Experiência mínima de 5 anos em planeamento, conceção e desenvolvimento técnico de grandes infraestruturas de transporte, preferencialmente aeroportos, ou áreas conexas;
• Conhecimentos aprofundados de normas e boas práticas internacionais aplicáveis a aeroportos (ICAO, EASA, IATA), bem como regulamentos nacionais;
• Capacidade de análise de estudos prévios, projetos base, modelos operacionais e estudos de impacto;
• Forte capacidade de comunicação técnica com equipas multidisciplinares e em ambientes de negociação.
Diferenciais desejáveis:
• Experiência anterior em negociação de contratos complexos de infraestruturas;
• Experiência com projetos de greenfield (novas localizações aeroportuárias);
• Participação anterior em grupos de trabalho com entidades reguladoras ou operadores aeroportuários;
• Fluência em inglês técnico (C1), dada a dimensão internacional dos interlocutores envolvidos.
Referência D (2 vagas)
Função principal:
• Análise económico-financeira de contratos de concessão e investimentos aeroportuários;
• Avaliação de modelos de concessão e rentabilidade;
• Apoio na estruturação financeira de projetos de expansão ou construção.
Requisitos obrigatórios:
• Licenciatura e preferencialmente mestrado em Economia, Finanças ou Gestão;
• Experiência mínima de 5 anos em análise de projetos de investimento de larga escala (idealmente em infraestruturas de transporte);
• Conhecimento comprovado em modelos PPP (Parcerias Público-Privadas) e concessões;
• Capacidade de análise de riscos financeiros e estruturação de financiamento de projetos;
• Domínio avançado de Excel e software de modelação financeira.
Diferenciais desejáveis:
• Experiência prévia no setor da aviação ou transportes;
• Experiência com organismos multilaterais ou grandes grupos privados de concessões;
• Fluência em inglês técnico (C1), dada a dimensão internacional dos interlocutores envolvidos.
A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.