Descrição do Procedimento:
Para efeitos do disposto na subalínea i), da alínea b), do nº 1, do artº 11º, da Portaria nº 233/2022, de 30 de setembro, conjugado com o no nº 2, do artº 33º, da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com os artigos 4º e 9º, do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do meu Despacho nº 54/RH/2025, de 25 de fevereiro, considerando que:
• O Despacho nº 2556/2014 – SEAP, refere que as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA (Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores), relativamente a trabalhadores em Situação de Requalificação, prevista na Portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro;
• Para efeitos do previsto na alínea d), do nº 1, do artº 37º, da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artº 34º, do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, e no nº 1, do artº 16º, do Decreto-Lei nº 209/2009, de 2 de fevereiro, na sua atual redação, a CIM Região Centro (Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra), entidade competente para dentro dos seus estatutos constituir a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias) na área intermunicipal na qual o Município de Tábua se insere, ainda não a constituiu;
• Para efeitos do disposto no artº 16º-A, do Decreto-Lei nº 209/2009, de 2 de fevereiro, na sua atual redação, declara-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas na Câmara Municipal de Tábua para os postos de trabalho a concurso.
Faz-se público que, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego por tempo indeterminado), previsto no Mapa de Pessoal de 2025, do Município de Tábua.
1. Posto de trabalho: Na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, para integração na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Civil – 1 posto de trabalho.
2. Modalidade de vínculo de emprego público e duração: Contrato de trabalho em funções públicas a por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado).
3. Âmbito do recrutamento:
3.1. Nos termos do Plano Anual de Recrutamento 2025 aprovado pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2024, e pela Assembleia Municipal, conjuntamente com o Mapa de Pessoal e Regulamento do Mapa de Pessoa de 2025, em sessão de 23 de dezembro de 2024, o âmbito do recrutamento será nos termos do disposto no nº 4, do artº 30º, da LTFP, podendo ser opositores ao procedimento, para além dos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, também os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e candidatos/as sem vínculo de emprego público;
3.2. Nos termos da alínea k), do nº 3, do artº 11º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos ao procedimento concursal, os/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos Mapa de Pessoal do Município de Tábua idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
4. Remuneração: Nos termos do disposto no nº 1, do artº 38º, da LTFP, a posição remuneratória é objeto de negociação, sendo a posição de referência a 1ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, nível 16 da tabela remuneratória única, que corresponde à remuneração mensal ilíquida de 1.442,57€ (mil, quatrocentos e quarenta e dois euros, e cinquenta e sete cêntimos).
5. Prazo de validade: O procedimento é válido para o preenchimento do referido posto de trabalho e constitui reserva de recrutamento nos termos do disposto no nº 5, do artº 25º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, com a validade prevista no nº 6 do mesmo artigo.
6. Local de trabalho: Área do Município de Tábua.
7. Caracterização do posto de trabalho (Atribuições e Competências):
7.1. Gerais: As constantes no anexo a que se refere o nº 2, do artº 88º, da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de Técnico Superior.
7.2. Específicas: As constantes no Regulamento do Mapa de Pessoal do Município de Tábua 2025, a saber:
? Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção;
? Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás;
? Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas, relativos a operações de loteamentos urbanos;
? Estudar, se necessário, o terreno e local mais adequado para a construção da obra;
? Executar cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como: a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura;
? Preparar o programa e coordenar as operações à medida que os trabalhos prosseguem;
? Preparar, organizar e superintender os trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;
? Fiscalizar e dirigir tecnicamente obras;
? Realizar vistorias técnicas;
? Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica;
? Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários;
? Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente, elaborar o programa de concurso e caderno de encargos.
8. Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal, os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1. Gerais: Os previstos no artº 17º, da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2. Habilitacionais (sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional): Licenciatura em Engenharia Civil;
8.3. Especiais: Inscrição na Ordem dos Engenheiros.
9. Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
9.1. Forma: Considerando a inexistência de plataforma eletrónica específica para o efeito, não nos dando desta forma a garantia de eficácia na receção de candidaturas via correio eletrónico, estas deverão ser remetidas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível nos serviços de Recursos Humanos e na área de Recursos Humanos da página eletrónica oficial da Câmara Municipal de Tábua.
