Descrição do Procedimento:
Aviso
Recrutamento de dois/duas (2) técnicos/técnicas superiores para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030 (EMIG2030)
A Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão EMIG2030 pretende recrutar para o exercício de funções nesta Estrutura de Missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 187/2023, de 22 de dezembro, dois/duas (2) técnicos/técnicas superiores, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto na alínea a) do nº 9 e nº 10 da referida RCM e nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), bem como no nº 5 do artigo 28º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a seguinte caracterização:
1. Tipo de oferta — mobilidade na carreira/categoria
2. Carreira/categoria — técnico/técnica superior
3. N.º de postos de trabalho — dois (2)
4. Remuneração — correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os/as trabalhadores/as da administração pública central do Estado
5. Caracterização do posto de trabalho — as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6. Principais atividades a desenvolver:
a. Realizar a análise de admissibilidade das entidades beneficiárias de acordo com os critérios e elegibilidade e de seleção definidos na legislação aplicável e nos respetivos avisos para apresentação de candidaturas;
b. análise técnico-administrativa e elaboração de propostas de decisão de aprovação de candidaturas;
c. verificação, acompanhamento e execução de operações aprovadas, designadamente verificação administrativa dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta;
d. ações de acompanhamento físico e/ou financeiro das operações;
e. elaboração de relatórios de execução das operações;
f. acompanhamento de ações de controlo, auditoria e avaliação externas.
7. Experiência profissional requerida — Os/as candidatos/as deverão deter experiência profissional, preferencialmente nas áreas de intervenção da Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030 (EMIG 2030), no que se refere ao ciclo de vida das operações objeto de financiamento europeu (análise-avaliação-proposta pagamento) destacando-se:
a) Instrução de processos, incluindo verificações com vista à apreciação do enquadramento processual e financeiro e acompanhamento técnico;
b) Elaboração de informações técnico-administrativas de acompanhamento e de controlo, incluindo análise de documentos de despesa e orçamentos;
c) Análise e elaboração de relatórios de execução e de relatórios finais de operações.
7.1. Será também valorada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador.
8. Requisitos de admissão:
8.1 — Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
8.2 — Ser detentor/a de Licenciatura na área das Ciências Sociais, preferencialmente, nas Áreas de Economia, Gestão ou Direito.
9. Métodos de seleção — Avaliação curricular, complementada com entrevista de seleção.
10. Local de trabalho — EMIG2030, sita Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 Lisboa, podendo ser considerada modalidade híbrida de teletrabalho.
11. Prazo de apresentação de candidaturas — 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
12. Formalização das candidaturas — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Chefe de Equipa da EMIG2030 tendo como referência «Recrutamento por mobilidade — referência TS — EMIG», enviadas para o seguinte email: cig@cig.gov.pt, até ao termo do prazo fixado, para a referida morada.
13. Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do/a trabalhador/a e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
14. Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para a sua correta apreciação, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados:
a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documento emitido pelo serviço de origem, com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;
c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas nos últimos cinco anos;
d) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
e) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.
14.1. Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.