Descrição do Procedimento:
Aviso n.º 4967/2025/2 de 21/02/2025 em Diário da República
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada
pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio), no Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei
n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018,
de 2 de março, pelo Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 77/2023, de 4 de
setembro), e no Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2015, de 3 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro, no uso da competência legalmente atribuídas ao Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Sargentos, distribuídas pelas seguintes Situações Funcionais:
Eletrónica;
Alimentação.