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Código da Oferta:
OE202503/0742
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
artigo 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho terá enquadramento no Núcleo de Contratação Pública (NCP), pertencente ao Departamento de Administração Geral (DAG), deste Instituto, no âmbito das funções inerentes ao NCP, conforme o disposto no Anexo à Deliberação n.º 496/2023, de 11 de maio, para assegurar designadamente as seguintes funções:

- Elaborar informações várias, e peças processuais no âmbito do Código de Contratação Pública;

- Registar e publicar nas plataformas de contratação os procedimentos;

- Instruir informações de autorizações prévias, no âmbito da LEO e DLEO;

- Prestar apoio jurídico às unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública da Educação no âmbito da Contratação Pública;

- Reportar as aquisições de bens e serviços às entidades competentes;

- Registo dos processos de contratação;

- Reporte ao Tribunal de Contas de Procedimentos, sujeitos a visto no âmbito da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

- Preparação de processos em sede de auditorias;

- Realizar atividades que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente acometidas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.1Avenida 24 de Julho, n.º 134 - 5.º andarLisboa1399029 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Aconselhamos a consulta da página eletrónica do IGeFE, IP, através do acesso a https://www.igefe.mec.pt/Page/Index/77?

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura ou Grau Superior preferencialmente em Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Perfil de Competências:

- Orientação para resultados;

- Planeamento e organização;

- Análise da informação e sentido crítico;

- Conhecimentos especializados e técnicos no âmbito de aplicação da legislação existente na área de Contratação Pública, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos;

- Iniciativa e Autonomia;

- Inovação e Qualidade;

- Relacionamento Interpessoal;

- Trabalho de Equipa e Cooperação.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@igefe.medu.pt
Contatos:
recrutamento@igefe.medu.pt
Data Publicitação:
2025-03-23
Data Limite:
2025-04-18

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de
Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura através do preenchimento de formulário próprio
disponível na página eletrónica do IGeFE, o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):

a) Certificado da habilitação literária exigida;

b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

c) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 5 anos;

d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.