Descrição do Procedimento:
Por deliberação de Reunião de Junta de Freguesia de 30 de abril de 2025, encontra-se em aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1. Número de Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Administrativo).
2. Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal de 2025 da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do dia 27 de dezembro de 2024, e revisto a 29 de abril de 2025.
Funções: “Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cidadão.”;
A descrição de funções referidas no ponto anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP, na sua redação atual.
Perfil de competências pretendido: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para os resultados; Comunicação; Iniciativa; Organização, planeamento e gestão de projetos; Orientação para a participação, e Inteligência emocional.
3. Local de trabalho: área territorial da Freguesia de Oliveira do Bairro, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.
4. Posicionamento remuneratório: Posição remuneratória 1, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única para o ano de 2025, correspondente a 979,05€ (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos). O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados não será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
5. Reserva de recrutamento: Nos termos do disposto no número 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao de postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da referida lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
6. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
- Requisitos gerais de Admissão: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7. Nível habilitacional: o nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional resulta da caracterização constante do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro para o ano 2025, isto é, titularidade de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8. Em cumprimento do estabelecido nos números 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, e conforme deliberação tomada pela Junta de Freguesia em 30 de abril de 2025, o recrutamento efetuar-se-á de entre indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado ou a termo resolutivo e sem vínculo de emprego público.
Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Freguesia, quando idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento integral do Formulário Tipo, disponível na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-olb.pt/, devidamente datado e assinado em todas as suas páginas, assim como nas peças a ele apensas, remetidas exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço candidaturas@jf-olb.pt, até ao termo do prazo fixado. O formulário de candidatura encontra-se disponível na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-olb.pt/.
A não entrega do formulário de candidatura, assim como dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão ao procedimento concursal.
10. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Formulário tipo de candidatura, nos termos do definido no ponto 9;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do cartão de cidadão;
d) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e todas as páginas devidamente assinadas/rubricadas pelo candidato, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos três anos, com alusão à sua duração (número de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular..
e) Os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público, devem entregar também:
i) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que o mesmo detém, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, área de atividade, tempo de serviço respetivo, e remuneração base auferida.
ii) Documento comprovativo da avaliação do desempenho obtida nos últimos 3 períodos avaliativos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à publicitada, se aplicável.
f) Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
Os candidatos que exerçam funções na Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos na alínea e), se estes se encontrarem arquivados no seu processo individual.
11. As notificações aos candidatos serão realizadas preferencialmente através do e-mail identificado no formulário eletrónico de candidatura. Nos casos em que não seja possível ou adequada a notificação através de correio eletrónico recorrer-se-á às restantes formas de notificação previstas n.º 1 do art.º 112º do Código de Procedimento Administrativo.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12. São excluídos os candidatos que não procedam à entrega da candidatura dentro do prazo estipulado, bem como que não entreguem a documentação exigida no ponto 10.
Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
A não apresentação dos documentos acima identificados é passível de determinar a exclusão do candidato, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13. Métodos de Seleção
- Os Métodos de Seleção a adotar no procedimento concursal, para os candidatos sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 36.º do anexo da LTFP, conjugado com os artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, sejam os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
- Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção são os seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Os métodos referidos para os candidatos que se encontrem a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, podem ser afastados através de menção expressa no formulário de candidatura aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos no para os restantes candidatos, conforme previsto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
14. Em conformidade com as disposições legais em vigor, por se mostrar inexequível a aplicação dos métodos de seleção num único momento e também por razões de economia e eficiência do processo, a aplicação dos métodos de seleção será efetuada de forma faseada, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da seguinte forma, a saber:
- Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório (Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular);
- Aplicação do segundo método e dos métodos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
- Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos.
Cada um dos métodos ou fases de seleção é eliminatório, pela ordem acima enunciada e é excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9,5 valores ou que não compareça a um dos métodos ou fases, bem como tenha obtido um juízo de Não apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, de acordo com o estipulado no artigo 21.º, n.ºs 3 e 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15. A publicitação dos resultados obtidos em cada método intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e afixada em local público das instalações da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, bem como na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-olb.pt/.
Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final: Em conformidade com o disposto no artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, após homologação, a lista unitária de ordenação final, será publicitada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-olb.pt/, e ainda publicado um Aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
16. Exclusão, admissão e notificação de candidatos:
- Os candidatos excluídos do procedimento são notificados para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por uma das formas previstas no n.º 4 do mesmo artigo.
- Os candidatos admitidos são convocados por uma das formas previstas no disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, do dia, hora e local para a realização dos métodos ou fases de seleção.
17. Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro de 2022, na sua atual redação, informa-se que a publicitação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada através de afixação em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, bem como na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-olb.pt/.
18. Constituição do júri: Ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por deliberação da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, de 30 de abril de 2025, o júri terá a seguinte composição:
Presidente: Cristina Isabel Moreira Braz, Técnica Superior da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro;
1.º Vogal Efetivo: Andreia Jesus dos Santos, Assistente Técnica da Junta de Freguesia de Oiã;
2.º Vogal Efetivo: Maria Cândida Pinheiro Pereira da Trindade Nunes, Assistente Técnica da Junta de Freguesia de Oiã;
1.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Pires Dias, Assistente Técnica da Junta de Freguesia de Fermentelos;
2.º Vogal Suplente: Vera Lúcia Simões Guedes Corrente, Mestre em Contabilidade e Administração Pública.
19. Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, é garantida a aplicação das quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, sendo que nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, podendo ser-lhes exigido documento comprovativo.
20. Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
21. Na tramitação do presente concurso serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.