Observações:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior (m/f), para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
1 – Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, de 18 de outubro de 2024, encontra se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus (CAE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto do artigo n.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedeu previamente esta entidade à consulta junta da entidade gestora da valorização profissional e da entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento, processo ID 20151 e processo ID 6031, respetivamente, tendo ambas declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado.
3 - Âmbito do recrutamento: apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
3.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no respetivo mapa de pessoal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
4 - Local de trabalho: Av. Dom João II 1.08.01 E, Pisos1/2/3, campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.
5 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
Possuir os seguintes requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias;
5.1 - Habilitações exigidas:
Ser detentor de Licenciatura ou grau superior, em Direito.
Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Prazo de validade: se, atenta a lista de ordenação final, devidamente homologada, resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de dezoito meses, contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria.
7 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Coordenação de Assuntos Europeus, da Direção-Geral da Política de Justiça, carreira e categoria de técnico Superior.
8 - Caraterização dos postos de trabalho:
8.1 - Competência da Coordenação de Assuntos Europeus – incumbe à Coordenação de Assuntos Europeus o desenvolvimento das competências constantes do despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho.
8.2 - Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e ainda no âmbito das matérias a seguir identificadas:
a) Ser detentor de Licenciatura ou grau superior, em Direito;
b) Sólidos conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Civil, ou Direito Penal, ou Direitos Humanos, serão valorizados;
c) Experiência profissional anterior na área das relações internacionais, em especial no contexto das instituições europeias.
d) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito.
9 - Posicionamento Remuneratório:
9.1 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com aa alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no valor de 1.442,57 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração referente à 3.ª posição remuneratória e ao 26.º nível remuneratório a que corresponde o valor de 1.972,04€;
9.2 - Dada a natureza urgente do procedimento concursal de recrutamento, por razões de celeridade e economia processual (cfr. artigos 5º e 59º do CPA e nº 1 do artigo 37º, nº 1, da LTFP), não há lugar à negociação do posicionamento remuneratório.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, disponível na
página eletrónica da DGPJ, em:
https://dgpj.justica.gov.pt/Portals/31/Sobre%20a%20DGPJ/Formul%E1rio_Tipo_CandidaturaNovo.pdf;
10.2 - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente do Júri do Procedimento Concursal, devendo ser remetidas em formato digital, por correio eletrónico, para o endereço: correio@dgpj.mj.pt, ou, por correio para a morada Av. Dom João II 1.08.01 E, Pisos1/2/3, 1990-097 Lisboa;
10.3 - O formulário tipo de candidatura, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, pelos documentos a seguir discriminados:
a) Fotocópia simples do Cartão de Cidadão, ou, número de identificação pessoal do Cartão de Cidadão e respetiva validade;
b) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, dele devendo constar a experiência profissional, designadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos de duração, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e respetivas datas;
c) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias (fotocópia simples);
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração (fotocópias simples);
e) Declaração autenticada e atualizada emitida pelo organismo a que o/a candidato/a pertence da qual conste, de maneira inequívoca:
- a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
- a carreira e categoria de que seja titular;
- a indicação da posição e nível remuneratório;
- a antiguidade detida na carreira/categoria e na Administração Pública;
- a informação referente à avaliação do desempenho relativa aos últimos dois anos.
f) Declaração autenticada e atualizada emitida pelo organismo a que o/a candidato/a pertence com a caracterização e descrição detalhada das atividades e tarefas inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato/a, com vista à apreciação do conteúdo funcional;
g) Quaisquer outros documentos que os/as candidatos/as considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
10.4 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas b), c), e) e f) mencionados no ponto anterior determina a exclusão do (a) candidato (a) do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 5.º do artigo 15.º da Portaria.
10.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
10.6 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
10.7 - Constitui igualmente motivo de exclusão a entrega extemporânea da candidatura (fora do prazo);
10.8 - A falta de comparência dos candidatos em qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso;
10.9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados;
10.10 - Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
11 - Métodos de Seleção:
Considerando o caráter urgente do procedimento, o previsível número elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Coordenação de Assuntos Europeus no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos nas áreas a que respeita o presente recrutamento, é utilizado no procedimento concursal, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei de trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º da Portaria, um único método de seleção obrigatório, a utilização de um único método de seleção obrigatório, a saber: a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC), consoante o candidato se inclua, respetivamente, no âmbito do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, sendo que no caso do candidato se incluir na previsão do n.º 2 poderá fazer uso da faculdade que ali lhe foi conferida. Será ainda utilizado o metido de seleção facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a todos/as os/as candidatos/as.
11.1 - Prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício do posto de trabalho a concurso.