9.2. Prazo: O prazo para entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
9.3. Local: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tábua, entregues pessoalmente ou através de correio registado com aviso de receção para, Praça da República | 3420-308 Tábua.
10. Apresentação de documentos:
10.1. Documentos – Devem ser anexos à candidatura os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação, onde conste autorização expressa do/a candidato/a da sua utilização única e exclusivamente para o processo em apreço;
b) Fotocópia do certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do certificado/diploma das habilitações literárias exigidas (Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Civil), onde conste a nota final de curso;
d) Fotocópia de documento que comprove a inscrição na Ordem dos Engenheiros;
e) Curriculum Vitae detalhado atualizado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional;
f) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional referidas no Curriculum Vitae, sob pena de estes fatores não serem ponderados na aplicação do método de seleção, Avaliação Curricular;
g) Os/As candidatos/as com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, deverão apresentar documento comprovativo da mesma;
h) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, com indicação do tipo de vínculo existente, bem como da carreira e categoria de que o/a candidato/a seja titular, da/s atividade/s que executa e do órgão ou serviço onde o/a candidato/a exerce/exerceu funções, com menção da última avaliação de desempenho aplicada, e da sua atual posição e nível remuneratório (se aplicável).
10.2. A entrega dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.1. podem ser substituídos por declaração do candidato, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão, a assinalar no formulário de candidatura para o efeito.
10.3. Obedecendo aos requisitos da adequação e da necessidade, considerando que um dos métodos de seleção a aplicar será a Avaliação Curricular, nos termos dos números 2 e 3, do artº 15º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), d) e e) do ponto 10.1, implicam a exclusão do/a candidato/a do procedimento concursal.
10.4. A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou criminal.
10.5. Assiste ao Júri a faculdade de solicitar aos/às candidatos/as, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles/as referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10.6. Pelos motivos referidos no ponto 9.1., não são aceites candidaturas pela via eletrónica.
11. Métodos de seleção:
11.1. Obrigatórios:
a) Aos/Às candidatos/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que estejam a cumprir ou a executar as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os/às candidatos/as em regime de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas atribuições, competências ou atividades: Os previstos nas alíneas a) e b), do nº 2, do artº 36º, da LTFP, conjugado com as alíneas c) e d), do nº 1, do artº 17º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, de acordo com os universos, a saber:
i. Avaliação Curricular (AC):
• Objetivo: Visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
• Valoração: Será expressa de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada dos resultados, dos elementos a avaliar.
• Fórmula a grelha classificativa aplicar:
AC = (HL*15%)+(FP*30%)+(EP*40%)+(AD*150%), em que:
? HL – Habilitação Académica: Habilitação académica na área exigida para o posto de trabalho:
- Licenciatura Pós-Bolonha na área requerida – 14 valores;
- Mestrado Pós-Bolonha ou Licenciatura Pré-Bolonha na área requerida – 16 valores;
- Mestrado Pré-Bolonha na área requerida – 18 valores;
- Doutoramento na área requerida – 20 valores.
? Formação Profissional:
- Forma de contabilização:
? Será contabilizada a carga horária mencionada em cada um dos comprovativos de formação;
? Aos comprovativos de formação sem menção da respetiva carga horária, serão contabilizadas 7 horas por cada dia de formação;
? Aos comprovativos de conclusão de Pós-Graduação sem menção da respetiva carga horária, serão contabilizadas 100 horas de formação;
? Não serão contabilizados os comprovativos que não contenham data e/ou não estejam devidamente certificados pelas entidades formadoras ou promotoras.
- FP – Formação Profissional: Apenas formação profissional de interesse relevante para o posto de trabalho a concurso, realizada no período entre 1 de janeiro de 2020 até final do prazo para entrega das candidaturas:
? Sem formação – 0 valores;
? Até 50 horas de formação – 8 valores;
? Mais de 50 horas e até 75 horas – 10 valores;
? Mais de 75 horas e até 100 horas – 16 valores;
? Mais de 100 horas e até 200 horas – 18 valores;
? Mais de 200 horas – 20 valores.
