Caracterização do Posto de Trabalho:
Pretende-se técnico superior, para integrar a Equipa de Apoio Jurídico, a desempenhar as seguintes funções:
a) Emitir pareceres para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto, e, bem assim, sobre outras matérias que lhe sejam solicitados pela Comissão Nacional;
b) Analisar e dar parecer sobre projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos relacionados com as atribuições da CNPDPCJ;
c) Prestar apoio jurídico especializado às unidades orgânicas da CNPDPCJ e aos grupos de trabalho do Conselho Nacional que sejam criados;
d) Garantir, em articulação com as restantes áreas envolvidas, a elaboração de propostas de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, de protocolos e outros acordos;
e) Proceder à identificação, recolha e análise de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para a missão, as atribuições e ação da CNPDPCJ.