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Código da Oferta:
OE202503/0841
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Artigo 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho terá enquadramento no Departamento de Gestão e de Recursos Humanos (DGRH), deste Instituto, conforme o disposto no Anexo à Deliberação n.º 496/2023, de 11 de maio, para assegurar designadamente as funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, de grau de complexidade 3, designadamente:

- Desenvolvimento de ações necessárias ao exercício das competências do IGeFE IP;

- Apoio técnico aos órgãos, serviços e estruturas do MECI no âmbito das competências do Departamento;

- Realização de atividades com responsabilidade e autonomia técnica e assegurar o desenvolvimento de outras atividades que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente atribuídas;

- Orientar os Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas para o processamento de vencimentos, de acordo com as regras e estruturas dos diferentes projetos e tipologias;

- Prestar apoio técnico-administrativo na área dos recursos humanos;

- Prestar apoio na aplicação dos regimes relativos às situações de ausência por doença, acidentes em serviço e outras situações no âmbito da proteção social dos trabalhadores dos órgãos, serviços e estruturas do MECI, cujo apoio seja prestado diretamente pelo IGeFE, I. P.;

- Preparar documentos de apoio técnico para a tomada de decisão no âmbito dos instrumentos de gestão obrigatórios e facultativos do IGeFE IP;

- Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária à gestão de recursos humanos;

- Elaborar pareceres, informações e notas informativas sobre a interpretação e aplicação da legislação em vigor;

- Assegurar as condições financeiras para as progressões, reposicionamento e posicionamento remuneratório do Pessoal Docente;

- Analisar os ficheiros remetidos por entidades externas relativos a progressões, reposicionamento e posicionamento remuneratório do Pessoal Docente;

- Disponibilizar na área reservada das Escolas informação para recolha de dados das unidades orgânicas;

- Organizar e executar os procedimentos administrativos respeitantes à gestão dos recursos humanos, promovendo a aplicação das medidas de política definidas para a Administração Pública;

- Preparar, registar e monitorizar os instrumentos legais de gestão nas plataformas institucionais existentes para o efeito;

- Prestar apoio telefónico às Escolas e Agrupamentos de Escolas da rede pública do MECI, no âmbito da gestão Orçamental e Financeira e esclarecimento de dúvidas sobre assuntos relacionados com o orçamento de estado tendo em consideração a legislação em vigor;

- Exercer as demais atribuições e tarefas que lhe sejam cometidas pelos dirigentes superiores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.4Avenida 24 de Julho, n.º 134 - 5.º andarLisboa1399029 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
Aconselhamos a consulta da página eletrónica do IGeFE, IP, através do acesso a https://www.igefe.mec.pt/Page/Index/77?

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
licenciatura pref Direito, Economia, Matemática e/ou Estatística e Contabilidade.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia
CiênciasMatemáticaMatemática
CiênciasMatemáticaOutros
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade Pública
Outros Requisitos:
Perfil de competências:

- Facilidade em elaborar informações, manuais de utilização e notas informativas, com diversos graus de complexidade para apreciação superior;
- Conhecimentos especializados e técnicos no âmbito de aplicação da legislação existente na área de Legislação Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código do Trabalho e Estatuto do Pessoal Docente;
- Conhecimentos de software na ótica do utilizador nomeadamente: Microsoft Excel; Access; Outlook; Word;
- Análise e tratamento de dados estatísticos;
- Análise da Informação e sentido crítico;
- Capacidade de trabalho em equipa e Cooperação;
- Capacidade de comunicação;
- Iniciativa e Autonomia;
- Boa capacidade relacional;
- Orientação para resultados;
- Planeamento e organização;
- Inovação e Qualidade.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@igefe.medu.pt
Contactos:
recrutamento@igefe.medu.pt
Data Publicitação:
2025-03-24
Data Limite:
2025-07-31

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura através do preenchimento de formulário próprio disponível na página eletrónica do IGeFE, o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):

a) Certificado da habilitação literária exigida;

b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

c) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 5 anos;

d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.