Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho da carreira de assistente operacional
1. Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 79.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 11 de dezembro de 2024, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 24 de janeiro de 2025, exarado na informação n.º 3/DGRH/APG/CS-PO, de 16 de janeiro de 2025, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despacho n.º 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, afeto à Divisão de Gestão de Parques e Floresta.
2. Não existem candidatos aprovados que integrem reservas de recrutamento, constituídas na Câmara Municipal de Loures, válidas para os postos de trabalho em causa e, para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, declara-se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais (EGRA), tomou-se conhecimento que ainda não se encontra constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Loures não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
3. O local de trabalho é na área do Município de Loures.
4. Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se pelas atribuições, competências ou atividades previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: receção dos utentes (prestação de informações aos utentes, venda de senhas de equipamentos desportivos, controlo de circulação de veículos no interior do parque); vigilância, limpeza e manutenção do Parque Municipal do Cabeço de Montachique; apoio a outras atividades operacionais da Divisão de Gestão de Parques e Floresta; exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
5. Legislação aplicável, na sua redação atual: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, os procedimentos concursais regem-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
6. Posição remuneratória: de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - Nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, o montante pecuniário de 878,41€ (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos), sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório sempre que a posição remuneratória atual do candidato for superior à remuneração de referência.
7. Requisitos de admissão:
7.1. Os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Habilitações literárias exigidas:
Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.
7.3. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loures idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento, conforme alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
7.4. O procedimento concursal não é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 79.ª reunião ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024.
8. Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas:
8.1. Os documentos de apresentação obrigatória para efeitos de admissão ao procedimento ou avaliação são os seguintes:
a. Formulário de candidatura ao procedimento concursal, de preenchimento obrigatório, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), (dispensável quando a candidatura for apresentada através do Portal do Recrutamento);
b. Curriculum vitae atualizado, acrescido dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional ou especializada;
c. Declaração atualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem para efeitos de conferência dos requisitos, que comprove a natureza do vínculo de emprego público constituído, a carreira e categoria onde se encontra integrado e respetivo posicionamento remuneratório, a indicação da atribuição, competência ou atividade desenvolvida no serviço de afetação, assim como a respetiva avaliação de desempenho relativa aos últimos 2 ciclos avaliativos;
d. Cópia do certificado de habilitações literárias em instituições do sistema de ensino português ou noutras, neste caso, desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes da República Portuguesa;
e. Cópia do documento comprovativo de identidade;
A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão dos procedimentos concursais, quando a sua falta impossibilite a admissão.
Os trabalhadores em exercício de funções na Câmara Municipal de Loures estão dispensados da apresentação do documento referido na alínea c) do ponto 8.1.
8.2. Prazo: o prazo de aceitação de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso, conforme previsto no artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
8.3. Local: as candidaturas deverão ser efetuadas, preferencialmente, através do Portal do Recrutamento, https://app.cm-loures.pt/mobilidade/concursos.aspx
Atendendo ao requisito habilitacional exigido, excecionalmente, poderão ainda ser entregues pessoalmente, no Departamento de Recursos Humanos, sito na rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, em Loures, ou remetidas, por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.
8.4. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5. Quando o método de avaliação curricular seja utilizado no procedimento, pode ser exigido aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas no curriculum vitae, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovadas.
9. Métodos de seleção:
Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os previstos no artigo 36.º da LTFP e nos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conforme despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 24 de janeiro de 2025, exarado na informação n.º 3/DGRH/APG/CS-PO, de 16 de janeiro de 2025.
9.1. Métodos de seleção obrigatórios:
a) Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação psicológica (AP);
b) Avaliação curricular (AC) e Entrevista de avaliação de competências (EAC) a aplicar aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa. Estes métodos podem ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação psicológica (AP).
9.2. Métodos de seleção facultativos:
Exame Médico
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos, sendo considerados excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção classificativa de “Não apto” num dos métodos ou fases.