? Experiência Profissional:
- Forma de contabilização:
? O tempo de serviço a contabilizar em cada comprovativo de experiência profissional, será traduzido para meses, com arredondamento superior;
? Aos comprovativos de experiência profissional que apenas seja possível apurar dias de serviço, por cada bloco de 30 dias será considerado um mês de serviço efetivo, com arredondamento superior;
? Aos comprovativos de experiência profissional que apenas seja possível apurar horas de serviço, por cada bloco de 35 horas será considerada uma semana de serviço efetivo, com arredondamento superior, e por cada bloco de 4 semanas, será considerado um mês de serviço efetivo, com arredondamento superior;
? Os comprovativos de descontos para a segurança social, por não identificarem as funções desempenhadas, apenas serão contabilizados na experiência profissional geral (EPG);
? Não serão contabilizados os comprovativos que não contenham data e/ou não estejam devidamente certificados pelas entidades emitentes.
- EP – Experiência Profissional: Apenas experiência profissional de relevante interesse para o posto de trabalho a concurso:
? Sem experiência – 0 valores;
? Até 24 meses – 4 valores;
? Mais de 24 meses até 60 meses – 8 valores;
? Mais de 60 meses até 120 meses – 12 valores;
? Mais de 120 meses até 180 meses – 16 valores;
? Mais de 180 meses – 20 valores.
? AD – Avaliação de Desempenho: Avaliação em sede de aplicação do SIADAP, obtida no último ciclo avaliativo:
- Sem avaliação de desempenho – 10 valores;
- Menção qualitativa de Inadequado - 0 valores;
- Menção qualitativa de Adequado – 10 valores;
- Menção qualitativa de Relevante – 15 valores;
- Mérito de Excelente – 20 valores.
ii. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
• Objetivo: Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido;
• Valoração: Será expressa de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através do somatório das competências verificadas, valendo cada uma no máximo 2,5 valores, mediante aplicação do seguinte critério de valoração para cada uma das competências de acordo com o número de comportamentos verificados em cada uma delas:
? Um comportamento verificado – 1 valor;
? Dois comportamentos verificados – 2 valores;
? Três comportamentos verificados – 2,5 valores.
• Competências a avaliar:
? Nucleares: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Orientação para resultados;
? Funcionais: Análise crítica e resolução de problemas; Gestão do Conhecimento; Iniciativa; Organização, planeamento e gestão de projetos.
b) Aos/Às restantes candidatos/as: Serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do artº 36º, da LTFP, conjugado com as alíneas a) e b), do nº 1, do artº 17º, da Portaria nº 233/2020, de 9 de setembro, a saber:
i. Prova Conhecimentos (PC) – Escrita:
• Objetivo: Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa;
• Tipo, forma e duração: Prova teórica escrita de conhecimentos, tipo teste americano, constituído por 20 perguntas, com possibilidade de consulta, com a duração máxima de 60 minutos;
• Valoração: É adotada a escala de 0 a 20 valores, valendo cada questão certa 1 valor;
• Programa das provas:
- Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual);
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual);
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro (na sua redação atual);
- Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro (na sua redação atual) - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública;
- Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro (na redação atual);
- Lei nº 30/2021 de 31 de maio e Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro - medidas especiais de contratação pública (na redação atual);
- Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro (na sua atual redação) - Condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.
- Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto (na sua redação atual) - Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais;
- Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais:
- Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra;
- Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas;
- Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro, que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto;
- Lei nº 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual, que estabelece o Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;
- Decreto-Lei nº 6/2004, de 06 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
ii. Avaliação Psicológica (AP):
• Objetivo: Visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
• Forma de aplicação e valoração:
- Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de “Apto” ou “Não Apto”;
- Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, ou quando o método seja realizado numa única fase, através das menções classificativas de “Apto” ou “Não Apto”.
11.2. Complementares – Nos termos do nº 4, do artº 36º, da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o nº 2, do artº 18º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, de acordo com os universos:
a) Aos/Às candidatos/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que estejam a cumprir ou a executar as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os/às candidatos/as em regime de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas atribuições, competências ou atividades: O previsto na subalínea i), da aliena b), do ponto 11.1. do presente aviso;
b) Aos/Às restantes candidatos/as: O previsto na subalínea i), da alínea a), do ponto 11.1. do presente aviso.
