Descrição do Procedimento:
Aviso n.º 14794/2025/2, de 12.06, DR, 2.ª serie, n.º 112/2025
1 - Título: concurso externo, de seleção internacional, para a modalidade de vinculação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de (1) um(a) investigador(a) principal na área de economia de recursos do mapa de pessoal do LNEG.
2 - Descrição da oferta:
De acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08, que estipula que a instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2, a realizar nos termos previstos no DL n.º 124/99, de 20.04 (a que se aplica a disposição transitória prevista no n.º 6 do art.º 3.º da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, que aprovou o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica) foi autorizada, por deliberação do Conselho Diretivo de 25 de fevereiro de 2025, a abertura de um concurso externo, de seleção internacional, para a modalidade de vinculação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um(a) investigador(a) principal na área de economia de recursos do mapa de pessoal do LNEG.
Foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver investigadores principais com o perfil pretendido.
O presente aviso foi elaborado de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.
3 - Natureza do concurso: o concurso internacional consiste na apreciação do Curriculum vitae e da obra científica dos(as) candidatos(as), e de um relatório das atividades desenvolvidas pelos candidatos.
4 - Carreira/Categoria: Investigação científica/Investigador Principal.
5 - Área científica: economia de recursos
6 - Tipo de Contrato: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Remuneração base - A remuneração-base, se os(as) candidatos(as) não tiverem direito a outra superior, é a correspondente entre os níveis 61 e 62 da TRU (€ 3 950,17) caso as funções sejam exercidas em regime de dedicação exclusiva.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os(as) trabalhadores(as) da Administração Pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Conteúdo funcional:
De acordo com no art.º 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril cabe ao investigador principal executar, com carácter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades científicas e técnicas enquadradas nas missões das respetivas instituições.
Cabe ao investigador principal executar atividades de investigação na área da economia de recursos com enfoque na investigação do impacto dos recursos nacionais (energia, geologia e minas) nos diferentes setores económicos, tendo como finalidade atingir a neutralidade de CO2 em 2050 e a sustentabilidade da exploração dos recursos finitos do território.
No âmbito dessas atividades o candidato irá desenvolver a sua atividade na coordenação de uma equipa de investigação na área da economia de recursos, em colaboração com outras áreas das unidades de investigação científica do Laboratório de Energia (LEN) e do Laboratório de Geologia e Minas (LGM) de forma a juntar o conhecimento de ambas as áreas, com vista à:
1). Preparação de estudos nacionais de avaliação e utilização de recursos em setores diferentes da economia, estabelecendo cenários e medidas de incerteza de apoio e desenvolvimento de políticas públicas;
2). Identificação de métodos e metodologias para uma avaliação técnica e económica, usando como padrão internacional a classificação do quadro sustentável de recursos geológicos da UN;
3). Preparação de candidaturas de projetos a submeter aos Programas da UE, Fundações Nacionais de Ciência e outros.
4). Realização de atividades de IDT na área científica de Economia de Recursos para a transição energética:
i) Orientar os trabalhos desenvolvidos na unidade de Economia de Recursos bem como no âmbito dos projetos a seu cargo;
ii) Caracterizar e analisar as necessidades de recursos endógenos (matérias-primas críticas, água, uso do solo e recursos energéticos) para a transição energética;
iii) Desenvolver e implementar ferramentas de modelação para apoiar a transição de sistemas energéticos à escala europeia, nacional e local;
iv) Analisar o impacto de políticas nacionais, europeias e outras traduzindo resultados complexos em conhecimentos relevantes para os decisores políticos;
v) Contribuir ativamente para a elaboração e publicação de artigos científicos, relatórios técnicos e “policy briefs” de alta qualidade que promovam o avanço na área de conhecimento e informem os processos de formulação de políticas;
vi) Promover e manter relações de cooperação com agentes do meio académico e não só, desempenhando um papel fundamental na expansão da rede internacional de colaboração científica do LNEG;
vii) Prestar serviços de assistência técnica e tecnológica à comunidade;
viii) Executar atividades de apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, enquadradas na missão da instituição;
ix) Participar na conceção, desenvolvimento e execução de projetos de investigação e desenvolvimento e em atividades científicas e técnicas conexas;
x) Colaborar no desenvolvimento de ações de formação no âmbito da metodologia da investigação e desenvolvimento;
xi) Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, pelos estagiários de investigação e pelos assistentes de investigação e participar na sua formação;
xii) Orientar e participar em programas de formação da instituição.