Conforme consta na primeira ata do júri, os candidatos que faltem a qualquer um dos métodos de seleção serão excluídos do procedimento concursal.
9.3. A valoração dos métodos de seleção obedece ao disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. A valoração final será calculada através da média ponderada, sendo que a ponderação de cada método terá a seguinte expressão:
- Nas condições previstas na alínea a) do ponto 9.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:
Prova de Conhecimentos (PC) – 100%;
Avaliação Psicológica (AP) – Apto/ Não Apto
Exame Médico (EM) – Apto/ Não Apto
Classificação final (CF) = 100% PC
- Nas condições previstas na alínea b) do ponto 9.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:
Avaliação Curricular (AC) – 70%;
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – 30%;
Exame Médico (EM) – Apto/ Não Apto
Classificação final (CF) = 70% AC + 30% EAC
9.4. A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício de determinada função.
A prova de conhecimentos assumirá a forma prática, será individual, terá a duração máxima de 30 minutos e incidirá sobre o seguinte programa:
- Execução de limpeza urbana com vassoura, limpeza de folhas com ancinho e recolha com a pá para o balde;
- Corte de ervas com utilização de sacho;
- Recolha de resíduos com “eco-tenaz” (pinça metálica) e separação dos mesmos no ecoponto correspondente;
- Despejo de contentores e separação de resíduos.
A prova de conhecimentos e a respetiva grelha de correção encontram-se na posse do júri até à data da sua realização, por serem de carácter confidencial, estando disponíveis para consulta no dia útil seguinte à aplicação destes métodos de seleção.
9.5. A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
Nos termos do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a aplicação deste método de seleção é realizada preferencialmente pela DGAEP, podendo ser realizada por este município, com recurso aos seus próprios técnicos que detenham habilitação académica e formação adequadas quando, fundamentadamente, se revele inviável a aplicação do método pela DGAEP.
9.6. A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
9.7. A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.8.O Exame Médico visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para o exercício da função, através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
9.9. A aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada, conforme disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
10. A primeira ata do júri do procedimento concursal, onde constam os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa, o sistema de valorização final, bem como os critérios de desempate para efeitos da lista de ordenação final, é disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures, em www.cm-loures.pt, no dia útil seguinte à publicação do presente aviso.
11. Ordenação final: a ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes.
11.1. Aos candidatos com incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, será aplicado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, sem prejuízo da verificação e avaliação da aptidão e segurança para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, assegurando-se deste modo a defesa da eficácia administrativa.
12. Composição e identificação do júri:
Presidente:
Dr. João Manuel Janeiro Lucas, Chefe da Divisão de Gestão de Parques e Floresta.
Vogais efetivos:
Sr.ª Maria de Fátima Fernandes Antunes Freire, Encarregada Operacional da Divisão de Gestão de Parques e Floresta, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Sr.ª Cláudia Sofia Araújo Cleto, Assistente Técnica da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Eng. André Moraes Dorotêa Fabião, Técnico Superior do Gabinete Técnico Florestal;
Sr.ª Sónia Isabel Silva de Abreu, Coordenadora Técnica da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
13. Notificação dos candidatos:
A notificação dos candidatos será efetuada nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14. Convocatória para aplicação dos métodos de seleção:
Os candidatos serão convocados para a realização dos métodos de seleção que exijam a sua presença pela forma prevista no ponto 13.
15. Publicitação de resultados dos métodos de seleção:
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-loures.pt).
16. Lista de ordenação final homologada:
A lista unitária de ordenação final homologada será afixada no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-loures.pt), sendo ainda publicado aviso na 2.ª Série do Diário da República informando da sua publicitação. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação da lista de ordenação final, de acordo com o preceituado no artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso vai ser publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt) a partir da data da publicação na BEP.
18. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Loures, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Loures, 20 de fevereiro de 2025
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Carlos Moreira