11.3. Nos termos do nº 3, do artº 21º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos.
11.4. Nos termos da alínea a), do nº 4, do artº 21º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, é excluído/a do procedimento o/a candidato/a que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
11.5. Nos termos do nº 4, do artº 21º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, é excluído/a do procedimento o/a candidato/a que tenha obtido:
a) Uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes;
b) Um juízo de Não Apto no método de seleção obrigatório, Avaliação Psicológica, ou numa das suas fases.
11.6. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores e será obtida com base numa das seguintes fórmulas:
a) Se aplicados os métodos de seleção previstos na alínea a), do ponto 11.1. e o previsto na alínea a), do ponto 11.2., será aplicada a seguinte fórmula: CF = (AC*35% + EAC*35% + PC*30%);
b) Se aplicados os métodos de seleção previstos na alínea b), do ponto 11.1. e o previsto na alínea b), do ponto 11.2., será aplicada a seguinte fórmula: CF = (PC*70% + AC*30%).
11.7. Critérios de desempate: Em situação de igualdade de valoração entre os/as candidatos/as, serão aplicados os seguintes métodos de desempate pela seguinte ordem:
a) Os previstos no artº 24º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro;
b) De acordo com os resultados obtidos no método de seleção, Avaliação Curricular, o/a candidato/a que, pela ordem descrita obtiver a maior:
i. Classificação nos seguintes parâmetros, pela seguinte ordem:
• EP – Experiência Profissional;
• FP – Formação Profissional;
• HL – Habilitação Literária;
• AD – Avaliação de Desempenho.
ii. Quantidade de tempo nos seguintes parâmetros, pela seguinte ordem:
• EP – Experiência Profissional;
• FP – Formação Profissional.
iii. HL – Habilitação literária, pela seguinte ordem:
• Doutoramento em área de interesse para o posto de trabalho;
• Mestrado Pré-Bolonha em área de interesse para o posto de trabalho;
• Mestrado Pós-Bolonha em área de interesse para o posto de trabalho;
• Habilitação literária exigida para o posto de trabalho, acrescida de Pós-Graduação em área de interesse para o posto de trabalho;
• Doutoramento em qualquer área;
• Mestrado Pré-Bolonha em qualquer área;
• Mestrado Pós-Bolonha em qualquer área.
11.8. Aplicação faseada dos métodos de seleção: Nos termos do nº 1, do artº 19º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção serão aplicados faseadamente da seguinte forma:
a) O primeiro método de seleção obrigatório será aplicado ao universo total dos/as candidatos/as admitidos/as ao procedimento;
b) O segundo método de seleção obrigatório será aplicado apenas aos/às candidatos/as aprovados/as no primeiro método de seleção obrigatório, pela ordem decrescente na classificação obtida, em tranches de 10 candidatos/as;
c) Os métodos de seleção complementares serão apenas aplicados aos/às candidatos/as aprovados/as nos métodos de seleção anteriores.
12. Júri:
12.1. Composição do júri (ambas as referências):
Presidente: José Luís Ferreira Lima, Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente;
Vogais Efetivos: Maria Luísa Nunes Marques, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, que substituirá o Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos, e Célia Regina Simões Carvalho, Técnica Superior na área de Contabilidade;
Vogais Suplentes: Mónica Alexandra Fonseca Costa, Técnica Superior na área de Engenharia do Ambiente, e Vera Lúcia Brito Martins, Técnica Superior na área de Segurança e Higiene do Trabalho.
12.2. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitado.
13. Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: A lista de ordenação final dos candidatos será afixada nos locais do estilo, e publicada na página eletrónica oficial desta autarquia (http://www.cm-tabua.pt/index.php/inicio/rh/procedimentos-concursais).
14. Nos termos do nº 3, do artº 3º, do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em caso de igualdade de classificação.
15. Em cumprimento da alínea h), do artº 9º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16. Publicitação do procedimento: O procedimento é publicado nos termos do disposto no artº 11º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro:
16.1. Publicitação na BEP (https://www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, de forma integral;
16.2. Publicação na 2ª Série do Diário da República, Parte H – Autarquias Locais (https://dre.pt/);
16.3. Publicação na página eletrónica oficial do Município de Tábua (www.cm-tabua.pt), disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
Paços do Município de Tábua, 25 de fevereiro de 2025
O Presidente da Câmara,
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz
(Lic.)