Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC, I.P.)
1. Nos termos do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de 2025-02-07, do Conselho Diretivo, se encontram abertos, pelo período de 20 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com reserva de recrutamento, para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, nas áreas funcionais de apoio à gestão (3) e apoio à experimentação (3) , do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3. O LNEC declara não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver assistentes técnicos com o perfil pretendido.
4. Conforme o disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria nº233/2022, as reservas de recrutamento resultantes de procedimentos concursais centralizados constituem reservas de recrutamento válidas para os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, pelo que se declara, após consulta à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a inexistência de candidatos em reserva centralizada com o perfil profissional adequado ao posto de trabalho que se pretende ocupar.
5. Caraterização dos postos de trabalhos:
De acordo com o conteúdo funcional constante no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade funcional 2, nomeadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
• Referência A — Área funcional de apoio à gestão (3 postos de trabalho);
Aos postos de trabalho a preencher correspondem atividades de carater administrativo de apoio às unidades departamentais, direções de serviço e divisões do LNEC.
• Referência B —Área funcional de apoio à experimentação (3 postos de trabalho).
Aos postos de trabalho a preencher correspondem a realização de tarefas de apoio à atividade experimental nos domínios da engenharia civil e áreas afins, no âmbito das áreas de atuação do LNEC, incluindo o apoio à realização de trabalhos diversificados em laboratório e de campo, designadamente:
- Preparar equipamentos e materiais para a realização de ensaios;
- Registar entrada de amostras laboratoriais e executar ensaios de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis, incluindo de saúde e segurança;
- Utilizar meios informáticos na ótica do utilizador para preenchimento de folhas de registo de ensaio e outros registos necessários;
- Colaborar nas operações de manutenção, verificação e calibração de equipamentos;
- Identificar anomalias decorrentes da atividade laboratorial e de campo e apoiar a sua resolução;
- Apoiar a consulta e análise de propostas de materiais e equipamentos necessários ao normal funcionamento do laboratório;
6. Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700 066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
7. Os trabalhadores a recrutar serão colocados na 1ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única, correspondente a € 979,05, se a outra superior não tiverem direito.
8. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
8.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
8.2. 18 anos de idade;
8.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
8.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
8.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.6. Habilitações académicas: 12º ano ou equivalente.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022.
9. A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site do LNEC / área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
9.1. Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
9.2. Fotocópia do certificado das habilitações exigidas neste concurso ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
9.3. Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
9.4. Três últimas avaliações de desempenho obtidas.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 9 a 9.4. determina a não admissão aos procedimentos concursais.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 9.2., 9.3. e 9.4.
As candidaturas devem ser enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.
Poderão também ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Procedimento concursal para recrutamento de 6 assistentes técnicos na área funcional de Apoio à Gestão ou Apoio à Experimentação – Referência A ou B (consoante o caso)”, para o endereço do LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão ainda ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
10. Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 19.º da Portaria 233/2022:
10.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos.
10.2. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, bem como do nº 1 do artigo 17º, conjugado com o nº 2 do artigo 18º da Portaria nº 233/2022, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista de avaliação de competências (EAC).
11. Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:
11.1 Prova de conhecimentos (PC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de valorização profissional e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.
11.2 Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos que sejam titulares da categoria e estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, ou candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
12. Prova de conhecimentos (PC)– visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da respetiva função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
A prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 90 minutos, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.
A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso.
13. Avaliação Curricular (AC) – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
14. Entrevista de avaliação de competências (EAC) – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
15. Os métodos de seleção são avaliados numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
16. A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
16.1 Para os candidatos avaliados de acordo com os métodos previstos no ponto 11.1:
CF = 0,7 PC + 0,3 EAC
16.2 Para os candidatos avaliados de acordo com os métodos previstos no ponto 11.2:
CF = 0,7 AC + 0,3 EAC
17. São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
18. Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 4 do artigo 16º da Portaria n.º 233/2022, notificados por uma das formas previstas no artigo 6º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19. As listas unitárias da ordenação final dos candidatos, após homologação, são disponibilizadas na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sendo publicitado na 2ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
20. Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022:
• Referência A
Presidente: Guilherme Luís Sampaio Rebelo, técnico superior, diretor de Serviços Financeiros e Patrimoniais.
Vogais efetivos: Paula Maria Fernandes Lourenço, técnica superior da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Margarida Isabel Silva Leite, técnica superior, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Margarida Isabel Ramalho Espada, técnica superior, chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Projetos.
Natália Maria dos Santos Lopes, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
• Referência B
Presidente: Anabela Cardoso Nogueira Maia, técnica superior do Núcleo de Infraestruturas de Transportes.
Vogais efetivos: José Luís Teixeira Dias Louro, técnico superior do Núcleo de Comportamento de Estruturas, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.
Margarida Isabel Silva Leite, técnica superior, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Daniela Álvaro Fernandes, técnica superior da Direção e Apoio Administrativo do Departamento de Geotecnia.
Natália Maria dos Santos Lopes, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
21. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizados na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º de Portaria n.º 233/2022.
22. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
23. Os dados pessoais recolhidos são exclusivamente os necessários para a tramitação da candidatura ao presente procedimento concursal e o tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
24. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor
25. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2ª série, por extrato e, em versão integral, na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/), na página eletrónica do LNEC e num jornal de expansão nacional.
Lisboa, em 17 de março de 2025
A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística
Ana Paula Seixas Morais
ANEXO
Bibliografia aconselhada
RECURSOS HUMANOS
• Lei n.º 35/2014, 20 de junho, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por aquela aprovada https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/- /lc/117652694/201906251756/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice).
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento. (https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/233-2022-200860990).
• Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-34446375)
LNEC
• Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e (…) – Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio (https://dre.pt/application/file/a/122319224).
• Decreto-Lei nº 157/2012, de 18 de julho: aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (https://dre.pt/application/file/a/179589).
• Portaria nº 99/2013, de 6 de março: aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.; (https://dre.pt/application/file/a/258663).
• Deliberação nº 243/2024, publicada no DR II, de 22 de fevereiro: aprova o regulamento interno do LNEC; (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao/243-2024-853384737).
• Código de Conduta do LNEC (http://www.lnec.pt/pt/lnec/instrumentos-de-gestao/).
NO ÂMBITO DO POSTO DE TRABALHO
Referência B:
Além da descrita nos pontos Recursos Humanos e LNEC, manuais de apoio às disciplinas de Matemática e Física do ensino secundário, nomeadamente os seguintes conteúdos:
• análise de gráficos de funções;
• conceitos básicos de estatística (média aritmética, desvio padrão);
• operações de aritmética, nomeadamente cálculo de percentagens;
• conversão de unidades aplicadas ao cálculo de volumes e áreas.