Tipo, forma e duração da Prova de Conhecimentos (PC) – revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte de papel, de realização individual, de natureza teórica geral, e será constituída por:
a) Questões de escolha múltipla das soluções de resposta, vulgo teste americano, em que apenas uma das respostas possíveis corresponde à solução correta para cada questão e duas questões de desenvolvimento sendo uma delas de resposta na língua inglesa.
Na valoração da Prova de Conhecimentos (PC) será adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
O conteúdo da Prova de Conhecimentos (PC) incidirá sobre o seguinte programa de conhecimentos gerais e específicos, não sendo permitida a utilização de telemóvel ou de quaisquer outros equipamentos informáticos, bem como a consulta de Legislação comentada ou anotada.
Os temas a abordar na prova de conhecimentos são:
a) Conhecimentos Gerais:
- Direito da União Europeia, em especial, direito institucional e Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
b) Conhecimentos Específicos:
- Regime do Mandado de Detenção Europeu, da Decisão Europeia de Investigação e da Procuradoria Europeia;
- Regulamentos Bruxelas I recast e Bruxelas IIter;
- Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e:
- Proteção europeia dos direitos humanos e do Estado de Direito.
11.2 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Assim, na avaliação curricular são considerados os seguintes fatores, a valorizar numa escala de 0 a 20 valores, a saber:
1. A habilitação académica (HA), onde é ponderada a titularidade do grau de licenciado, mestre e de doutorado/a preferencialmente na área do Direito.
2. A formação profissional (FP), relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
3. A experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é, experiência profissional nas áreas de competência legalmente atribuídas à Coordenação de Assuntos Europeus;
4. A avaliação do desempenho (AD), relativa aos dois últimos ciclos avaliativos na carreira para a qual o concurso é aberto. Será feita uma média simples de pontuação obtida às centésimas.
11.3 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e outros aspetos comportamentais dos candidatos.
A EAC terá uma duração que não pode exceder 30 minutos e a classificação será apurada mediante o cálculo da média aritmética simples das classificações dos subfatores que a seguir se explicitam, com arredondamento até à centésima. O júri deliberou ponderar os seguintes fatores:
1. Sentido crítico e de responsabilidade (SCR);
2. Motivação (M);
3. Capacidade de expressão e fluência verbais e de relacionamento interpessoal (CERI);
4. Qualidade da experiência profissional (QEP);
A classificação da entrevista profissional de seleção será inscrita em fichas de apreciação individuais, que contêm a grelha de questões, cujo modelo se anexa à presente Ata, dela passando a fazer parte integrante.
A classificação a atribuir pelo Júri a cada parâmetro de avaliação resulta da votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, através da fórmula a seguir discriminada, de cuja aplicação não poderá resultar uma pontuação superior a 20 valores.
EPS = SCR + M + CERI + QEP
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A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, de acordo com as tabelas a seguir discriminadas, de cuja aplicação não poderá resultar uma pontuação superior a 20 valores.
12 - Ao abrigo do disposto no art.º 21.º, nºs. 3 e 4, da Portaria, todos os métodos de seleção têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos, não sendo, consequentemente, convocados para a realização do método de seleção seguinte.
13 - A Classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula: CF = PC (70 %) + EAC (30 %) ou CF = AC (70 %) + EAC (30 %), em que CF = Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências, e AC = Avaliação Curricular;
14 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações, serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes do artigo 24.º da Portaria.
14.1 - Persistindo a igualdade após a aplicação dos critérios constantes no referido artigo 24.º da Portaria, a ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
a) Maior grau de habilitação;
b) Menor idade;
c) Média final do nível habilitacional detido.
15 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos respetivos métodos de seleção, são publicitados na página eletrónica da DGPJ, área de procedimentos concursais, acessível através do link: https://dgpj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGPJ/Recrutamento;
16 - Forma e comunicação das notificações aos candidatos:
16.1 - Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos serão efetuadas através de correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado pelo candidato no respetivo formulário de candidatura;
16.2 - Os resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da DGPJ, acessível através do link referido no ponto 15.
17 - Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente:
- Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, Coordenador dos Assuntos Europeus;
1.ª Vogal Efetiva:
- Mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes Almeida, Coordenadora-Adjunta dos Assuntos Europeus;
2.ª Vogal Efetiva:
- Licenciada Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente:
- Mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida, Chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional;
2.ª Vogal Suplente:
- Mestre Sónia Duarte Afonso, Técnica Superior da Coordenação de Assuntos Europeus.
17.1 - O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª Vogal Efetiva.
18 - Na tramitação do procedimento concursal serão cumpridas as normas legais relativas ao tratamento de dados pessoais.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 – Publicitação do procedimento Concursal:
Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicado nos seguintes locais:
a) Na bolsa de emprego público em https://www.bep.gov.pt;
b) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
c) Na página eletrónica da DGPJ https://dgpj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGPJ/Recrutamento por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.
7 de maio de 2025 – A Diretora-Geral, Doutora Susana Antas Videira