9 - Perfil dos(as) candidatos(as):
a) Requisitos gerais - os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Requisitos especiais - podem ser candidatos:
i) Os investigadores auxiliares da mesma ou de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem o mínimo de três anos de efetivo serviço naquela categoria ou tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação;
ii) Os investigadores principais de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas;
iii) Os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do concurso (Energia, Geologia, Economia) ou em área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora doutorados em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem um mínimo de três anos de experiência profissional nessas áreas após a obtenção do doutoramento ou tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação.
c) Condições preferenciais - na seleção dos(as) candidatos(as), são especialmente valorizados aqueles(as) cujo curriculum evidencie conhecimentos e experiência em:
i) Experiência mínima de 5 anos em instituições públicas ou privadas, enquanto investigador nas áreas da energia, geologia e minas, em economia de recursos, em cenários e transição de sistemas energéticos.
ii) Experiência na coordenação de equipas de investigação no tema da economia de recursos;
iii) Competências quantitativas e qualitativas para analisar sistemas de energia e transição tecnológica em contexto de descarbonização, nomeadamente ao nível de: análise integrada de sistemas energéticos à escala nacional e/ou europeia, estudo do papel de vetores energéticos como o hidrogénio, ou estudo do papel de setores como os edifícios, a indústria e/ou edifícios;
iv) Estudo de necessidades de recursos para a transição energética, nomeadamente: materiais e matérias-primas críticas, água, uso do solo e recursos energéticos renováveis, incluindo mapeamento;
v) Conhecimento de técnicas de modelação quantitativa no contexto de mitigação climática;
vi) Estudo do impacto das alterações climáticas em recursos endógenos;
vii) Representação em grupos internacionais;
viii) Prestação de serviços de assistência técnica e tecnológica à comunidade;
ix) Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, enquadradas no âmbito da missão da instituição, nomeadamente na transição energética;
x) Prestação de serviço à comunidade — atividades de divulgação e valorização económica e social do conhecimento;
xi) Excelentes capacidades de comunicação escrita e verbal em inglês;
xii) Capacidade de lidar com uma ampla gama de pessoas de diferentes origens educacionais e culturais e de trabalhar de forma autónoma e em equipa;
xiii) Conhecimento da língua portuguesa.
10 - Local de trabalho: LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 Lisboa, ou na Estrada da Portela, Bairro do Zambujal, Apartado 7586, Alfragide, 2610-999 Amadora, Portugal.
As atividades de investigação serão exercidas na Unidade de Economia de Recursos, sem prejuízo de poderem ser exercidas também noutras unidades orgânicas e de ocorrerem deslocações temporárias no país ou ao estrangeiro.
11 - Contactos: LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. - Estrada da Portela, Bairro do Zambujal, Apartado 7586, Alfragide, 2610-999 Amadora, Portugal. Website: https://www.lneg.pt. Email de contacto: recrutamento@lneg.pt.
12 - Prazo de Validade: o concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga acima referida, caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho.
