Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, no âmbito das matérias a seguir identificadas:
- Medidas de política, legislação e regulamentação relativas a organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
- Depósito e promoção da publicação de convenções coletivas, acordos de revogação, acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
- Emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho;
- Publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
- Prática dos atos relativos às organizações representativas de trabalhadores e de empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
- Registo de acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, e sobre a identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
- Organização de bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
- Prestação de informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos sectores de atividade e empregadores;
- Elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes, nomeadamente, à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais.