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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202503/0322
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Tribunal Constitucional
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem até à 3.ª Posição, Nível 26 — 1.972.04 €, do SRAP2025 + 20% suplemento
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Suplemento Mensal: Acresce o suplemento mensal, nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do DL n.º 545/99, de 14-12, com as alterações subsequentes.
Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de assessoria jurídica: Reporta diretamente à Direção; Elaboração de propostas de auto de notícias e de decisão em processos de contraordenação; Instrução de processos de contraordenação; Assessoria no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e de decisões dos procedimentos de apreciação de contas; Assessoria Jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP; Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel; Autonomia e elevado sentido de responsabilidade; Capacidade de organização e facilidade de comunicação; Capacidade de trabalho em equipa.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos2Rua de "O Século" n.º 111Lisboa1249117 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Local de trabalho — Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, sita na Rua Julieta Ferrão, n.º 10 — 10.º Piso, 1600-131 Lisboa.
Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/ organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal,
endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoSolicitadoria e Assessoria Jurídica
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@tribconstitucional.pt
Contatos:
213233600
Data Publicitação:
2025-03-11
Data Limite:
2025-03-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso DR n.º 6480/2025/2, 2ª Série, de 11 de março
Descrição do Procedimento:
Em substituição do Aviso n.º 5616/2025/2, de 27/02/2025 de 2.ª série do Diário da República.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pretende recrutar dois (2) técnicos superiores por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções de assessoria jurídica.
Critérios Preferenciais: Mestrado e /ou experiência em Direito Contraordenacional ou Penal e conhecimentos na área da Contabilidade geral.





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