13 - Prazo de candidatura: 30 dias úteis após publicação no Diário da República.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - Preenchimento do formulário de candidatura disponível na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEG, com indicação inequívoca da referência ao concurso e área científica a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Carta de apresentação: que inclui experiência e competências relevantes, realizações e contribuições, motivação e adequação e uma declaração de encerramento;
b) Curriculum Vitae que deve estar organizado de acordo com os critérios de avaliação discriminados no ponto 17.4, de forma a responder separadamente a cada um dos critérios;
c) Documento comprovativo dos requisitos específicos referidos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação;
d) Relatório das Atividades desenvolvidas pelos candidatos;
e) Fotocópia de documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;
f) Exemplares ou cópias de todas as publicações de que o(a) candidato(a) é autor(a) ou coautor(a), referidas no curriculum vitae, em formato digital (ficheiros pdf);
g) Documento com a indicação e a justificação da seleção de até 5 trabalhos ou atividades que considerem mais relevantes para a área científica, mencionada no aviso de abertura do concurso, no conjunto das vertentes da avaliação curricular;
h) Os(as) candidatos(as) que tenham obtido o grau de doutor em universidades estrangeiras deverão também apresentar documento comprovativo do reconhecimento desse grau por uma universidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas antes da decisão de recrutamento, após seleção definitiva do candidato.
14.2 - Os(as) candidatos(as) pertencentes ao mapa de pessoal do LNEG ficam dispensados(as) da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual.
14.3 - As candidaturas podem ser:
Enviadas pelo correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lneg.pt, com indicação no Assunto "Concurso para recrutamento de um(a) investigador(a) principal na área de economia de recursos;
Remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior "Concurso para recrutamento de um(a) investigador(a) principal na área de economia de recursos", para o endereço do LNEG, I. P., Estrada da Portela, Bairro do Zambujal, Apartado 7586, Alfragide, 2610-999 Amadora, Portugal, relevando como data de entrega a data do respetivo registo;
Entregues pessoalmente no Secretariado do Departamento de Gestão e Organização do LNEG, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 10:00 e as 12:30 e entre as 14:30 e as 16:30.
15 - Admissão de candidaturas:
Os(as) candidatos(as) devem declarar a área científica em que estão integrados(as).
Assiste ao júri a faculdade de requerer ao órgão ou serviço onde o(a) candidato(a) tenha exercido ou exerça funções, ou ao(à) próprio(a) candidato(a), as informações profissionais e ou habilitacionais que considere relevantes.
16 - Membros do júri:
Presidente: Helder Gonçalves - Investigador Coordenador e Vogal do Conselho Diretivo do LNEG, I.P.
Vogais:
Francisco Gírio - Investigador Coordenador do LNEG, I.P.
Karen Hanghoj - Presidente do British Geological Survey e Professora honorária da University College London
Isabel Soares - Professora Jubilada e Emérita da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Júlia Seixas - Professora Catedrática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
17 - Métodos de Seleção e Critérios de Avaliação:
O método de seleção e os critérios de avaliação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, consiste na apreciação:
a) Do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos;
b) De um relatório das atividades desenvolvidas pelos candidatos.
É primeiramente aplicada a Aprovação em Mérito Absoluto, de caráter eliminatório, seguindo-se a Avaliação de Mérito Relativo.
17.1 - Os candidatos são avaliados em mérito absoluto se cumprirem com os critérios previstos no ponto 9., alínea b).
17.2 - Os candidatos aprovados em mérito absoluto serão avaliados em mérito relativo de acordo com os parâmetros, critérios, ponderação e metodologia previsto no presente aviso.
17.3 - A ordenação em mérito relativo é efetuada por ordem decrescente do resultado final, sendo apenas aprovados os candidatos com pontuação igual ou superior a 50 pontos.
17.4 - Na avaliação do mérito relativo dos candidatos serão considerados os seguintes parâmetros, nos termos do n.º 3, artigo 16 do ECIC, com uma classificação de 0 a 100 pontos:
Critérios e Ponderação
a) Qualidade do trabalho científico e técnico na área científica do concurso (QTCT) - 45 %;
b) Experiência profissional na área científica do concurso (EP) - 35 %;
c) Formação profissional recebida na área científica do concurso (FP) - 5 %;
d) Contribuições em atividades de orientação científica (CAOC) - 5 %;
e) Participação em órgãos de gestão (POG) - 5 %;
f) Prestação de serviço à comunidade na área científica do concurso (PSC) - 5 %.
