Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico Superior para o Departamento de Habitação / Divisão de Gestão da Habitação Municipal
Habilitações: Licenciatura ou Licenciatura com Mestrado Integrado em Direito cujo perfil académico se adeque ao exercício das funções descritas.
. A caracterização do posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções da carreira de Técnico Superior, para o exercício de funções no Departamento de Habitação.
As funções a desempenhar são as constantes no Regulamento e organização dos serviços municipais de Almada, publicado em DR, 2ª Série a 9 de agosto de 2022, nomeadamente o artigo 77º na sua especificidade.
Constituem as principais tarefas:
a) Gerir os imóveis destinados à habitação social, que integram o parque habitacional, em colaboração com os demais serviços municipais;
b) Assegurar o acompanhamento e proceder à atualização dos processos dos agregados familiares residentes no parque habitacional municipal;
c) Garantir o cálculo, atualização e revisão das rendas habitacionais do património habitacional municipal de acordo com os critérios e legislação em vigor, bem como o acompanhamento do incumprimento destas e a negociação de planos de regularização, com vista à recuperação da dívida;
d) Assegurar as intervenções necessárias para efeitos de manutenção, conservação e reparação dos fogos destinados a habitação social;
e) Instruir os processos de candidaturas à habitação municipal e de atribuição de habitação municipal nos termos dos regulamentos e das normas legais em vigor, nomeadamente rececionar candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação (Habit'Almada), em parceria com os demais postos de atendimento do Município, bem como qualquer documentação afeta aos processos de realojamento dos indivíduos e famílias realojadas;
f) Elaborar, publicar e manter atualizadas as listagens de classificação de candidaturas à habitação municipal nos termos dos regulamentos e das normas legais em vigor nomeadamente para efeitos de atribuição do direito ao arrendamento de fogos devolutos e disponíveis do Município;
g) Gerir e instruir os processos de transferência de inquilinos municipais e de desocupação de habitações municipais nos termos dos regulamentos e das normas em vigor;
h) Gerir e instruir os processos de cessação de utilização de títulos de ocupação de habitação municipal, nos termos dos regulamentos e das normas em vigor;
i) Proceder às notificações necessárias no âmbito das competências da divisão;
j) Realizar as propostas de despejo administrativo consideradas pertinentes;
k) Participar nas ações de despejo administrativo e de ocupações não tituladas, em direta articulação com as autoridades da administração central e local, bem como de fiscalização;
l) Prevenir e impedir ocupações ilegais, no contexto do Parque Habitacional Municipal, em articulação com as autoridades da administração central e local, bem como de fiscalização;
m) Rececionar os fogos devolutos construídos, recuperados ou adquiridos e proceder à sua atribuição de acordo com as normas regulamentares em vigor;
n) Proceder à formalização dos contratos de arrendamento de habitação municipal;
o) Promover a divulgação e sensibilização junto dos arrendatários Municipais no que às boas práticas respeitantes a relações de vizinhança ou referentes ao prudente uso e fruição dos fogos habitacionais municipais concerne, mormente, a direitos e deveres decorrentes dos contratos de arrendamento em regime de renda apoiada;
p) Articular o acompanhamento dos residentes em habitação municipal que careçam de apoio específico, com as entidades competentes.
Competências Profissionais:
- Domínio das ferramentas Office e Internet na ótica de utilizador.
Competências Pessoais:
- Capacidade de Comunicação e trabalho em equipa;
- Capacidade para gerir conflitos e para trabalhar em ambientes desafiantes;
- Capacidade de Organização e planeamento
Método de Avaliação:
- Avaliação Curricular.