17.5 - Os parâmetros referidos no ponto 17.4 serão densificados nos seguintes termos:
a) Qualidade do trabalho científico e técnico dos candidatos - atividades de investigação científica ou de desenvolvimento tecnológico (QTCT):
i) Produção científica e técnica - Qualidade e quantidade da produção científica na área para que é aberto o concurso (livros, artigos em revistas, comunicações em congressos) expressa pelo número e tipo de publicações e pelo reconhecimento que lhe é prestado pela comunidade científica (traduzida na qualidade dos locais de publicação e nas referências que lhes são feitas por outros autores);
ii) Coordenação de projetos científicos e técnicos.
iii) Realização/Participação em projetos científicos e técnicos - Qualidade e quantidade de projetos científicos em que participou, na área para que é aberto o concurso, financiados numa base competitiva por fundos públicos, através de agências nacionais ou internacionais, ou financiados por empresas. Na avaliação da qualidade deve atender-se ao financiamento obtido, ao grau de exigência do concurso, às avaliações de que foram objeto os projetos realizados, ao papel de responsabilidade no projeto e aos protótipos concretizados, em particular se tiveram sequência em produtos ou serviços.
b) Experiência Profissional (EP):
Capacidade de intervenção nas comunidades científica e profissional, expressa, nomeadamente pela coordenação de equipas, colaboração na elaboração de políticas públicas, em estudos, emissão de pareceres, realização de trabalho técnico em meio empresarial, em atividade de consultoria, representação em grupos internacionais, participação em formação avançada e apresentação de palestras convidadas;
c) Formação profissional (FP):
Quantidade e qualidade de atividades de formação expressas em número de horas de formação e tipo de avaliação final e relevância técnico-científica na área;
d) Contribuições em atividades de orientação científica (CAOC):
Aatividades de acompanhamento e orientação de formandos e leccionamento de aulas:
i) Orientação científica de doutoramento e pós-doutoramento;
ii) Orientação científica de mestrado;
iii) Orientação científica de licenciados;
iv) Atividades de docência em licenciatura, mestrado e doutoramento.
e) Participação em órgãos de gestão (POG):
Participação do candidato em atividades de gestão científica, pedagógica ou institucional e participação em júris;
f) Prestação de serviço à comunidade (PSC):
Atividades de divulgação e valorização económica e social do conhecimento:
i) Divulgação de ciência e tecnologia - Participação em iniciativas de divulgação científica e tecnológica junto da comunidade científica (p. ex. organização de congressos e conferências) e para diversos públicos; publicações de divulgação científica e tecnológica; menções feitas pelos meios de comunicação social;
ii) Participação em órgãos sociais de interesse económico e social (associações científicas, técnicas, profissionais, etc.).
17.6 - O Resultado Final (RF) da avaliação de cada candidato(a) por cada vogal do júri é calculado através da fórmula de ponderação dos vários parâmetros:
RF = 0.45 * QTCT + 0.35 * EP + 0.05 * FP + 0.05 * CAOC + 0.05 * POG + 0.05 * PSC
17.7 - De acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, a presidente do júri só vota em caso de empate.
18 - Entrevista: a apreciação mencionada na secção anterior poderá ser complementada por entrevista, que não constitui método de seleção e não é classificada, visando a obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos currículos dos candidatos.
19 - A lista de candidatos(as) admitidos(as) e excluídos(as) e o resultado do concurso, após homologação, são objeto de notificação aos(às) candidatos(as) e publicitação na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEG.
20 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e subsidiariamente pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, que aprovou o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Política de não discriminação e de igualdade de acesso: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
Candidatos(as) portadores(as) de deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os(as) candidatos(as) devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal deve respeitar o previsto no artigo 47.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação.
21 - Publicitação: o presente aviso foi elaborado pelo júri do concurso e enviado para publicação no Diário da República, sendo publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do LNEG e no portal EURAXESS em língua inglesa após a publicação em DR.